Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), elaborou um material de apoio às Promotorias de Justiça sobre a reserva de vaga em concursos públicos para pessoas com deficiência. O objetivo é dar suporte aos promotores de Justiça para que seja cumprida a determinação constitucional.

O coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, explica que tornou-se prática constante em alguns municípios do Ceará a realização de concursos para cargos e empregos públicos inobservando a reserva constitucional de vagas destinadas à pessoa com deficiência, garantia assegurada pela Constituição Federal (CF). Além disso, a referida prática afronta a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, único instrumento estrangeiro que foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

O material de apoio orienta que os promotores de Justiça analisem o edital para verificar se há reserva de vagas para pessoas com deficiência; se essas vagas observam o percentual mínimo de 5% em cada especialidade do cargo ou emprego a ser provido pelo concurso público; se há observância no cálculo das vagas e do eventual arredondamento da fração para o primeiro número interior posterior; o cumprimento da previsão de percentual máximo de vagas destinadas a candidatos com deficiência.

Além disso, deve ser observada se há descrição de forma clara das atribuições e tarefas do cargo ou emprego; a existência de previsão de publicação de uma lista geral de candidatos e uma lista especial para candidatos com deficiência e também do chamamento alternado das listas, assegurando o princípio da alternância e da proporcionalidade, devendo a primeira vaga ser destinada ao candidato em primeiro lugar da lista geral, seguindo a próxima convocação da lista especial, assim sucessivamente, observando o percentual de 5% reservados a pessoas com deficiência.

O documento orienta, ainda, que os promotores de Justiça verifiquem se o edital do concurso público dispõe sobre a delimitação de prazo para requerimento de apoio e de provas adaptadas a deficiência do candidato; a previsão de equipe multidisciplinar composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência em questão, devendo um deles ser médico e os demais integrantes da carreira procurada pelo candidato; a previsão de que a compatibilidade da deficiência do candidato será aferida no estágio probatório, observando a acessibilidade pertinente, inclusive com a previsão de apoio e adaptação das atividades a serem prestadas.

Caso seja ofertada uma única vaga para um cargo ou emprego específico no certame, a orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é no sentido de que seja feita a investigação sobre o atendimento do percentual de pessoas com deficiência entre os servidores da especialidade já nos quadros da Administração Pública.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça de defesa do idoso Alexandre Alcântara e Magda Kate Lima, realiza ao longo deste mês de março uma série de inspeções nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Este trabalho, desempenhado pelos titulares das 17ª e 19ª Promotorias de Justiça do Ministério Público cearense tem melhorado as condições de segurança sanitárias e de sinistros (incêndio) nestas Instituições.

A Defensoria Pública foi convidada pelos membros do MPCE para participar das visitas, a fim de prestar assistência jurídica aos idosos e as próprias Instituições. A foto ao lado registrou o término da inspeção na Casa de Nazaré. Confira, abaixo, o cronograma das próximas inspeções às ILPIs.

Dia 10/03, às 14h, Lar Torres de Melo. Rua Júlio Pinto, 1832 – Jacarecanga.

Dia 15/03, às 14h, Recanto Sagrado Coração. Avenida da Universidade, 3106- Benfica.

Dia 17/03, às 14h, Unidade de Abrigo dos Idosos da STDS. Avenida Olavo Bilac, 1280 – São Gerardo.

Dia 21/03, às 14h, Lar Três Irmãs. Rua Gustavo Braga, nº 140. Rodolfo Teófilo.

Dia 22/03, às 14h, Liga de Assistência Evangélica Érico Mota (LEA). Rua Idelfonso Albano, nº 2400. Joaquim Távora.

Dia 24/03, às 14h, SPA Saúde e Vida. Rua Oliveira Filho, nº 1700. Praia do Futuro (Dunas).

Dia 28/03, às 14h, Lar de Amparo ao Idoso Aconchego Santa Terezinha. Rua Santa Catarina, no230-B, Pan Americano.

Dia 29/03, às 14h, Lar Santa Barbara – Lar Santa Barbara Ltda ME. Rua Napoleão Laureano, 360, Fátima, Fortaleza, CE.

