O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos Centros de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e da Infância e da Juventude (CAOPIJ), realizou, nesta segunda-feira (30/05), no plenário dos Órgãos Colegiados do MPCE, reunião executiva para discutir a realidade da educação inclusiva no estado, em especial em Fortaleza.

Participaram do encontro, os coordenadores do CAOCidadania, do CAOPIJ, e do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, respectivamente, promotores de Justiça Hugo Porto, Hugo Mendonça e Paulo Roberto Barreto de Almeida, além das coordenadoras auxiliares do CAOPIJ e do CAOCidadania, promotoras de Justiça Elisabeth Oliveira e Isabel Porto, respectivamente.

Na ocasião, foram discutidos os avanços trazidos pela Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que dispõe sobre o direito à educação para a pessoa com deficiência, assegurando sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo da vida, bem como os desafios enfrentados para a sua efetivação.

Associações e instituições de defesa dos direitos das pessoas com deficiência fizeram considerações sobre as dificuldades enfrentadas para garantir o direito à educação inclusiva. Entre os problemas, foram apontados a negativa de matrícula e cobranças abusivas de taxas extras para a manutenção de um profissional de apoio para as crianças dentro da sala de aula pelas instituições de ensino particular e a ausência de profissionais concursados que sejam devidamente capacitados para o atendimento das necessidades especiais nas escolas públicas.

O poder público, através do Conselho Estadual de Educação (CEE), anunciou que está revendo a Resolução nº 436/2012, que, entre outras coisas, limita a permanência de dois alunos com deficiência na mesma sala de aula. A revisão acabará com o limite, atendendo a uma provocação das promotorias de defesa da Educação do MPCE. A Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (ABRAÇA) e o Grupo de Estudos Aplicados em Direito da Pessoa Com Deficiência (Árvore Ser) da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) apresentaram relatos sobre a inobservância dos direitos da pessoa com deficiência à educação inclusiva.

Além dos representantes do CEE, da ABRAÇA e do Árvore Ser, também estiveram presentes na reunião o defensor público do Estado Adriano Leitinho Campos e representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF), da Secretaria da Saúde do Estado (SESA), da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS), da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc), da Associação Pintando o SeTEAzul (APSA-CE), da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Governo do Estado do Ceará (Coordenadoria Ceará Acessível), do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (SINEPE-Ceará), do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEESP), da Associação Cearense Assistencial às Pessoas com Deficiência (ACAPD), da Associação Fortaleza Azul (FAZ), da Associação dos Surdos Organizados de Fortaleza (ASOF), da Secretaria de Educação de Maracanaú, do Recanto Psicopedagógico, do Centro de Atenção Psicossocial Infantil da Regional IV de Fortaleza (CAPS Infantil IV), da Associação dos Cegos do Estado do Ceará (ACEC), da Central de Intérprete de Libras (CIL) de Fortaleza e do gabinete do vereador de Fortaleza Acrísio Sena.

Foto: Edimar Soares/MPCE

A coordenadora do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Alessandra Magda, participou, na última quarta-feira (25/05), de reunião para discutir a promoção do ensino jurídico na Região do Cariri.

Participaram do encontro, realizado na sede do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato, os representantes das Escolas Superiores da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), de Advocacia do Ceará (ESA-CE), e da Defensoria Pública (ESDEP), respectivamente, magistrado Ângelo Vettorazzi, advogado Reno Feitosa, e defensor público Heitor Gadelha.

Na ocasião, foi definido que será celebrado um termo de cooperação entre as entidades e outras instituições de ensino para formalizar uma parceria que deverá estabelecer um calendário comum de eventos jurídicos, a ser divulgado em breve.

“Os objetivos principais são promover e democratizar o ensino jurídico como incentivo à contínua qualificação dos membros das instituições e demais operadores do direito na região. Para fomentar a parceria, pretendemos criar e inserir um encontro jurídico, que deverá ser realizado no primeiro semestre de 2017, no calendário anual de eventos do Cariri”, revela a promotora de Justiça Alessandra Magda.

Para dar continuidade ao trabalho, está agendada uma nova reunião a ser realizada no dia 08 de junho para a qual serão convidados representantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), do Centro Universitário Leão Sampaio (UniLeão), da Faculdade Paraíso do Ceará (FAP) e da Universidade Federal do Cariri (UFCA).

