O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, foi recebido pelo procurador-geral de Justiça de Goiás e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), Lauro Machado, em visita à sede do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) na última sexta-feira (26). O encontro contou com a presença do governador do Ceará, Camilo Santana e do governador de Goiás, Marconi Perrilo.
Para Plácido Rios, o encontro foi produtivo pois possibilitou a troca de experiências sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização do emprego dos recursos públicos, e o debate sobre as questões judiciais que dizem respeito ao trabalho do órgão nas áreas de saúde pública e de educação.
Já o PGJ-GO, Lauro Machado, se prontificou a auxiliar o MPCE prestando esclarecimentos sobre a atuação do órgão no modelo de gestão hospitalar gerido por Organizações Sociais (OSs) implementado pelo governo de Goiás e estudado pelo governo do Ceará. “Espero que as nossas experiências possam servir de inspiração para alguma iniciativa no estado do Ceará, especialmente em relação à saúde pública”, acrescentou.
Foi empossada na manhã desta segunda-feira, 29, a nova procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Maria do Socorro Brito Guimarães, indicada por merecimento para ocupar a 25ª Procuradoria de Justiça. A 4ª sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça do MPCE, presidida pelo procurador-geral de Justiça Plácido Rios, teve a presença da ex-procuradora-geral de Justiça e atual controladora Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Socorro França.
A solenidade contou com as presenças do corregedor-geral do MPCE, José Wilson Sales, a ouvidora-geral, Magnólia Barbosa, o presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Lucas Azevedo, além de promotores e procuradores de Justiça, servidores da PGJ, representantes do Judiciário, das Universidades, da Polícia Civil e da Ordem dos Advogados do Brasil e mais as procuradoras de Justiça aposentadas Marylene Barbosa Nobre, Ildete de Sousa Holanda, Maria Luíza Fontelene e Yolanda Pereira.
A procuradora recebeu o Termo de Posse das mãos do marido e da filha, sendo homenageada pela Marçonaria, servidores dos Órgãos Colegiados e também pela Casa do Estudante do Ceará (CEC), instituição que representa estudantes de 46 municípios cearenses, por sua atuação na 5ª Promotoria de Justiça, com atuação na área da educação. “Para nós estudantes, Socorro Brito é fonte de inspiração. Nos inspira a trabalhar com decência, retidão e coragem. São profissionais como a senhora que nos fazem acreditar na Justiça”, destacou Francisco Jonas Braga Bandeira, em nome dos estudantes da CEC.
A controladora Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública lembrou de seu tempo como procuradora-geral de Justiça, quando Socorro Brito era secretária dos Órgãos Colegiados e destacou os princípios éticos e o trabalho desenvolvido pela nova procuradora de Justiça. “Lá fora alguém está esperando. Lá fora a sociedade está convicta de que o Ministério Público é a instituição mais acreditada do país e formada por homens e mulheres altivos e trabalhadores. E hoje soma a esse egrégio Colégio a presença de vossa excelência”, disse Socorro França.
Após 23 anos como promotora de Justiça, Socorro Brito chega ao segundo grau do MPCE garantindo que o “compromisso com os princípios que regem o Ministério Público continua firme e forte, da mesma forma como quando ingressei em 1993. Minha convicção na força dessa instituição continua inabalável e continuo acreditando que o Ministério Público é o guardião da Constituição e das leis”, destacou, afirmando ser convicta que o exercício de sua função “é sacerdócio e não profissão”.
O procurador-geral de Justiça parabenizou a nova procuradora de Justiça. “Inicia-se uma nova vida institucional na instância superior. Novos desafios e lutas serão travadas, agora com novos objetivos e renovado espírito institucional. Como é difícil promover a justiça num país tão desigual e injusto, numa nação que clama por dias melhores e espera tantas respostas de nós. Deus a abençoe e guie nossos passos na busca de uma país mais justo”, disse Plácido Rios.
Veja aqui mais fotos da solenidade.