Dia 31/03, às 14h, Abrigo de Idosos Nossa Senhora das Graças.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), vai participar na próxima quarta-feira (09), as 14h30, no Complexo das Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota, da Assembleia Legislação do Estado do Ceará (ALCE), de audiência pública para debater a cobrança de honorários denominados taxa de disponibilidade por parte dos médicos conveniados aos planos de saúdes para realização de procedimentos obstétricos. A audiência é organizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da ALCE e vai contar com a participação de representantes dos planos de saúde atuantes no Ceará e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A taxa de disponibilidade é a quantia cobrada por médicos ginecologistas e obstetras credenciados ao plano de saúde para acompanhar a realização do parto. Trata-se, portanto, de um “valor surpresa”, ilegal, por um procedimento coberto pelos convênios. A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio, explica que o contrato estabelecido entre o consumidor e o plano de saúde prevê a cobertura para a realização de procedimentos obstétricos, portanto, a conduta praticada pelos médicos conveniados aos planos de saúde, além de afrontar diretamente a Constituição Federal (CF) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), encontra negativa na Resolução da ANS (RN nº 387/2015) e no Código de Ética Médica. “Não é dado a nenhuma parturiente o conhecimento prévio antes de contratar com o plano de saúde de que teria que pagar uma ”taxa” ao médico obstetra e nem, muito menos, foi esclarecido que o médico cooperado poderia rejeitar o parto. Ocorre que as beneficiárias do plano de saúde, já próximo do parto, se deparam com uma cobrança que não foi imposta no contrato já estabelecido”, acrescenta.

A secretária-executiva do DECON explica que o órgão consumerista já se manifestou sobe a cobrança em processo administrativo instaurado de ofício, e aplicou multa administrativa no valor 30.000 UFIRCE conta a Unimed Fortaleza. O processo encontra-se para análise da Junta Recursal do DECON (JURDECON). Os consumidores que se sentirem prejudicados podem comparecer na sede do órgão (Rua Barão de Aratanha, 100) para formalizar reclamação ou podem fazer denúncias através do site www.decon.ce.gov.br, no link “fale com o DECON”.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Morrinhos com atribuições na Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, e Cidadania firmou, nesta terça-feira (7), Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com estabelecimentos comerciais de Morrinhos para regulamentar o uso de espaços públicos no município.

O MPCE recebeu reclamações e constatou que alguns estabelecimentos comerciais de Morrinhos, por conta da ocupação irregular das calçadas e das vias públicas, estão inviabilizando o livre acesso dos pedestres e dos portadores de necessidades especias aos espaços públicos. Foram noticiados, inclusive, acidentes envolvendo pedestres que não conseguem transitar livremente pelas calçadas.

Pelo TAC, os estabelecimentos comerciais assumem o compromisso de não utilizarem a via pública como prolongamento de seus comércios e de retirarem objetos, mostruários, caixas, placas publicitárias, mesas, cadeiras, produtos e mercadorias expostas à venda, de modo a não mais utilizarem a via pública ou suas adjacências de forma que prejudique os direitos dos pedestres e dos portadores de necessidades especiais.

Além disso, foi acordado o pagamento de multa diária no valor a R$ 500,00 sempre que os termos do TAC forem descumpridos, sem que isso impeça o MPCE de adotar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento do acordo. Em contrapartida, o MPCE não adotará nenhuma medida judicial referente ao acordado contra o estabelecimento, desde que seja cumprido o disposto no TAC.

O promotor de Justiça Oigrésio Mores explica que a prática abusiva por parte dos comerciantes deve ser coibida. “Alguns estabelecimentos comerciais utilizam os espaços públicos como estacionamentos privativos ou como prolongamento de seus estabelecimentos comerciais, fazendo verdadeiras edificações sobre os mesmos, colocando empecilhos e embaraços à livre e normal circulação dos pedestres. Dessa forma, é necessário o real disciplinamento e controle da situação para trazer normalidade ao trânsito de pedestres e veículos em Morrinhos.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), conselheiro Edilberto Pontes, visitou, na tarde da segunda-feira (07), a Procuradoria-geral de Justiça (PGJ). Na ocasião, ele se reuniu com o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e com os promotores de Justiça que integram a Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), Deolinda Maia Noronha da Costa e Sérgio Peixoto Marques. O objetivo da visita foi estreitar o relacionamento entre o TCE e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Para o conselheiro Edilberto Pontes, o fato do TCE e do MPCE serem instituições independentes não significa que devam agir isoladamente, sendo fundamental que atuem de forma conjunta, com harmonia e cooperação. “O Tribunal de Contas do Estado está à disposição do Ministério Público estadual e tenho certeza de que o Ministério Público também, para que essa cooperação se estabeleça da melhor forma possível em prol da sociedade que é a destinatária dos serviços que a gente presta”, declara o presidente do TCE.