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR) André Karbage, expediu, nos dias 23 e 24, duas recomendações ao presidente da Federação Cearense de Futebol (FCF), Mauro Carmélio Santos Costa Júnior, com vistas a não liberação dos Estádios José Santos Mourão (“Mourãozão”), em Nova Russas e Governador Virgílio Távora (“Mirandão”), localizado no Crato. Em razão de irregularidades detectadas em laudos técnicos de vigilância sanitária, de segurança e de engenharia impedem a presença de público em torneios futebolísticos profissionais administrados pela citada entidade desportiva.

A não liberação do Estádio “Mourãozão” deveu-se a graves irregularidades apontadas em parecer de vistoria, tais como: o não atendimento às normas técnicas de acessibilidade (NBR 9050), no sentido de assegurar adaptações dos banheiros públicos destinados aos cadeirantes. Há a necessidade de reforma das cabines de imprensa, devido a ferragens expostas e sistema elétrico danificado; pinturas com focos de pulverulência, instalações elétricas expostas; corrosão na estrutura das arquibancadas e afundamento de pisos.

Por sua vez, ao ser submetido às vistorias técnicas, o estádio Governador Virgílio Távora (“Mirandão”), também apresentou diversas irregularidades de caráter grave, como: falta de sinalização de saídas de emergência; ausência de motogerador em horário que necessite iluminação artificial; falta de mapa de localização; não instalação de barras antipânico nas portas de saída; banheiros danificados, sem revestimento das paredes; instalações elétricas expostas; falta de bebedouros; ausência de instalações de serviços médicos de urgência adequadas; e estrutura comprometida do equipamento no que tange à arquibancada inferior.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por intermédio do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), por todas as suas Comissões Permanentes, vem a público manifestar REPÚDIO e extremo pesar em relação aos recentes episódios de estupro coletivo sofridos por duas adolescentes – uma de 16 anos, na cidade do Rio de Janeiro, e outra de 17, em Bom Jesus, Estado do Piauí.

Os atos praticados não atingem apenas as vítimas adolescentes, mas representam um ataque a todas as Mulheres e Instituições de nosso país que lutam pela eliminação da violência de gênero e para que os Direitos Humanos sejam uma realidade.

Neste momento em que o mundo noticia, estarrecido, esses bárbaros crimes, é preciso que as Instituições reafirmem e façam valer as leis e direitos já consagrados internamente, a exemplo da Lei Maria da Penha, considerada uma das três melhores leis do mundo pela ONU, e a Convenção de Belém do Pará, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 1973/96, que assegura o direito a uma vida livre de violência e o direito a resposta simples e rápida pelo Estado à violação de seus direitos (art. 3º).

É preciso atuar para prevenir não só o estupro e a cultura do estupro, mas todas as formas de violência contra a mulher, desnaturalizando papéis estereotipados de posse, submissão, desigualdade e inferioridade que legitimam e perpetuam práticas violentas contra meninas, jovens e mulheres adultas a todo o momento e por todos os lugares.

O Brasil é o 5º país do mundo em índices de feminicídio. Aqui 527.000 mulheres são estupradas por ano e apenas 10% dos casos são levados ao conhecimento da polícia. Surgem notícias de estupros nos lares, ruas, universidades, ambientes de trabalho, além de estupros corretivos e de bárbaros estupros coletivos, o que é combatido e repudiado veementemente por todos que integram o Grupo Nacional dos Direitos Humanos, assim como pelos demais membros do Ministério Público brasileiro.

Este momento de dor e consternação afigura-se também ocasião propícia para a união de esforços que visem modificar a cultura do estupro, criar mecanismos para evitar a divulgação de imagens íntimas em redes sociais ou outros meios, bem como obstar a revitimização das mulheres por parte de autoridades ou da sociedade.

Além da resposta penal, o momento reclama transformação, capacitação de profissionais e sensibilização da sociedade para que nos crimes de estupro somente o crime seja julgado, não a vítima.

Assim, o CNPG manifesta seu REPÚDIO aos atos praticados, o apoio às vítimas e familiares, bem como proclama a necessidade de união de esforços de todos os Poderes da República e das Instituições para enfrentar essa grave violação de Direitos Humanos.