O juiz da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, Arnaldo Soares, concedeu decisão liminar na última terça-feira (23), determinando que o município de Jijoca de Jericoacoara não realize gastos com a festa em comemoração à emancipação política do município, prevista para acontecer no mês de março. Na decisão, o magistrado levou em consideração o fato de que o município, por diversas vezes, alegou ausência de recursos para efetivar obras de interesse social e realizar serviços públicos de qualidade. A decisão atende pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
O MPCE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, analisou o edital do pregão presencial número 03/2016 e constatou que o poder público municipal colocou em trâmite procedimento licitatório para contratação de estrutura de eventos e artistas durante o ano de 2016. No termo de referência anexo ao edital, consta como itens a serem licitados a locação de arquibancada, banheiros químicos, gerador de energia, estrutura de iluminação, painel de LED em alta definição, estrutura de palco, estrutura de ferro, equipamento de iluminação, som volante e sonorização; contratação de equipe de coordenação e produção, de pessoal de apoio, e de artistas e bandas. O valor estimado no termo de referência é de R$ 779.293,33.
O promotor de Justiça Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto ressalta que o processo licitatório aparenta ter cunho geral, a ser utilizado para eventos indeterminados durante o ano. Dessa forma, pressupõe-se que, além destes gastos, a festa de emancipação política poderá exigir contratações autônomas, muitas vezes de forma direta, sem licitação, tratando-se de licitações inexigíveis para contratação de artistas renomados. “Ocorre que o Município de Jijoca de Jericoacoara é predominantemente de população carente, e é fácil notar as deficiências estruturais da cidade do ponto de vista urbano, nos equipamentos públicos e na precária prestação de serviços públicos essenciais de saúde, educação, segurança pública, iluminação pública, e transporte”, acrescenta.
Dentre obrigações não cumpridas pelo município sob a alegação de falta de verbas está a implementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos para regularizar a situação do lixão de Jijoca de Jericoacoara; a ampliação da cadeia pública municipal; a aquisição de equipamento de incineração próprio para o descarte de medicamentos vencidos; e a regularização do pagamento dos salários dos servidores públicos, que geralmente são pagos em atraso. Além disso, o município não possui abrigo para crianças, adolescente e idosos em situação de risco, nem clínica para tratamento de viciados em drogas e álcool. Faltam, ainda, equipamentos indispensáveis nos postos de saúde e no hospital municipal, bem como há deficiência no número de profissionais de saúde.
Caso a decisão não seja cumprida, a Justiça determinou o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 20.000,00 a ser paga pelo prefeito de Jijoca de Jericoacoara.
O juiz titular da 3ª Vara de Barbalha em respondência, Renato Esmeraldo Paes, recebeu, na última quinta-feira (25), denúncia por ato de improbidade administrativa oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Caririaçu, em Ação Civil Pública (ACP) proposta contra o presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Caririaçu, Waldex Ferrer Herbster, a esposa dele, Maria José Borges Machado Herbster, a secretária Municipal de Saúde de Caririaçu, Giancarla de Queiroz Cardoso Laurindo, e a gestora da pasta em 2014, Maria do Socorro Pinheiro Campos. Os quatro são acusados de dispensa indevida de licitação para locação de um imóvel que é de propriedade da esposa do presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município.
Na decisão, o magistrado determinou ainda o afastamento de Waldex Ferrer Herbster do cargo de presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Caririaçu por 180 dias impedindo, inclusive, o acesso dele às dependências físicas da repartição neste período. De acordo com Renato Esmeraldo Paes, a permanência do acusado no cargo poderá dificultar a apuração dos fatos. Ele destaca que, Waldex Ferrer Herbster, “na função de presidente da Comissão Permanente de Licitação, tem acesso imediato aos processos licitatórios e pode, nesta condição, dificultar a instrução do processo”.
