O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), lançou uma cartilha para alertar a população para o consumo consciente por meio de dicas para evitar contratempos durante e após as compras de Natal. Neste período de festas de final de ano haverá atendimento normal no Decon, exceto nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro. O horário de funcionamento é das 7h às 14h.

A secretária Executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que para ter os direitos resguardados na hora da troca de produtos é importante o consumidor guardar  a  nota fiscal ou recibo de compra, além de manter a etiqueta no produto. Outra dica é quanto ao direito de desistir de compras pela internet, nesse caso o consumidor tem o prazo de  sete dias contados da entrega do produto, bastando contatar a empresa e solicitar o cancelamento. Se o pedido puder ser realizado pela internet, junto ao site da empresa vendedora, o DECON orienta salvar ou imprimir o comprovante  da solicitação de  cancelamento, para provar o pedido dentro do prazo.

Em caso de compra de um produto que apresentar vício, o DECON informa que a troca não é imediata, a não ser que o fornecedor, por liberalidade, ofereça a troca dentro de determinado período ou o produto seja essencial. “Se o produto apresentar vícios, deve o consumidor procurar uma assistência técnica do fabricante e  levar o produto para reparo, pois o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, sendo constatado um vício em produtos dentro do período da garantia, o fornecedor tem trinta dias para realizar o conserto”, explica a promotora de Justiça.

Se o produto não for consertado dentro dos trinta dias,  o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro, ou a restituição da importância paga, monetariamente atualizada, ou ainda, o abatimento proporcional do preço.

      O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos  promotores de Justiça que atuam na área criminal em Fortaleza, impediu, nesta quinta-feira (10), através de pedido de prisão preventiva, que Maria Marinete Lopes, Ana Cristina da Silva e Ana Maria Gomes da Silva, acusadas de prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ficassem em liberdade. As três mulheres foram presas em flagrante na última quarta-feira (09) com 57,160g de cocaína e 10,105g de maconha, além da quantia de aproximadamente R$ 9.600,00 em espécie. A droga apreendida foi avaliada em quase R$ 3 mi.

A solicitação dos promotores teve o objetivo de reverter a soltura das acusadas que foi determinada na audiência de custódia realizada na quarta-feira (09). Na ocasião, a juíza que presidiu o ato entendeu por substituir a prisão delas por medidas cautelares diversas, tais como o pagamento de fiança, uso de tornozeleiras, entre outras.

Diante da extrema gravidade da conduta e por se tratar de situação que inegavelmente ensejaria o decreto de prisão preventiva, os promotores criminais consideraram que a soltura das autuadas contrariava frontalmente o ordenamento jurídico. Assim, ajuizaram, de imediato, pedido de prisão que foi distribuído para a 1ª Vara de Tóxicos. Lá, o magistrado reconheceu a procedência dos argumentos e determinou imediatamente a prisão das mesmas, que já foram novamente capturadas.

De acordo com o secretário-executivo das Promotorias de Justiça Criminal, promotor de Justiça Nelson Gesteira, as prisões de traficantes flagrados com quantidade significativa de drogas estão sendo substituídas indevidamente por medidas cautelares, inclusive por fiança, o que é vedado pela Constituição Federal. “Isto implica sério risco ao meio social, uma vez que a soltura de traficantes de alto poder e periculosidade e que são presos com grande quantidade de entorpecentes e dinheiro representa verdadeiro estímulo à criminalidade, em momento já tão delicado em nosso Estado”, destaca.

Ele lembra ainda que a prisão das acusadas foi fruto de criterioso trabalho da Coordenadoria de Inteligência (COIN) e que o trabalho policial foi feito com estrita observância das garantias legais e constitucionais.

“Felizmente a pronta atuação ministerial e a eficiência do trabalho policial impediram, em ambos os casos, que o prejuízo se verificasse por completo, tendo as medidas e esforços adicionais resultado na recaptura dessas pessoas. O Ministério Público reafirma seu compromisso com a sociedade e permanecerá vigilante quanto às decisões proferidas nas chamadas Audiências de Custódia, buscando os meios, recursos e remédios para reparar qualquer prejuízo que delas possam advir”, assegura Nelson Gesteira.

O Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) será homenageado nesta quinta-feira (10) pelo Fórum Justiça Ceará. A entidade promove a partir das 8h30 solenidade de entrega do I Prêmio Fórum Justiça de Direitos Humanos Maria Amélia Leite. O CAOMACE será premiado pela criação do Fórum Cearense de Combate aos Impactos do Uso de Agrotóxicos (FCCA) no âmbito do MPCE.

   A coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Socorro Brilhante, é quem vai representar o MPCE na premiação que ocorre no Dia Internacional dos Direitos Humanos. “Este prêmio se estende a todos os membros participantes do Fórum que contribuíram efetivamente para a sua existência”, declara.

