CAODPP


CAODPP

O CAODPP

O Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público – Caodpp é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público do Estado do Ceará, previsto na Lei Federal nº 8.625/93 e na Lei Complementar Estadual nº 72/2008, criado pelo Ato Normativo nº 70/2008/PGJ e reorganizado pelo Ato Normativo nº 175/2021/PGJ, com a finalidade de promover a articulação, integração e intercâmbio na área da defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa e na tutela das fundações e das organizações da sociedade civil, por meio de pesquisas, estudos e pareceres, na elaboração de informações sobre inovações legislativas e teses jurídicas que, a despeito do seu caráter não vinculativo, terão o fito de uniformizar a atuação dos diversos órgãos de execução do Ministério Público.

Compete ainda ao CAODPP estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que tenham relação com mencionadas áreas de atuação, para obtenção de dados técnicos necessários ao desempenho de suas funções.

Nas abas laterais, estão incluídas informações sobre a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa e na tutela das fundações e das organizações da sociedade civil.

Objetivando incentivar o controle social exercido pelo cidadão, disponibilizam-se links úteis aos cidadãos para o exercício do controle social

Ademais, constam nas abas laterais material de apoio (cartilhas, informativos, legislação aplicável) e modelos editáveis de interesse das fundações e organizações da sociedade civil, informações sobre os projetos deste Centro de Apoio, além de outras informações.