Proposta no dia 18 de fevereiro pelo então promotor de Justiça da Comarca de Caririaçu e atualmente promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crato, Rangel Bento Araruna, a ACP de responsabilização pelo cometimento de ato de improbidade cumulado com ressarcimento ao erário e afastamento cautelar do cargo, foi baseada em Inquérito Civil Público instaurado em 2015 por conversão de Procedimento Administrativo iniciado em 2014 que pretendeu averiguar a regularidade dos processos licitatórios do Município de Caririaçu.
Com o Procedimento instaurado, foi ajuizada medida cautelar inominada, preparatória da ACP, com pedido de exibição de documentos da Prefeitura de Caririaçu, que foi, em seguida, convertida em busca e apreensão, deferidos pelo juiz da Comarca de Caririaçu. No material apreendido e examinado, foram constatadas irregularidades em processo de dispensa de licitação para locação do imóvel onde funciona o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), órgão vinculado à Secretaria de Saúde do Município, nos exercícios de 2014 e 2015. O mesmo é de propriedade da esposa do presidente da Comissão de Licitação do Município. Além disso, foi encontrado processo de dispensa de licitação completo e antecipadamente montado, ou seja, com todas as peças em branco, sem qualquer subscrição das pessoas nelas relacionadas, sendo, assim, intencionalmente forjado para locação do imóvel no exercício de 2014.
“Por outro lado, os processos não observaram os requisitos constantes do artigo 26, da Lei de Licitações, porquanto não foi realizada pesquisa de preço, justificativa de preço, a ratificação se deu pela própria ordenadora de despesa, e não pela autoridade superior e, por fim, não houve publicação do ato autorizador na imprensa oficial”, acrescentou Rangel Bento Araruna na petição inicial da ACP. O promotor de Justiça defende na ação que seja declarada a nulidade dos processos de dispensa de licitação com a volta dos valores despendidos irregularmente pelos cofres públicos para o erário municipal, além da condenação dos demandados a suspensão de direitos políticos, pela prática dos atos de improbidade administrativa e à proibição deles de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Segundo ele, tanto o presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Caririaçu, Waldex Ferrer Herbster, quanto a esposa, Maria José Borges Machado Herbster, se beneficiaram dos contratos, já que os valores obtidos ilegalmente com a locação do imóvel nos exercícios de 2014 e 2015 foram revertidos em prol do casal.
“A contratação direta de bens ou serviços pertencentes ao próprio Presidente da Comissão de Licitação, via processo de dispensa de licitação eivado de absoluta nulidade, constitui ato de improbidade administrativa, vez que se amolda ao artigo 10, VIII, bem ainda ao artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Nessa perspectiva, a conduta do Presidente da Comissão de Licitação de direcionar o processo de dispensa de licitação em benefício próprio é, além de criminosa, lesiva ao patrimônio público”, explana Rangel Bento Araruna.
Na petição, ele afirma ainda que as secretárias de Saúde do Município de Caririaçu nos exercícios de 2015 e 2014, Giancarla de Queiroz Cardoso Laurindo e Maria do Socorro Pinheiro Campos, respectivamente, “ratificaram o processo de dispensa de licitação e assinaram os respectivos contratos de locação do imóvel, sabendo que este era de propriedade do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, restando claro o dolo de praticar ato atentatório à probidade na Administração Pública”, conclui.
No entendimento do juiz Renato Esmeraldo Paes, o fato de que a proprietária do imóvel locado é esposa do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que foi o responsável pela condução dos processos de dispensa de licitação, “denota, em princípio, indícios graves de desvio de conduta moral de do Promovido Waldex Ferrer Herbster, no sentido de conduzir processos de dispensa de licitação em favor próprio e de sua esposa”.