   Coordenado pelo CAOMACE, o FCCA foi lançado em novembro de 2014 e, além do MPCE, é formado pelas seguintes instituições: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA), Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), Batalhão de Policiamento Militar Ambiental (BPMA), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ) e Secretaria do Meio Ambiente do Estado (SEMA), além de representantes da sociedade civil organizada.

A solenidade do I Prêmio Fórum Justiça será realizada no auditório Jesus Xavier de Brito, na sede da Defensoria Pública do Estado do Ceará. A premiação homenageia as organizações e órgãos que se destacaram na defesa dos direitos humanos no Ceará no biênio 2014-2105.

   O Fórum Justiça Ceará realiza anualmente debates, bem como homenageia iniciativas de grupo, organizações, movimentos sociais e demais instituições públicas de destaque na luta por acesso à justiça e pelos direitos humanos desde 2013. Secretária-geral da Associação Missão Tremembé, Maria Amélia Leite, que nomeia o troféu, é defensora dos direitos humanos e dos direitos da população indígena do Ceará.

O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, presidiu na manhã desta terça-feira, dia 1º de dezembro, a 4ª Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça de posse e exercício ao cargo de 16 novos promotores de Justiça, aprovados no último concurso para ingresso à carreira do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A solenidade ocorreu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, com a presença de procuradores e promotores de Justiça, servidores do MPCE, desembargadores, juízes, além de familiares dos empossados.

Ricardo Machado destacou o preparo intelectual dos novos promotores e lembrou a todos da importante missão do Ministério Público, de fiscalizador da lei e defensor dos direitos da sociedade. “Os senhores devem reverter essa oportunidade que estão tendo a favor do povo, da sociedade cearense, e serão plenamente recompensados”, afirmou. Também compuseram a mesa da solenidade de posse a vice-procuradora-geral de Justiça, Eliani Alves Nobre, o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Lucas Felipe Azevedo, o corregedor-geral do MPCE, Marcos Tibério Castelo Aires, o secretário-geral da PGJ, Antônio Iran Coelho Sírio, a promotora Ana Cláudia de Moraes, representando a ouvidora do MPCE, e a secretária dos Órgãos Colegiados, Sandra Viana Pinheiro; a desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará, Vera Lúcia Correia Lima, e o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan.

O presidente da ACMP destacou que “o sangue novo que entra hoje na instituição, juntamente com a experiencia de todos colegas que já compoem o Ministério Público do Ceará, enriquecerá a mistura de talentos que forma nossa instituição. O MP está se notabilizando nos últimos anos  pelo combate à corrução e pela defesa incondicional aos interesses difusos e coletivos. É isso que esperamos dos nobres colegas e tenho certeza que defenderão essa bandeira com muita garra, coragem e competencia”, afirmou Lucas Felipe Azevedo.

“Estamos chegando ao Ministério Público do Estado do Ceará para aprender e somar aos respeitáveis e incansáveis membros, na busca por uma sociedade melhor”, afirmou em seu discurso de posse o promotor de Justiça Luiz Alexandre Cyrilo Pinheiro Machado Cogan, representando os 16 novos promotores.

Após a assinatura de posse, os novos promotores prestaram homenagem, condecorando com uma placa os procuradores de Justiça Francisco Osiete Cavalcante, José Wilson Sales, Luzanira Formiga, Marcos Tibério Castelo Aires, Antônia Elsuérdia Silva de Andrade, Francisco Marques Lima e Suzanne Pompeu Sampaio; os promotores de Justiça Lucas Felipe Azevedo, Marcus Renan Palácio de Morais, Sandra Viana Pinheiro; e as servidoras Eleni Alves, Gladys Brasil, Jaqueline Ciríaco e Tatiana Brito.

Os novos promotores de Justiça:

ADNA LEONOR DEÓ VASCONCELOS
Promotora de Justiça da Comarca de Hidrolândia

ALAN MOITINHO FERRAZ
Promotor de Justiça da Comarca de Iracema

FELIPE CARVALHO DE AGUIAR
Promotor de Justiça da Comarca de Tabuleiro do Norte

FERNANDA CAROLINA NÓBREGA DE ARAUJO
Promotora de Justiça da Comarca de Porteiras

FRANCISCO FLÁVIO DE LEMOS PEREIRA
Promotor de Justiça da Comarca de Jaguaribe

GÉRSON ALBERTO DE FRANÇA
Promotor de Justiça da Comarca de Varjota

JAIRO PEREIRA PEQUENO  NETO
Promotor de Justiça da Comarca de Novo Oriente

JOSÉ BORGES DE MORAIS JÚNIOR
Promotor de Justiça da Comarca de Jucás

LUCAS RODRIGUES ALMEIDA
Promotor de Justiça da Comarca de Ararendá

LUIZ ALEXANDRE CYRILO PINHEIRO MACHADO COGAN
Promotor de Justiça da Comarca de Monsenhor Tabosa