Lauro Machado Nogueira
Presidente do CNPG
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás

José Rony Silva Almeida
Presidente do GNDH
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe

O município de Eusébio encaminhou ofício para o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na última segunda-feira (30) acatando recomendação emitida pelo órgão ministerial que orientava a prorrogação do concurso público regido pelo edital número 001/2013 para provimento de 794 vagas de cargo efetivo do quadro pessoal da Prefeitura. A decisão vai viabilizar a convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecidas no edital.

O MPCE, através das Promotorias de Justiça da Comarca de Eusébio, tomou conhecimento de que, apesar de o edital estabelecer que o concurso realizado pelo município de Eusébio teria o prazo de validade de dois anos a contar da data da homologação, prorrogável uma vez por igual período, o município de Eusébio não prorrogou a validade do certame, nem convocou todos os candidatos aprovados no concurso.

Para sanar o problema, o MPCE emitiu no dia 10 de maio uma recomendação para o prefeito de Eusébio, José Arimatéa Lima Barros Júnior, orientando a prorrogação do concurso para possibilitar a convocação dos candidatos aprovados. No documento os promotores de Justiça Elio Ferraz Júnior, Emilda Afonso de Sousa e Gabrielle Correia Lima, ressaltaram que a inobservância da recomendação acarretaria a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do gestor municipal.

O Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios, declarou, nesta segunda (30/05), que vai designar dois membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para apoiar os trabalhos do titular da Comarca de Nova Olinda, promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira, que sofreu ataque e ameaças no último dia 23. O anúncio ocorreu na visita realizada por comitiva da Procuradoria-Geral de Justiça para prestar solidariedade ao promotor de Justiça.

“Nós não vamos abrir mão de reforçar o Ministério Público no que for preciso, adotando todas as medidas necessárias para que o trabalho no combate à criminalidade e, principalmente, contra a corrupção, seja recrudescido, para que tanto o colega como o juiz que está aqui tenham esse amparo e para que a justiça seja feita”, afirmou Plácido Barroso Rios. O PGJ anunciou, ainda, que solicitará à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) reforço no policiamento em Nova Olinda.

Formada pela vice-procuradora-geral de Justiça e coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), Vanja Fontenele, da vice-corregedora-geral do MPCE, Suzanne Pompeu, e do coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (NUSIT), Nelson Gesteira, além do PGJ-CE, a comitiva visitou o Fórum local e participou de ato público realizado no Centro de Eventos de Nova Olinda.

O ato contou também com a participação dos desembargadores José Tarcilio Souza da Silva, presidente da Comissão de Segurança Permanente do Poder Judiciário, e Raimundo Nonato Silva Santos, de representantes da Associação Cearense dos Magistrados (ACM), da promotora de Justiça Juliana Mota, representante dos promotores do Interior na Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), além de juízes e promotores da região do Cariri.

Na ocasião, Plácido Rios destacou que a ação criminosa contra o Fórum de Nova Olinda não foi um atentado contra dois membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, mas contra duas instituições que estão ainda mais fortalecidas para combater a criminalidade. “Esse ato jamais representará qualquer sinalização de mitigação nas medidas que estão sendo tomadas no combate à criminalidade e à corrupção. Muito pelo contrário: eu acredito que essas medidas reforçam a atenção das instituições, tanto do Ministério Público como do Poder Judiciário, para que nós enfrentemos, de uma forma até mais contundente, esses poderes que teimam em desestabilizar nossa sociedade”, conclui.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE

Encerra-se no próximo dia 2 de junho de 2016 o prazo de inscrições para o cargo de Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará, cujo mandato é de dois anos. Até o momento, somente a procuradora de Justiça Maria Neves Campos apresentou candidatura ao cargo, que, atualmente, é exercido pela procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa. A eleição para Ouvidor-Geral será no dia 15 junho, em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça. Os interessados podem se inscrever por meio de requerimento ao presidente da Comissão Eleitoral ou ao presidente do Colégio de Procuradores de Justiça.

Magnólia Barbosa encerra seu mandato no dia 14 de julho, sendo a primeira ouvidora do MPCE que não será reconduzida, em cumprimento ao novo Regimento Interno efetivado pela Lei nº 14.093/2008. “Advogo que o mandato deve ser único, sem recondução, que é o atraso no serviço público”, disse. Ela destacou que sua gestão interligou a Ouvidoria do MPCE com a ouvidoria do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público e do Conselho Nacional de Ouvidores do MP (CNOMP) e com o restante das ouvidorias dos demais Ministérios Públicos brasileiros.