“Acresça-se a isso o fato de que imóvel locado foi adquirido pela promovida Maria José Borges Machado Herbster em 15.01.2014, mesma data em que foi apresentada a justificativa da contratação do referido imóvel subscrita pelo seu marido, o Promovido Waldex Ferrer Hebster. Registre-se que a contratação ocorreu apenas 02 dias após a aquisição do imóvel pela promovida Maria José Borges Machado Herbster. Fortes são, portanto, os indicativos de que o imóvel foi adquirido pela Promovida Maria José Borges Machado Herbster com o único intuito de locá-lo ao Município de Caririaçu, em acerto previamente firmado e com a ajuda do seu esposo/Presidente da Comissão Permanente de Licitação”, expõe o magistrado.
Ele afirmou ainda na decisão que chamou a atenção “a indicação de que a aquisição do Imóvel, que contém piscina e deck, pelo simplório valor de R$ 10,00, o que espelha fortes indícios do intento fraudulento dos Promovidos Waldex Ferrer Hebster, Maria José Borges Machado Hebster e Maria do Socorro Pinheiro Campos”. Os acusados foram citados para comparecerem, no dia 15 de março, a audiência para interrogatório.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), emitiu na última quinta-feira (25) nota técnica sobre a importância das brincadeiras no desenvolvimento das crianças. O documento será enviado para todos as instituições de acolhimento da rede pública estadual para que elas mantenham espaço para brincar em seus estabelecimentos.
A nota técnica explica que o direito de brincar foi reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração dos Direitos da Criança, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que brincar, como expressão do direito de liberdade da criança, é um dos fundamentos do princípio da dignidade de sua pessoa. Além disso, a nota ressalta a importância e a necessidade de que as instituições de acolhimento reconheçam que brincar é uma forma de comunicação da criança, de expressão de seus conteúdos internos inconscientes e de elaboração de vivências traumáticas.
Dessa forma, o documento orienta que as instituições de acolhimento da rede pública mantenham espaço para brincar e adquiram materiais educativos e de lazer, como quebra-cabeças, jogos de tabuleiro, bolas, fantoches e telas e tintas para pintura. Orienta, ainda, que a equipe técnica e os cuidadores organizarem atividades que ajudem a criança a descobrir as possibilidades que os materiais possuem, realizem jogos de grupo para crianças mais velhas, e jogos de construção para as mais novas. Assim, será possível desenvolver vários níveis de competência e verificar o interesse da criança.
A promotora de Justiça da 7a Promotoria da Infância e da Juventude, Antônia Lima, explica que, assim como ter acesso a uma boa alimentação, a uma educação de qualidade e a um atendimento médico adequado, direitos defendidos por lei e reconhecidos como primordiais, o brincar é visto como um direito essencial ao desenvolvimento infantil. “O brincar consiste no direito de liberdade de ação da criança no sentido de que ela tem a possibilidade de escolher e de agir de acordo com suas motivações próprias, acrescenta”.
O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, integra a comitiva do governador do Ceará, Camilo Santana, que está nesta sexta-feira (26) em Goiânia (GO) para conhecer o Centro de Informações e Decisões Estratégicas em Saúde – Conecta SUS Zilda Arns. Na agenda, visita aos Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), Hospital Geral de Goiânia (HGG), Hospital de Urgências Governador Otávio Lage (Hugol) e também à Secretaria da Educação de Goiás (Seduce).
Participam da comitiva do Governo do Estado, também, o secretário da Saúde, Henrique Javi; da Casa Civil, Alexandre Landim; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edilberto Torres; e o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana. “Temos uma grande expectativa de conhecer programas exitosos na área da saúde e educação em Goiânia, acompanhando também o importante trabalho desenvolvido pelo Ministério Público nessas áreas, através do procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado”, afirmou o PGJ-CE, Plácido Rios.
A agenda começa com a visita ao Conecta SUS, que funciona na sede da Secretaria da Saúde de Goiás, e que é o primeiro centro de informações e decisões estratégicas em saúde do Brasil. O Conecta SUS trabalha com informações atualizadas, disponibilizadas em tempo real, e que dão apoio aos gestores nas instâncias estadual e municipal, na tomada de decisões. Tem sido uma peça importante na força-tarefa “Goiás contra o Aedes”, com o monitoramento online dos imóveis visitados pelos agentes de saúde e de endemias em todos os municípios goianos.
