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MPCE expede recomendação à Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara com base em relatório de transição pós-eleições

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, expediu, na última quinta-feira (27/04), recomendação ao Prefeito do Município para que a atual gestão municipal se adéque a diversas legislações que estão sendo descumpridas atualmente. O documento teve como base relatório de […]

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PEC disciplina transição de governos municipais e estadual

Com o objetivo de institucionalizar a transição de governos municipais e estadual e garantir a continuidade administrativa, o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, expediu ofício com Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado do Ceará para apreciação do governador Camilo Santana. A PEC disciplina a adoção de medidas para que o candidato eleito, […]

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