MARCOS BARBOSA DE CARVALHO
Promotor de Justiça da Comarca de Orós

MÁRIO AUGUSTO SOEIRO MACHADO FILHO
Promotor de Justiça da Comarca de Tamboril

NAIANA PEREZ BARROSO
Promotora de Justiça da Comarca de Cruz

OIGRÉSIO MORES
Promotor de Justiça da Comarca de Morrinhos

RAFAEL COUTO VIEIRA
Promotor de Justiça da Comarca de Assaré

ROSIMEIRE RIBEIRO XIMENES
Promotora de Justiça da Comarca de Catarina

A juíza de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Nádia Maria Frota Pereira, declarou, no dia 17 de setembro de 2015, a ilegalidade da cobrança do pedágio do período de junho de 2008 a 2013. A magistrada condenou os promovidos para devolver aos interessados, com juros, o valor arrecadado indevidamente no referido período. Ela condenou o promovido também ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitrou na base de 10% sobre o valor da causa.

A sentença atende a uma Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em face do município de Fortaleza e da Construtora CHC Ltda. Anteriormente, eles haviam recomendado que o Município de Fortaleza, o Município de Caucaia e a Concessionária contratada, Construtora CHC Ltda., suspendessem a cobrança de pedágio para transpor a Ponte José Martins Rodrigues sobre o Rio Ceará, em razão do fim do contrato de cessão e extrapolação da autorização legislativa.

Na ação, o MPCE requereu que fosse declarada ilegal a cobrança do pedágio na Ponte José Martins Rodrigues sobre o Rio Ceará, bem como a devolução dos valores cobrados indevidamente dos usuários. Os representantes do MPCE acrescentam que a cobrança do pedágio se contrapõe a Lei Municipal nº 8.061, de 30 de setembro de 1997, e que inexiste uma lei que sirva de apoio à cobrança do pedágio em referência, visto que é improrrogável consoante texto do artigo 5º da referida lei. Segundo os promotores de Justiça, houve falta da lei autorizando a concessão de exploração pela construtora expirando em junho de 2008.

Convém ressaltar, que o que havia era a lei do Município de Fortaleza nº 8.061 de 30 de setembro de 1997, autorizando a Prefeitura de Fortaleza, em convênio com a Prefeitura de Caucaia via concessionária de serviço público licitada, a explorar mediante pedágio por 10 anos a partir de 29 de junho de 1998 a passagem da Ponte sobre o Rio Ceará que se exauriu. “O fato é que a cobrança do pedágio é ilegal e contrário aos princípios do direito público”, considerou Ricardo Rocha.

Consta dos autos que a atuação da Construtora CHC Ltda. é ilegal, não tendo o Município de Fortaleza o direito de prorrogar o prazo contratual com a referida empresa, com o objetivo de cobrar o pedágio da ponte sobre o Rio Ceará. Neste caso, a prorrogação contratual com a Construtora CHC Ltda. é ilegal porque vai de encontro a vontade popular do povo de Fortaleza, que através de seus representantes legais, no caso, os vereadores, legislaram editando a Lei Municipal nº 8.061, de 30/09/97.

Esta lei estabeleceu, de forma expressa, o prazo de 10 anos para duração da concessão específica de se explorar economicamente a cobrança do pedágio sobre tráfego de veículos na Ponte José Martins Rodrigues, sem direito à prorrogação, consoante seu artigo 5º. Portanto, o fato dos Municípios de Fortaleza e de Caucaia terem aditado o Convênio, ampliando o pedágio para 25 anos, não gera nenhum direito de prorrogação contratual concedida à Construtora CHC Ltda.

A Procuradoria-Geral de Justiça e a Escola Superior do Ministério Pública (ESMP), com o apoio da Perícia Forense do Estado do Ceará, realiza nesta sexta-feira (27), às 8h, o V Ciclo de Estudos em Perícia Forense Perícia Criminal, no auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, na rua Assunção, 1.200 – José Bonifácio. O encontro tem a finalidade de estreitar as relações entre os partícipes, visando facilitar o entendimento de informações técnicas, feitas pelos peritos especializados.

O ciclo de estudos é voltado a procuradores e promotores de Justiça, servidores e funcionários do Ministério Público do Estado do Ceará. A primeira palestra será às 08h30, com o tema “Perícia Criminal: Organograma da Perícia Forense do Ceará; Apresentação das Coordenadorias e carta de serviços da PEFOCE”, ministrada pela perita criminalística adjunta de classe especial bacharela em Ciência da Computação, especialista em Redes de Computadores e Sistemas Distribuídos, Ana Márcia Araújo Martins.

Em seguida, o perito criminal da Perícia Forense do Estado do Ceará lotado na Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa, graduado em Engenharia Mecânica e pós-graduado em Perícia Forense, Rômulo de Oliveira Lima, apresentará, às 10h30, a palestra “Equipes de local do crime. Elementos, preservação e violação do local de crime: exames e equipamentos; produção e prova material; e consequências da preservação do local do crime.