O Ministério Publico do Estado do Ceará (MPCE), por meio da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, participará de uma audiência pública nesta quinta-feira (24/11), às 14h, na Câmara dos Vereadores de Fortaleza, sobre o Projeto de Lei Complementar 24/2016, o Código da Cidade.

Além do PL 24/2016, também tramita na Câmara Municipal de Fortaleza o PL Complementar 01/2016, a Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Ambos constituem instrumentos de planejamento urbano previstos pelo Plano Diretor Participativo de Fortaleza (LC 62/2009, art. 288) que, apesar de promulgado em fevereiro de 2009, necessita de regulamentação. Segundo a coordenadora do CAOMACE, os dois projetos de leis, caso aprovados, trarão significativas mudanças para o planejamento urbano da cidade.

“Estamos acompanhando de perto esta discussão e, em todas as audiências que já participamos, temos deixado claro que a Câmara precisa entregar à população uma legislação clara, que possa ser utilizada como instrumento de pacificação social, contemplando soluções justas para problemas há muito conhecidos, e que ainda não são tratados com a devida atenção pelas autoridades municipais”, pondera a promotora de Justiça.

A última audiência pública para debater o tema ocorreu na terça-feira (22/11), na sede da Secretaria Executiva Regional III. Na ocasião, o Ministério Público questionou novamente a clareza e dubiedade de alguns dispositivos constantes na LUOS, em especial os que tratam das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS). “Pleiteamos a realização de duas audiências públicas: uma para tratar sobre as propostas apresentadas por representantes de movimentos sociais e profissionais da área de urbanismo; e uma outra para tratar exclusivamente sobre os temas regularização fundiária e habitação de interesse social, na qual devem ser convidados os promotores de Justiça e as autoridades responsáveis pela efetivação da política municipal de habitação”, explica Jacqueline Faustino.

Estiveram presentes na audiência do dia 22 de novembro os vereadores Fábio Braga, presidente da Comissão Especial de Análise das Leis do Plano Diretor, Marcos Teixeira, o relator dos PLs, e João Alfredo, além dos representantes da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (SEUMA), de movimentos sociais e os professores universitários Marcelo Capasso e Sara Vieira Rosa, pesquisadores urbanistas.