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MPCE requer na Justiça retorno do transporte para universitários de Ipueiras

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipueiras, ajuizou, na última segunda-feira (06/03), uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo, da Prefeitura do Município, a disponibilização de transporte para os universitários que residem em Ipueiras se deslocarem para Crateús durante a noite. O juízo da Comarca, […]

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MPCE expede recomendações para que Uber e taxistas garantam direito ao transporte e à mobilidade das pessoas com deficiência

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 20ª Promotoria de Justiça Cível, expediu, nesta quinta-feira (21/07), recomendações para se certificar que todas as empresas de táxi de Fortaleza e a Uber do Brasil Tecnologia garantem o direito ao transporte e à mobilidade das pessoas com deficiência, cumprindo a reserva de 10%  da […]

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