O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, realizou entrevista coletiva de imprensa, na manhã desta sexta-feira (12/11), para apresentar o balanço de inspeções e outros procedimentos realizados em favor das pessoas que vivem em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) da Capital. As fiscalizações realizadas pelo MPCE verificaram os aspectos legais, as questões estruturais dos imóveis, a situação geral dos idosos residentes e a equipe técnica de cada instituição.   

O evento reuniu o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, promotor de Justiça Alexandre Alcântara, que também é coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania); o coordenador do Caocidadania, promotor de Justiça Hugo Porto; além de representantes da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), da Vigilância Sanitária do Município; do Corpo de Bombeiros; da Delegacia de Proteção à Pessoa Idosa; e dos Conselhos Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI) e Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).  

Em 2021, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza celebrou 14 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e expediu 17 Recomendações voltadas à correção de irregularidades verificadas nas inspeções. Em outubro e novembro deste ano, foram ajuizadas quatro Ações Civis Públicas (ACP) solicitando a interdição de quatro ILPIs, onde residem 49 idosos.   

Atualmente, há 748 pessoas institucionalizadas em 26 ILPIs da Capital, sendo que só existe uma entidade pública, mantida pelo Governo do Estado. As demais são filantrópicas (04) e privadas (21).  O promotor de Justiça Alexandre Alcântara ressalta que, em 2011, o MPCE ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Fortaleza para que o orçamento municipal destinasse verba suficiente para a construção de uma ILPI Municipal em Fortaleza. Em 2017, a Prefeitura de Fortaleza assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com a finalidade de instalar sete ILPIs, uma por Regional, a cada dois anos. Contudo, até o momento, nenhuma instituição foi instalada.  

Acesse o relatório completo das inspeções e fotografias feitas durante as visitas.

Inspeções  

Durante o segundo semestre de 2021, 25 das 26 ILPIs atualmente em funcionamento na Capital foram inspecionadas (de forma virtual e presencial). O MPCE só tomou conhecimento da existência da instituição Residencial para Idosos Novo Renascer após o cumprimento do calendário ordinário de visitas.  

O trabalho foi realizado pela equipe da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza com o auxílio do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público (NATEC), Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), e eventualmente, do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI) e do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).   

A fiscalização busca inspecionar os locais de acolhimento, identificando as irregularidades e adotando medidas para adequação às normas legais, com a finalidade de prevenção e redução de riscos à saúde dos idosos acolhidos, especialmente em função dos riscos de adoecimento e morte provocadas pela pandemia de Covid-19.   

Durante a inspeção virtual, o membro do Ministério Público formula uma série de questionamentos acerca dos dados gerais da instituição, tais como: natureza jurídica, documentação legal, quadro de recursos humanos, relação das pessoas idosas institucionalizadas, infraestrutura física, processos operacionais, dentre outros. Além do checklist obrigatório, o representante do MP solicita que o gestor da ILPI apresente os diversos espaços do serviço, como quartos, banheiros, cozinha e locais de acondicionamento de alimentos e equipamentos de proteção individual (EPIs). Também são abordadas questões sobre a situação geral de saúde dos idosos institucionalizados, procurando-se identificar casos suspeitos e confirmados da Covid-19, bem como a questão do uso e descarte de material de proteção. Ao final do ato, como encaminhamento, o Ministério Público orienta que a instituição implemente adequações, assim como propõe a formulação de TAC, para ajuste legal do equipamento, contratação de profissionais com formação específica, dentre outros aspectos.  

Ações Civis Públicas  

Este ano, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza ajuizou quatro Ações Civis Públicas solicitando a interdição de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) privadas da Capital, por apresentarem uma série de irregularidades. Os problemas são relacionados à documentação, certificações legais, infraestrutura e quadro de pessoal técnico. As instituições investigadas são Espaço de Bem Estar Socorro Oliveira, no Monte Castelo; Liga Evangélica de Assistência Érico Mota, no bairro Joaquim Távora; Lar de Idosos Santa Terezinha de Lisieux, no Edson Queiroz; e Lar de Idosos Nancy Bezerra, no Cambeba.   

O promotor de Justiça Alexandre Alcântara explica que a responsabilidade pelos 49 idosos que residem nessas quatro ILPIs é do Município de Fortaleza, dos familiares e das próprias instituições, que deverão garantir o abrigo, de forma digna e segura, desses idosos. “O objetivo maior do Ministério Público é trazer segurança e qualidade de vida para as pessoas que precisam morar nesses residenciais coletivos”, ressalta o membro do MPCE.  

Entre os problemas encontrados estão falta de licença sanitária, alvará de funcionamento, inscrição no Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa (CMDPI) e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; extintores de incêndio fora do prazo de validade; alimentos e remédios com validade vencida; ambientes sem condições de salubridade, higiene e acessibilidade; ausência de profissionais especializados para atividades técnicas, entre outros. Parte das irregularidades já havia sido registrada em inspeções de 2020. E mesmo depois da assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta entre as partes, alguns problemas ainda não haviam sido solucionados. 

Confira o material exposto na coletiva.