O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelos promotores de Justiça Emmanuel Girão e Igor Pinheiro, participará do Seminário de Direito Eleitoral nos dias 16 e 17 de março, no Centro de Convenções de Sobral. O evento possui carga horária de 15 horas e são ofertadas 200 vagas destinadas a profissionais, estudantes e interessados em geral. O evento tem o apoio da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseccional de Sobral, da Faculdade Luciano Feijão e do Instituto Superior de Teologia Aplicada (INTA).

O seminário contará com as presenças dos seguintes palestrantes: Emmanuel Girão, promotor de Justiça do Ceará, mestre em Direito Constitucional na Universidade Federal do Ceará; Igor Pinheiro, promotor de Justiça do Ceará, mestrando em Direito – Combate a Corrupção na Universidade de Lisboa; Márlon Jacinto Reis, juiz de Direito, Titular da 58ª Zona Eleitoral do Maranhão, conhecido pela defesa da “Lei da Ficha Limpa”; José Herval Sampaio Júnior, mestre e doutorando em Direito Constitucional, especialista em Processo Civil e Penal, professor da UERN, autor de várias obras jurídicas, juiz de Direito e ex-juiz Eleitoral; e Márcio Oliveira, técnico judiciário do TRE-RN, especialista em Direito Eleitoral.

Os palestrantes abordarão temas relevantes voltados para este ano eleitoral, tais como: a nova legislação eleitoral; o coeficiente eleitoral, o abuso de poder; as regras da propaganda eleitoral; a desincompatibilização; o registro de candidaturas; e a prestação de contas de campanha. Na ocasião, haverá uma sessão de lançamento do livro “Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral: aspectos teóricos e práticos”, de autoria do promotor de Justiça Igor Pinheiro.

O Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio de sua coordenadora auxiliar, promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, realizou na última segunda-feira (29) a primeira reunião de trabalho da equipe técnica de apoio às Promotorias de Justiça de Educação, antes vinculadas ao Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e atualmente integrante das atribuições do CAOPIJ.

A mudança levou em consideração que a obrigação estatal de oferta de educação de qualidade tem na criança e no jovem seu foco principal. A atual coordenação do CAOPIJ analisa que, apesar de a alteração ampliar as atribuições do Centro, o novo nicho de atuação dá à infância e à juventude uma dimensão mais abrangente, considerando a importância da Educação para o cidadão, principalmente no período de formação da personalidade, do conhecimento e do embasamento teórico para a profissão que exercerá no futuro. Além da promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida, a equipe de apoio às Promotorias de Educação contará com uma técnica ministerial e um estagiário.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Hugo Porto, a promotora auxiliar do CAOCidadania, promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública Isabel Pôrto, e o promotor de Justiça colaborador do CAOCidadania, Eneas Romero de Vasconcelos, participaram, nesta terça-feira (01), da primeira reunião de trabalho com representantes da Secretaria de Saúde do Estado (SESA), com articulação da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública. A SESA foi representada pelo secretário adjunto, Marcos Gadelha, a secretária-executiva, Lílian Alves Amorim Beltrão, e o chefe da Coordenadoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CORAC), Alexandre Mont´Alverne.

No encontro, foram discutidos aspectos diversos da Política de Saúde Pública no Estado do Ceará, incluindo a regionalização da rede de atendimento, regulação de pacientes, rede de atenção primária à saúde, financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de combate ao mosquito Aedes aegypti. O objetivo dos promotores de Justiça foi aprimorar a integração entre o MPCE e a SESA, garantindo, assim, que o CAOCidadania possa prestar o devido auxílio aos órgãos de execução ministeriais com atuação na área de defesa da saúde pública.

“A reunião consistiu na apresentação das missões do CAOCidadania, bem como na troca de informações sobre as ações de saúde pública voltadas para o interior do estado do Ceará. Foram apresentados equipamentos, serviços e rotinas administrativas, tudo permitindo um início do processo de coletas de dados e de diagnóstico a fim de prestar um melhor apoio aos membros do MPCE e à sociedade”, explicou o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto.

De acordo com ele, após a fase de coleta de informações, o CAOCidadania articulará atividades e material para colaborar nas ações da saúde pública.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebeu nesta terça-feira (01) ofício encaminhado pela secretária-executiva da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS), Ana Maria Cruz de Sousa, com certificado de conformidade do Abrigo Olavo Bilac, localizado em Fortaleza, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado na última sexta-feira (26). O abrigo Olavo Bilac é uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e conta com 92 vagas. O envio do documento atende à decisão da juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública, Joriza Magalhães Pinheiro, cujo despacho foi publicado no dia 10 de agosto de 2015, que determinou que o Estado do Ceará cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2013 com o MPCE que tratou sobre o fato da unidade estar em desacordo com as normas sanitárias e de segurança contra incêndio.

No dia 06 de agosto de 2015, o MPCE, através dos promotores de Justiça integrantes do Núcleo de Defesa do Idoso (NUPID) Alexandre Alcântara e Magda Kate e Silva Ferreira Lima,  ajuizou uma ação para execução do TAC em desfavor do Estado do Ceará solicitando que o Abrigo Olavo Bilac se adequasse às normas sanitárias e de segurança contra incêndio. Firmado em dezembro de 2013, o TAC trazia o compromisso do Governo do Estado de retomar, num prazo de dois meses, as obras de reforma do abrigo, iniciadas em 2010, e de adequar a unidade às resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) num período de 240 dias.

“Como o acordo não foi cumprido, mesmo após diversas provocações feitas pelo Ministério Público ao longo de 2014, optamos pela judicialização do TAC. As péssimas condições em que se encontrava a unidade colocavam em risco a saúde e a própria vida dos idosos”, explica o promotor titular da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Alexandre Alcântara.

Inspeções realizadas pelo MPCE, pela Vigilância Sanitária do Município e pelo Corpo de Bombeiros em outubro de 2013 apontaram diversas irregularidades na unidade, entre elas: ausência de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde aprovado pela Prefeitura; ausência de pia completa e exclusiva disponível para os manipuladores de alimentos; superlotação dos quartos que abrigam os idosos; ausência de monitoramento biológico no processo de esterilização; precário armazenamento de medicamentos; sala de esterilização sem ventilação; ausência de extintores e de projeto contra incêndio.

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, como o Abrigo Olavo Bilac se encontra atualmente em fase final de reforma e foi encaminhado o certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, falta apenas o Estado resolver a pendência que diz respeito à lavanderia da instituição junto à Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza. “Esperamos que isso ocorra o quanto antes para que, assim, o abrigo do Estado se adéque a todas as normas sanitárias e de segurança exigidas para a garantia do bem-estar e saúde dos idosos”, conclui.