O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), apresentou, nesta terça-feira (12/06), em coletiva de imprensa realizada na Assembleia Legislativa, o Sistema de Bloqueio de Marketing. A plataforma, que tem como base a Lei n° 16.497, de 19 de dezembro de 2017, conhecida como Lista Antimarketing, permite que consumidores bloqueiem, caso queiram, o recebimento ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo enviado por empresas através de ligações telefônicas, mensagens de texto e de áudio e e-mail marketing.

Na ocasião, a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, destacou que o sistema é democrático, garantindo a liberdade dos consumidores em decidir se querem ou não receber propagandas e ofertas por telefone e e-mail. Ela lembrou ainda os benefícios da lei aos fornecedores. “A empresa vai se sentir muito confortável. Ela só vai remeter e-mail, por exemplo, para quem quiser receber. E essa propaganda tem muito mais eficácia, pois não é uma propaganda que vai aborrecer a pessoa que recebe. Quem vai recebê-la, receberá porque quer”, pontuou.

Autor do projeto de lei da Lista Antimarketing, o deputado estadual Odilon Aguiar explicou que a proposta surgiu da realidade dos cidadãos que recebem, todos os dias, inúmeros telefonemas e mensagens inconvenientes ofertando produtos e serviços. “Isso foi uma iniciativa que nós tivemos a partir dos diversos problemas enfrentados pelos consumidores cearenses por essa enxurrada que temos de ofertas de serviços, de cobranças, de ligações indevidas diariamente”, informou.

Hugo Leão, assessor Jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), ressaltou que a entidade tem por prerrogativa defender os interesses das empresas e dos empresários do comércio, mas parabenizou a iniciativa. “A Federação do Comércio ficará sempre atenta para que ferramentas como essa não sirvam para coibir o livre exercício do empresário, das empresas do comércio, inclusive de divulgar, de fazer a propaganda, mas louva toda e qualquer iniciativa que vise coibir os abusos. Afinal, em última instância, somos, todos nós, consumidores”, afirmou.

Ao final do encontro, foi renovado o convênio entre o DECON e o Procon Assembleia. Estiveram presentes ainda, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado estadual Fernando Hugo Colares, e as coordenadoras do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante e Telma Valéria Pimentel.

Conheça aqui o Sistema de Bloqueio de Marketing