A comitiva cearense também visitará os principais hospitais de Goiânia, com o objetivo de conhecer a administração dos hospitais por Organizações Sociais, que tem contribuído para a expansão e melhoria da qualidade do atendimento à população.
Confira a agenda:
9h: Apresentação do Conecta SUS
Local: Secretaria da Saúde de Goiás, em Goiânia
10h: Visita aos Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo)
Local: Goiânia (GO)
11h: Visita à Secretaria da Educação de Goiás (Seduce)
Local: Goiânia (GO)
12h30: Almoço no Palácio das Esmeraldas
Local: Goiânia (GO)
14h: Visita ao Hospital Geral de Goiânia (HGG)
Local: Goiânia (GO)
15h: Visita ao Hospital de Urgências Governador Otávio Lage (Hugol)
Local: Goiânia (GO)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional Criminal, do Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM), está participando do 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), que acontece na cidade de Salvador. O encontro, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve início na última quarta-feira (24) e segue até o sábado (27) com debates sobre audiência de custódia e alternativas ao encarceramento no país.
O objetivo do encontro é promover a capacitação sobre as audiências de custódia e viabilizar espaços propositivos e de discussão sobre as audiências e as alternativas penais no país. Para fomentar os debates, o encontro conta com a participação de especialistas de várias universidades brasileiras e estrangeiras, que estão oferecendo diversas perspectivas sobre os temas centrais do fórum.
A palestra inaugural do evento foi ministrada pelo presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e diretor do núcleo Internacional de Direitos Humanos e da clínica de Resolução de Conflitos no Centro de Direitos Humanos da Universidade de Stanford, James Cavallaro e teve como tema “O (mau) uso das prisões provisórias nas Américas: a importância de um diálogo com a CIHD”. Já na quinta-feira (25), o encontro seguiu com mesas redondas, painéis e palestras. O professor da Universidade de São Paulo (USP), Sérgio Adorno, falou sobre o tema “Para entender o monopólio estatal da violência na sociedade brasileira contemporânea: onde (não) pretendemos chegar?”, e a doutora em sociologia Vera Malaguti Batista, falou sobre “A questão criminal no Brasil contemporâneo”.
Nesta sexta-feira (26) pela manhã, a professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Maíra Machado, falou sobre “A questão prisional e a separação de poderes em matéria penal: o caso das audiências de custódia”. No período da tarde, a professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Vera Regina Andrade, falará sobre “A importância de uma Política Nacional de Alternativas Penais desenhada desde o Poder Judiciário”. Já o professor da Universidade de Ottawa, Álvaro Pires, vai debater sobre a dificuldade em se construir uma política de alternativas penais, e o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e coordenador da Política de Alternativas Penais do órgão, Renato Campos, palestrou sobre o tema “A Política Nacional de Alternativa Penais”. Continuando os debates, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Levandovski, vai falar sobre “Cultura do encarceramento e audiências de custódia”.
No sábado (27), serão debatidas premissas para a construção de uma nova Política Nacional de Alternativas Penais para o Poder Judiciário, e o professor da Unisinos, Lenio Luiz Streck vai ministrar a conferência final do encontro com o tema “O estado de coisas institucional e o sistema carcerário: construção dogmática ou pragmática?”.
O juiz titular da 2ª Vara Criminal de Fortaleza, Antônio José de Norões Ramos, condenou, no dia 20 de janeiro, o casal José Nilton Nascimento da Silva e Maria Claudenir Paiva Bonifácio Queiroz às penas de 34 e 32 anos, respectivamente, de reclusão em regime fechado, pelo latrocínio que vitimou o vigilante Francisco Edilson de Sousa. Eles foram condenados ainda pelos crimes de estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento particular, falsificação de documento público e uso de documento falso combinados com os artigos que preveem concurso pessoas e concurso material de crimes, do Código Penal, e com a lei dos crimes hediondos (Lei 8.072/1990).