Já o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, afirmou que a tendência é que o MPCE se aproxime cada vez mais das instituições, principalmente do TCE.  “Vamos planejar alguns trabalhos que faremos juntos em busca da moralidade, de uma maior fiscalização e do combate à corrupção. Foi muito importante essa visita para reforçar esses laços que sempre uniram o Ministério Público do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará”, finaliza Plácido Rios.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), enviou ofício para os promotores de Justiça com orientações sobre a Semana de Inspeção nos Conselhos Tutelares, que será realizada no entre os dias quatro e oito de abril.

A iniciativa do CAOPIJ está relacionada com o Plano Específico de Atuação 2016 – 2017 traçado pelo centro de apoio, que estabelece dentre os seus eixos de trabalho o fortalecimento e o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares com o objetivo de contribuir para a garantia da proteção e da promoção dos direitos fundamentais infantojuvenis.

Para auxiliar os promotores de Justiça, foram enviados modelos de portaria de abertura de procedimentos administrativos; ofícios para serem enviados aos Conselhos Tutelares e às Secretarias Municipais informando sobre as inspeções; Termo de Inspeção; Recomendação para ser manejada após a inspeção; Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e Ação Civil Pública (ACP).

Promotores de Justiça que atuam na área de violência doméstica e familiar contra a mulher ganharam uma importante ferramenta de atuação. Trata-se do jogo de tabuleiro denominado “Violetas: Cinema&Ação no enfrentamento da violência contra a mulher”, desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa Gestão, Educação e Prática Social em Saúde e na Enfermagem (GEPS), da Universidade de Brasília (UnB), coordenado pela professora doutora Maria Raquel Gomes Maia Pires.

O jogo promove o debate e a conscientização da problemática da violência de gênero, trabalhando a questão através de uma atividade lúdica e da arte, sendo destinado a estudantes, profissionais e interessados na questão. Alguns exemplares do jogo foram doados ao Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim) do Ministério Público. Tais exemplares foram destinados aos Núcleos de Gênero Pró-Mulher em Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte, Crateús e Sobral, para serem apresentados dentro das programações iniciadas, a partir do Dia Internacional da Mulher, comemorado neste dia 08 de março.

A promotora de Justiça e coordenadora do Caocrim, Flávia Soares Unneberg destacou a importância desta ferramenta, afirmando que ela não só representa um instrumento interdisciplinar de atuação, como também é um eficiente veículo de conscientização e enfrentamento do problema. Informações sobre o jogo podem ser obtidas no blog: https://recriarse.wordpress.com/ canal que também permite sua aquisição.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Quixadá, com atribuição na área da defesa da cidadania e pessoa com deficiência, emitiu nesta segunda-feira (7) uma recomendação para o prefeito e o secretário de Administração de Quixadá com o intuito de sanar irregularidades no edital de concurso público no que diz respeito à participação de candidatos com deficiência.

O MPCE verificou que o edital do concurso público publicado pelo Município de Quixadá no dia 29 de fevereiro desrespeita as normas que regulamentam a participação de candidatos com deficiência em concurso público. Para sanar o problema, a recomendação orienta que o edital estabeleça a reserva de vagas para candidatos com deficiência, observando o percentual legal de 5% e que seja inserido no quadro de vagas existentes por cargo, o correspondente à reserva destinada às pessoas com deficiência e as atribuições e tarefas essenciais de cada cargo.

Além disso, o edital deve contemplar o prazo para o requerimento de apoio e de provas adaptadas a deficiência do candidato, bem como a obrigatoriedade de equipe multidisciplinar composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência, devendo um deles sem médico e os demais integrantes da carreira procurada pelo candidato. Deve, ainda, reabrir o prazo para inscrição dos candidatos com deficiência.

