A titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), especializada em conflitos fundiários e defesa da habitação, promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, promoveu, na última quinta-feira (06/10), reunião com o Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag), Hugo Figueirêdo, e representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Marcus Rattacaso e Marcela Saldanha, para discutir questões relacionadas ao projeto do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Fortaleza.

No encontro, realizado no Palácio da Abolição, Giovana Araújo apresentou as demandas da população afetada pelo projeto do VLT que dizem respeito aos valores do aluguel social e ao cronograma de construção dos empreendimentos, cuja demora trazia insegurança às famílias afetadas. A promotora de Justiça argumentou que, em razão da demora nas obras, não imputável aos moradores, os valores iniciais do aluguel social estavam defasados, não mais atendendo às necessidades das pessoas.

Os representantes da PGE demonstraram estar de acordo com o reajuste dos valores, mas apontaram a necessidade de alteração legislativa para fazer constar essa possibilidade, em vez de determinar o valor fixo. Na oportunidade, apresentaram minuta de proposta de alteração da Lei nº 15.056/2011, contendo o novo valor e prevendo a atualização regular das quantias pagas, conforme a obra se estendesse no tempo.

Foi levantado possível impacto financeiro extra de R$ 61.000,00 no orçamento estadual, totalizando cerca de R$ 260.000,00 gastos com alugueis sociais, a serem pagos com valores do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Apesar disso, o impacto orçamentário seria diminuído à medida que os empreendimentos de reassentamento fossem concluídos.

“Acordou-se que o valor, que inicialmente era de R$ 400,00, será reajustado para R$ 520,00, conforme estudo apresentado pela Secretaria da Infraestrutura do Governo do Estado, constante nos autos do Inquérito Civil 03/2015, a ser encaminhado à PGE e à Seplag para subsidiar o pedido de inclusão no orçamento”, informa Giovana Araújo.

Com a finalização da proposta de alteração legislativa pela PGE, o que deverá ocorrer em cerca de uma semana, a minuta do Projeto de Lei será encaminhada ao Governo do Estado para apresentação à Assembleia Legislativa, iniciando os trâmites para implementar o aumento. O gestor da SEPLAG, Hugo Figueirêdo, explicou que, após a aprovação da alteração pela Assembleia Legislativa, o valor precisará ainda ser aprovado pelo Conselho do FECOP, para só então viabilizar à Seplag a liberação dos valores para o pagamento às famílias atingidas.

Quanto ao cronograma dos empreendimentos, ficou acordada a apresentação de calendários atualizados da construção dos empreendimentos de reassentamento, pela Casa Civil,  que está em constante contato com a Caixa Econômica Federal, dentro de um mês.