Além deles, o filho do casal, Leandro Bonifácio da Silva, foi condenado a 12 anos de reclusão pelos crimes de estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento particular, falsificação de documento público e uso de documento falso, combinado com concurso pessoas e concurso material de crimes. O magistrado decidiu pela absolvição de Leandro da acusação de envolvimento com o crime latrocínio.
Segundo a denúncia, oferecida pelo promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal, Pedro Olímpio Monteiro Filho, no dia 10 de dezembro de 2014, Edilson foi seduzido por Claudenir, que levou o vigilante para a casa dela, localizada no município de Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza. “Esta foi a primeira etapa de um plano diabólico, marcado pela crueldade e frieza dos condenados, para roubar o carro da vítima”, explica o promotor de Justiça.
Na residência, Claudenir ofereceu sopa com tranquilizantes para Edilson, que adormeceu, sendo, então, amarrado e amordaçado por José Nilton. De posse do patrimônio da vítima, um veículo modelo Fiat Strada Fire, eles seguiram para a segunda fase do plano, que era desaparecer com Edilson. Assim, no dia seguinte, Claudenir, utilizando documentos de outra mulher, alugou uma casa na rua Pedro Cardana Sales, no bairro Canindezinho, em Fortaleza, onde ocorreu o assassinato. “Ficou também claramente evidenciado que a vítima foi brutalmente torturada no interior do prédio antes de vir a óbito”, afirma Pedro Olímpio Monteiro Filho.
Horas depois, Claudenir, ainda fingindo ser outra pessoa, repassou o carro da vítima por R$ 6 mil a uma revenda, com o certificado de registro de veículo adulterado por José Nilton, que assinou a transferência, bem como providenciou cópia da documentação pessoal de Edilson.
O promotor de Justiça Pedro Olímpio Monteiro Filho esclarece que o caso veio à tona com o registro do desaparecimento do carro, uma vez que o comprador do veículo, quando foi regularizar a documentação para poder revendê-lo, descobriu se tratar, na verdade, do fruto de um roubo. “A elucidação do desgraçado evento sangrento somente foi possível por força do excelente trabalho da polícia judiciária, que conseguiu localizar e apreender o veículo de propriedade da vítima, identificando, em seguida, todos os envolvidos na execução do crime de latrocínio”, ressalta.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Promotoria de Justiça de Morrinhos, instaurou procedimento administrativo acerca do trânsito daquele município. Os casos frequentes e abusivos de motociclistas sem capacete, crianças e adolescentes condutores de veículos, motoristas sem habilitação, inexistência de placa e alteração de características sem a devida autorização, além da ausência de fiscalização por parte dos órgãos de trânsito exigiu a atuação do MPCE.
O promotor de Justiça Oigrésio Mores, titular da Promotoria de Justiça de Morrinhos, explica que além de todas essas contravenções constatadas, são muitas as reclamações dos moradores acerca do ruído excessivo provocado pelos “escapes abertos” das motocicletas que trafegam nas vias públicas, provocando a perturbação do sossego, bem como o excesso de velocidade nas mesmas vias, que coloca em risco a vida das pessoas que nela transitam. Diante dos fatos, o MPCE instaurou procedimento administrativo, com a finalidade de acompanhar a atuação e fiscalização do trânsito de veículos em Morrinhos, por meio dos órgãos responsáveis pela manutenção da paz social e ordem pública.
Foram oficiados o Destacamento da Polícia Militar de Morrinhos e a Delegacia de Polícia Civil para que informem quais providências têm sido adotadas quanto a fiscalização das infrações penais; o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN), para que informe se há previsão de realização de blitze no município ou adoção de outras providências; o Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual do Ceará (BPRE), noticiando acerca dos ilícitos cometidos muitas vezes na rodovia estadual que dá acesso ao município. Todos terão 10 (dez) dias para prestarem os esclarecimentos ao Ministério Público estadual.
