MPCE integra Comissão da Câmara Municipal de Fortaleza instalada para rever Lei do Silêncio


27.07.17.LEI.DO.SILENCIOO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, na última quarta-feira (26/07), de reunião da Comissão Especial Vida e Arte, da Câmara Municipal de Fortaleza. A Comissão vai analisar possíveis mudanças em artigos da Lei 8097/1997, a chamada Lei do Silêncio, que dizem respeito à forma de medição do som, prazo de validade de alvarás e apreensão de equipamentos. No evento, realizado no auditório Amadeu Arruda, o MPCE foi representado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino, e pelo servidor das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Vinícius Medeiros. O MPCE integra a Comissão e deverá apresentar suas considerações no que se refere a duas de suas áreas de atuação: meio ambiente e saúde pública.

Na ocasião, Jacqueline Faustino teve a oportunidade de fazer algumas considerações a respeito do assunto, ressaltando que, apesar de entender que é possível rever alguns aspectos da lei, retroceder é algo inadmissível. “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental e, nessa perspectiva, não admite retrocessos. A legislação municipal de Fortaleza é uma legislação muito boa. Acreditamos que será possível atender os pleitos dos músicos com algumas pequenas correções à legislação, mas sem que isso represente um retrocesso aos avanços que já conseguimos com a legislação municipal”, pontua.

Ela lembrou que o som, a partir de um determinado volume, deixa de ser algo confortável para as pessoas, para a audição, e passa a ser ruído, tratando-se, no caso, de poluição sonora e que combatê-la já é um grande desafio. “A maior cobrança do Ministério Público faz ao Poder Público atualmente no que diz respeito ao meio ambiente é de que se atue combatendo as infrações previstas na Lei do Silêncio, tendo em vista as inúmeras reclamações que aportam nas Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e que a poluição sonora representa cerca de 30% das reclamações registradas na Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS). Por tudo isto, este é um problema em que precisamos avançar e não retroagir”, reforça Jacqueline Faustino.

O encontro contou com a participação de entidades representativas dos músicos, de órgãos públicos, Polícia Militar, Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), entidades da área de turismo e demais representantes da sociedade civil.

Com informações e foto da Agência CMFor

26 de julho de 2024

Ex-procurador de Justiça Lucídio Queiroz toma posse como desembargador do TJCE  

O ex-procurador de Justiça Francisco Lucídio de Queiroz Júnior foi empossado no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nesta sexta-feira (26/05), na sede da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), em Fortaleza. A solenidade contou com a presença do procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho, de membros do Ministério […]

26 de julho de 2024

Corregedoria-Geral do MP do Ceará visita Promotorias de Justiça de Mulungu, Aracoiaba, Barreira e Redenção na próxima semana

A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 29 de julho e 2 de agosto, visita às Promotorias de Justiça de Mulungu, Aracoiaba, Barreira e Redenção. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do […]

25 de julho de 2024

Homenagens e emoção marcam celebração pelos 35 anos da Escola Superior do Ministério Público

Em comemoração aos 35 anos de fundação da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o MP do Ceará promoveu, nesta quinta-feira (25), uma solenidade que reuniu membros, servidores, colaboradores, estagiários e convidados. O evento, realizado no Espaço Multiuso da sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, contou com a participação do procurador-geral de Justiça Haley […]