O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) celebraram, na última quarta-feira (10/08), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Fortaleza e o Instituto Myra Eliane para incrementar a oferta de vagas na educação infantil para crianças com até seis anos de idade e para implantar um novo modelo pedagógico na educação infantil na capital cearense focado na formação do caráter das crianças.

De acordo com o documento, que formaliza convênio entre a Prefeitura de Fortaleza e o Instituto Myra Eliane, a entidade poderá credenciar equipamentos privados mantidos por diversos setores da sociedade civil que se interessem em prestar os serviços de educação infantil de crianças com até seis anos de idade, seguindo rigorosamente as diretrizes pedagógicas fixadas pelo Município de Fortaleza para sua rede oficial de ensino e, além disso, incluir um conteúdo pedagógico adicional especificamente direcionado a formação integral dessas crianças. O instituto colaborará também para desenvolver um projeto pedagógico complementar de formação continuada de professores dos equipamentos sob seu credenciamento ou gestão direta.

O Instituto Myra Eliane deverá, ainda, atuar para que esta política pedagógica se desenvolva de forma suplementar a que é desenvolvida pela rede municipal de ensino para as escolas sob sua administração direta e desde que o Município de Fortaleza aprove essas diretrizes pedagógicas adicionais, a partir da sua adequação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e aos Planos Nacional e Municipal de Educação.

O TAC foi firmado a partir de proposta do Instituto Myra Eliane ao MPF/CE e MPCE para atuar em colaboração com o Poder Público a fim de ampliar, de forma complementar, as vagas para crianças em creches, implantando todas as diretrizes pedagógicas já desenvolvidas pelo Poder Público Municipal sob sua gestão administrativa direta e, ainda, pondo em prática uma diretriz pedagógica voltada, especificamente, à formação com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

Para a celebração do TAC, foi levada também em consideração a existência de procedimento preparatório instaurado pelo MPF/CE para verificar a real situação das creches da cidade de Fortaleza e o respectivo gerenciamento de recursos federais para a manutenção e expansão desse serviço, visando torná-lo compatível com a demanda existente e, também, com o cumprimento de todas as exigências pedagógicas constantes do Plano Nacional de Educação (PNE).

Foi considerada ainda a existência de um deficit histórico de atendimento para crianças na educação infantil, principalmente as que precisam de atendimento em creches, no Município de Fortaleza e o fato de que este já mantém convênios com outras creches particulares que se integram ao sistema público municipal de educação infantil.

No TAC, ficou acordado que o Município de Fortaleza terá de encaminhar à Câmara Municipal de Fortaleza proposta de iniciativa legislativa para implementar um programa pedagógico de formação complementar específica para os profissionais da educação infantil, promovendo o aprimoramento continuado dos professores e garantindo a atuação destes profissionais no desenvolvimento integral do caráter da criança até os seis anos de idade, baseado nos princípios dos valores humanos universais.

Por fim, o Município de Fortaleza firmou o compromisso de elaborar, até 2020, um plano de ação visando atender 100% das vagas necessárias para preenchimento da demanda necessária do município, de forma a garantir que todas as crianças até 6 anos de idade estejam alocadas em creches e escolas de educação infantil.

No documento foi estabelecido que as diretrizes fixadas no TAC não alcançam os equipamentos, programas pedagógicos e professores do sistema de ensino infantil administrado diretamente pelo Município de Fortaleza, mas apenas o sistema complementar a ser criado, a partir de convênios firmados entre o Município de Fortaleza e o Instituto Myra Eliane, com o acompanhamento do MPCE e do MPF/CE.