TAC COBRA MELHORIAS NO PARQUE SÍTIO FUNDÃO NO CRATO

  • 6 de outubro de 2015

    • O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do titular da Promotoria de Justiça do Juizado Especial da Comarca do Crato, Thiago Marques Vieira, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Estadual de Maio Ambiente do Crato (Sema). O documento, assinado na última quarta-feira, dia 30, tem o objetivo de resolver problemas no Parque Estadual Sítio Fundão, alvo de reclamações da população e de ambientalistas.

    O MPCE recebeu denúncias informando que o Parque Estadual Sítio Fundão está funcionando de forma precária, com prolemas na segurança, entrada de pessoas sem autorização, retirada clandestinas de madeira e caça de animais. Além disso, foram relatados problemas estruturais em três importantes equipamentos históricos do local: o Engenho de Pau, único exemplar dos antigos engenhos de madeira que resta do ciclo econômico da cana-de-açúcar, base da economia do Cariri nos séculos 18 e 19; a Barragem de Pedra, construída pelos escravos em 1877; e a Casa de Taipa, única edificação de barro batido e madeira com um primeiro andar no Brasil.
    Por meio do TAC, a Sema deve informar ao MPCE, no prazo de 15 dias, a data em que será iniciada a recuperação e o restauro da Casa de Taipa e a possibilidade de ser firmado Termo de Cooperação entre a Secretaria e o Batalhão de Policiamento do Meio Ambiente da cidade para reforçar a fiscalização e a vigilância do Parque. No prazo de 30 dias, a Secretaria deve repassar ao MPCE informações sobre processo licitatório para restaurar ou conter as ruínas do Engenho de Pau.
    Além disso, a Secretaria se comprometeu a não realizar, até a aprovação do Plano de Manejo, corte ou retirada de vegetação do interior do Sítio. Caso haja necessidade justificada, o MPCE deve ser informado previamente da retirada de vegetação do Parque. Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00, que será revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
    Fonte: Ascom

    Secretaria de Comunicação

    Ministério Público do Estado do Ceará

    E-mail: imprensa@mpce.mp.br

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