O promotor explica que esse é o primeiro procedimento para disciplinar o trânsito de Morrinhos, com possibilidade de mover ação criminal e ação por improbidade administrativa caso nada seja feito pelos órgãos competentes.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Marco e de Morrinhos, emitiu na última terça-feira (23) recomendação para o Conselho Tutelar daqueles municípios para instruir, capacitar e orientar o trabalho dos conselheiros tutelares. O MPCE verificou que em algumas oportunidades os Conselhos Tutelares não estão lançando mão de todas as suas prerrogativas e atribuições legais.
O promotor de Justiça Oigrésio Mores explica que em determinados momentos, a incorreta utilização das prerrogativas e atribuições do Conselho Tutelar, aliadas a uma dependência do Ministério Público e do Poder Judiciário, podem ensejar o enfraquecimento do órgão municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente. “A relação existente entre o Conselho Tutelar e o Ministério Público e o Poder Judiciário não é de hierarquia nem de assessoramento, de modo que caberá a tais órgãos atuarem dentro das suas respectivas esferas de atribuição e competência de forma harmônica para a defesa dos interesses dos jovens”, acrescentou.
O documento orienta, dentre outras coisas, que os conselheiros tutelares devem atender as crianças e os adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou ainda em razão de sua conduta. Devem, também, aplicar as medidas de proteção previstas no artigo 101, I a VII, do Estatuto Criança e do Adolescente (ECA), após confirmação da ameaça ou violação de seus direitos.
Além disso, eles devem aconselhar os pais ou os responsáveis pelos jovens com o objetivo de reordenar e fortalecer o ambiente familiar e eliminar as situações de risco para as crianças e os adolescentes, aplicando as medidas previstas ECA. Devem, ainda, encaminhar ao MPCE notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente e comunicar os crimes que, mesmo não tipificados no ECA, têm os jovens como vítimas.
A recomendação também orienta que o Conselho Tutelar represente ao MPCE para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural e promovam, se necessário, o afastamento jovem do convívio familiar, comunicando o fato ao MPCE, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Antes do envio de qualquer comunicação ao MPCE ou ao Poder Judiciário, o Conselho Tutelar deve promover todas as diligências conforme as atribuições legais do órgão, notadamente a aplicação das medidas previstas no ECA, devendo ser produzidos e recolhidos todos os documentos e provas pertinentes ao caso.
As providências adotadas em cumprimento à recomendação deverão ser comunicadas ao MPCE no prazo de noventa dias a contar do seu recebimento.
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta segunda-feira (15/07), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) e os coordenadores de todos os postos de saúde e dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) adotem medidas para que os laudos que atestam deficiência irreversível […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 111ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, denunciou nesta terça-feira (16/07) Romualdo Sousa Barros pelo homicídio qualificado de S.G.N., pesquisador e médico veterinário que foi morto a tiros no dia 4 de julho, em Fortaleza. O acusado teria cometido o crime durante uma carona concedida pela […]
A 115ª Zona da Justiça Eleitoral recebeu denúncia do Ministério Público contra Ciro Ferreira Gomes pelo crime de violência política de gênero. De acordo com o MP Eleitoral, em entrevistas à imprensa, o denunciado constrangeu e humilhou a senadora Janaína Carla Farias, desmerecendo-a para o exercício do mandato em razão do gênero dela, com insinuações […]
Após cobrança do Ministério Público do Estado do Ceará, a Prefeitura de Jaguaribara exonerou na última quinta-feira (11/07) 18 servidores efetivos afastados irregularmente de suas funções. De acordo com a Promotoria de Justiça de Jaguaribara, eles estavam de licença por tempo maior do que permitido pelo Estatuto dos Servidores do município. Uma das servidoras, inclusive, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a prestação do serviço fornecido pela distribuidora de energia elétrica Enel no município. Segundo o MP, moradores denunciam problemas como falta de energia por horas ou dias, quedas e oscilações constantes na tensão, o […]