O promotor de Justiça Othoniel Alves de Oliveira explica que a legislação garante que o edital deve reconhecer o direito do candidato com deficiência de concorrer a todas as vagas em todas as especialidades dos cargos ou empregos a serem providos, sendo reservado no mínimo o percentual de 5% em face da classificação obtida e, caso a aplicação do  percentual de que  resulte em número  fracionado, este deverá ser elevado  até  o  primeiro número inteiro subsequente. “Para que o candidato com deficiência possa alcançar a necessária igualdade de condições com os demais concorrentes, deverá ser a ele oportunizado requerer tratamento  diferenciado com  adaptações  razoáveis   para  a realização de  provas  e  exames, indicando quais as condições diferenciadas de que necessita, inclusive quanto à aplicação do tempo de realização, acrescenta o promotor.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, participou no último sábado (5) da solenidade de inauguração do primeiro território do Pacto por um Ceará Pacífico, no bairro Vicente Pinzon, em Fortaleza, ao lado do governador Camilo Santana e outras autoridades como o prefeito Roberto Cláudio, secretários estaduais e municipais, deputados, vereadores, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil.

O território passa a ter o 9º Distrito Policial funcionando 24 horas e uma Unidade Integrada de Segurança (Uniseg). “O Ministério Público participa ativamente desta luta. Pretendemos em breve inaugurar também o ‘Tempo de Justiça’, acabando com a letargia e impunidade no processo e julgamento dos homicídios em Fortaleza, mais um desafio a ser superado”, afirmou o PGJ-CE.

A iniciativa abrange programas, projetos e ações voltadas para a prevenção da violência e a redução da criminalidade. Com o objetivo de construir uma cultura de paz em todo o território cearense, opera a partir de políticas públicas interinstitucionais de prevenção social e segurança pública. A meta é a melhoria do contexto urbano, por meio de ações que possibilitem o monitoramento e a avaliação contínua da sociedade, criando as condições de acolhimento das populações mais vulneráveis e o enfrentamento da violência.

FOTO: Carlos Gibaja/Governo do Estado

Os promotores de Justiça titulares da 1ª e da 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Crateús, José Arteiro Soares Goiano e Milvania de Paula Britto Santiago, respectivamente, representaram o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em audiência pública promovida pela ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) na Câmara de Vereadores de Crateús nesta quinta-feira (03). Na ocasião, foram discutidas formas de aprimorar a prestação jurisdicional no município.

O promotor de Justiça José Arteiro Soares Goiano solicitou, através da ouvidoria do TJCE o provimento, por juízes titulares, dos cargos vagos na 1ª Vara e no Juizado Especial de Crateús, bem como ressaltou a disposição e o empenho dos promotores de Justiça da região para a realização de um mutirão carcerário em parceria com a Subseção da OAB de Crateús. Por fim, solicitou a injunção da ouvidoria do TJCE junto à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado para combater a superlotação carcerária na cadeia pública do município.

A promotora de Justiça Milvania de Paula Britto Santiago salientou que uma eficiente prestação jurisdicional não depende apenas dos esforços do Judiciário e do Ministério Público, mas da atuação conjunta de todos os poderes que cooperam entre si. Nesse sentido, frisou a ausência da Defensoria Pública no interior do Estado do Ceará, principalmente em uma Comarca do porte de Crateús.

Ela abordou também a necessidade da implantação urgente de um abrigo para acolhimento institucional de menores em situação de risco na cidade de Crateús, uma vez que o Município firmou, em 2014, pacto de cofinanciamento federal com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para a implementação e oferta do serviço de acolhimento institucional, recebendo, inclusive, recursos, mas o serviço ainda não foi disponibilizado. De acordo com a promotora de Justiça, caso não seja implementado o serviço até o dia 31 de maio deste ano, o pacto de cofinanciamento federal com o MDS será cancelado.

Após audiência pública, o Ministério Público encaminhou Recomendação desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ) ao prefeito, à secretária Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Crateús, estabelecendo que o Município apresente um cronograma, bem como finalize a implementação do abrigo até 20 de maio deste ano.