A ouvidora do MP cearense recebeu um prêmio por ter feito parte da equipe que criou o Regimento Interno da Ouvidoria do Conselho Nacional e ter participado da elaboração da proposta de lei que instituiu, a nível nacional, as Ouvidorias dos MPs e suas atribuições. A nível local, sua gestão efetivou quatro projetos: “Conhecendo o MP”, que contém uma cartilha educativa em braile, destinada ao enfrentamento à exclusão de deficientes visuais e outra em redação oficial para os cidadãos em geral. As cartilhas são distribuídas em todos os eventos da Ouvidoria do MP.

Foi criado o Disque 127, número para denúncias e acesso direto com a Ouvidoria. O projeto “Ouvidoria Itinerante do MP”, com a utilização de um automóvel utilitário, projetado com um gabinete de Promotor de Justiça, para atendimento ao público em várias localidades, como por exemplo nos municípios de Beberibe, previsto para os dias 6 e 7, Aracoiaba para o dia 8, e Salitre, para o dia 20 de junho.

Há, também, o projeto “Ouvidoria até você”, destinado a visitas às escolas estaduais e recebimento dos alunos na sede Procuradoria-Geral de Justiça e encontros com demais membros do MPCE. E o projeto “Rede Ouvir-CE”, que interliga 126 ouvidorias do Estado do Ceará com o MPCE, cuja reunião está agendada para o dia 9 de junho, às 9h30, na Secretaria dos Órgãos Colegiados.

Durante os dois anos de mandato, segundo Magnólia Barbosa, a Ouvidoria recebeu a ajuda permanente do Colégio de Procuradores de Justiça e foi elogiada, por duas vezes consecutivas, pelo Conselho Superior do Ministério Público. Ela ressaltou que os procuradores-gerais de Justiça Ricardo Machado e Plácido Rios “atenderam, dentro de seus orçamentos respectivos, às demandas mínimas da Ouvidoria”, considerou, ao registrar que o órgão necessita de estrutura e espaço funcionais, bem como funcionários.

A procuradora de Justiça agradeceu à Assessoria de Imprensa, “que atendeu plenamente a todos os eventos da Ouvidoria”. Ela afirmou que todo o trabalho foi realizado com a colaboração do procurador de Justiça e vice-ouvidor Oscar dAlva e dos promotores de Justiça que a assessoram, Ana Cláudia de Morais e Luciano Tonet, “sem os quais nada disso seria possível”, reforçou. Ela expressou o desejo de que, no futuro próximo, a Ouvidoria, em conjunto com a Rede Ouvir-CE realize audiências públicas em todas as comarcas do nosso Estado, buscando soluções nas áreas de Segurança Pública e de Saúde Pública.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, com atribuição na Defesa da Saúde Pública, vai realizar na próxima terça-feira (31), às 15h, no auditório da Escola de Educação Profissional Manuel Abdias Evangelista (Rua Davi José de Carvalho, nº 231, Bairro Universidade, Nova Russas/CE), uma audiência pública para promover, de forma democrática, aberta e transparente, o debate sobre as Políticas Públicas de Saúde destinadas ao enfrentamento da tríplice epidemia de dengue, zika e chikugunya no Município de Nova Russas. De acordo com Relatório Técnico de Infestação por Aedes aegypti emitido pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará no último dia 27 de abril, o município de Nova Russas possui um dos maiores índices de infestação do mosquito no Ceará.

Durante a audiência, a promotora de Justiça em respondência pela 1ª Promotoria da Comarca de Nova Russas, Lívia Cristina Araújo e Silva, e o promotor de Justiça auxiliar do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Acidente do Trabalho, Defesa da Cidadania, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública (CAOCIDADANIA), Enéas Romero, farão exposição sobre a atuação do MPCE no tema. Em seguida, será aberta a palavra para os representantes do poder público, das associações civis e dos movimentos sociais convidados, observado o limite de 10 minutos para cada intervenção. Após as contribuições desses representantes, os cidadãos presentes que se inscreverem no início do evento terão o tempo de 5 minutos para se manifestarem.

Foram convidados para audiência o prefeito de Nova Russas, o secretário de Saúde e os vereadores do município, os policiais militares e civis, o diretor do Hospital Municipal José Gonçalves Rosa, o secretário de Vigilância Sanitária, os representantes da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) de Nova Russas, do Conselho Municipal do Idoso, do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Além do secretário da Ação Social, dos coordenadores dos Agentes de Edemias, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), o superintendente do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), o secretário de Educação, os diretores das escolas municipais e estaduais, o Secretário de Obras e Infra Estrutura, e o secretário do Meio Ambiente de Nova Russas.

A Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), denunciou o prefeito de Saboeiro, Marcondes Herbster Ferraz, por fraude à lei orçamentária e crime de responsabilidade. O prefeito é acusado de realizar abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento municipal sem autorização da Câmara Municipal de Saboeiro.

A Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública ofereceu a denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesta sexta-feira (27/05). De acordo com as investigações, o prefeito Marcondes Herbster Ferraz, no segundo semestre do exercício de 2009, submeteu à Câmara Municipal de Saboeiro um projeto de lei contendo a proposta orçamentária para o exercício de 2010. Durante os trabalhos na Câmara Municipal, três emendas modificativas foram apresentadas pelo Vereador Arnóbio Costa dos Santos, as quais foram devida e regularmente aprovadas pelo Legislativo, tornando-se lei, já que não houve veto por parte do Executivo – Lei Municipal nº 11/2009, de 15 de dezembro de 2009.

Segundo a denúncia, o prefeito de Saboeiro, já no dia 04 de janeiro de 2010, editou o Decreto Orçamentário nº 0001, efetuando suplementações em desacordo com a lei orçamentária. Além disso, editou irregularmente mais dez decretos orçamentários – sem a necessária lei específica – de abertura de créditos em percentual de até 100% das dotações orçamentárias, constituindo assim fraude à lei orçamentária e crime de responsabilidade.

Em sua defesa, o prefeito relatou que o Tribunal de Contas dos Municípios teria emitido parecer favorável a aprovação de contas de governo, analisando a questão dos créditos suplementares. Porém, em contato com o Tribunal de Contas dos Municípios, a PROCAP recebeu dos analistas do TCM a informação de que “as suplementações realizadas através dos decretos não tinham amparo legal”. Dessa forma, conclui-se que houve remanejamento de recursos orçamentários sem prévia autorização legislativa, o que infringiu o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

Analisando a prestação de contas de governo do ano de 2010, verificou-se que o parecer prévio foi pela aprovação, em razão da previsão contida na Lei Municipal nº 07/2009 – Plano Plurianual. Porém, o Plano Plurianual não pode versar sobre abertura de créditos adicionais suplementares, sendo tal atribuição da Lei Orçamentária Anual. “É clara a infringência da lei, porquanto a suplementação não poderia ser realizada mediante decreto, pretendendo o Prefeito apenas obscurecer a visão dos fatos citando outros dispositivos da mesma lei que não tratavam sobre a questão posta em análise”, afirma a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da PROCAP.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema, instaurou na última quarta-feira (25) um inquérito civil para apurar as responsabilidades do município de Iracema, da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (COGERH) e da Superintendência de Obras Hidráulicas (SOHIDRA) pela escassez e pelo racionamento de água no município.

O promotor de Justiça da Comarca de Iracema, Alan Moitinho, explica que é notória a escassez de água no município de Iracema e que a situação se agravou de maneira drástica nos últimos meses, prejudicando a população e alguns serviços públicos fundamentais. “Algumas regiões de Iracema chegam a ficar por mais de uma semana sem suficiente abastecimento de água”, acrescenta. Moitinho explica que a situação climática adversa de falta de chuvas não isenta o Poder Público Municipal, a CAGECE, a SOHIDRA e a COGERH de buscarem soluções para minorar a problemática da escassez de água. “Essa situação de estiagem mais severa não pode ser tomada como caso fortuito ou força maior, pois o histórico dos índices pluviométricos de região é de conhecimento público.

Na portaria de instauração do inquérito civil o MPCE requer a juntada de cópias dos últimos ofícios encaminhados pela Secretaria Municipal de Recursos Hídricos, pela COGERH, pela Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e pela Cagece, sobre a situação da falta de água e as propostas de soluções até o momento descritas. Além disso, requer que a Cagece informe as medidas concretas adotadas para sanar ou minorar o problema de ligações clandestinas à rede de fornecimento de água, e que a Prefeitura de Iracema realize trabalho educativo e de conscientização quanto ao uso da água potável pela população do município no prazo máximo de 30 dias.