O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), participou, nesta segunda-feira (30/01), de reunião estratégica que discutiu a regulação e a prestação de serviços previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos em todo o Ceará. O encontro, que foi realizado no auditório da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), contou com a presença de representantes da Arce, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e das Secretarias Estaduais do Meio Ambiente (SEMA), das Cidades (Scidades) e da Saúde (Sesa).

No evento, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, apresentou a atuação do MPCE na efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com enfoque nas ações que já foram realizadas pelos promotores de Justiça nas respectivas Comarcas e as ações que estão em andamento, conforme o planejamento estratégico institucional para 2017.

A reunião foi aberta pelo analista de regulação da Arce, Alexandre Caetano, que apresentou a modelagem de regulação de resíduos sólidos da Agência Cearense, fruto de estudos feitos pelo órgão em parceria com a empresa portuguesa RPG Consultoria (Regulation, Performance and Governance Ltda) e que faz parte do projeto de assistência técnica na área de qualidade da água. Já o coordenador de saneamento da SCidades, Alceu Galvão, tratou sobre os consórcios para implementação do Plano de Resíduos Sólidos nos municípios cearenses.

A secretária-executiva da SEMA, Maria Dias, abordou a Política de Resíduos Sólidos e os gerentes das empresas Marquise e Vega, respectivamente, Hugo Nery e Luzia Alegre Ruas Galdeno, falaram sobre as atribuições das prestadoras de serviços no segmento.

A Lei nº 16.032, de junho de 2016, institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, dispondo sobre os princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes e gerenciamento. No campo de aplicação, a legislação trata da promoção da responsabilidade partilhada com setores da sociedade, modernização e otimização dos processos na questão do tratamento dos resíduos.

A criação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos torna-se condição para que os Estados possam ter acesso aos recursos da União ou serem beneficiados por incentivos e/ou financiamentos de entidades federais de crédito. Os documentos devem contemplar a coleta seletiva, inclusão de catadores, educação ambiental, mercado para recicláveis, respeito às normas ambientais e de sustentabilidade econômica. O Plano reverte-se em importante instrumento que permite a programação e execução de iniciativas que poderão mudar o atual cenário no tocante ao saneamento básico. O planejamento procura abranger todo o território do Estado e tem validade de 20 anos, com revisões a cada quatro anos. As prioridades para gerenciamento dos resíduos sólidos são: a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada dos rejeitos.

De acordo com o analista de regulação da Arce, Alexandre Caetano, os municípios cearenses encontram grandes dificuldades para atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê, por exemplo, o fim dos lixões. “Estima-se que há cerca de 300 lixões espalhados pelo estado e que, dos 184 municípios cearenses, 178 ainda destinam os rejeitos das cidades de forma inadequada”, afirma. Ele informa ainda que, para agravar essa realidade, “algumas experiências no passado, em busca da construção de aterros sanitários no interior, não foram bem-sucedidas por falta de mecanismos que pudessem prover sustentabilidade econômica ao tratamento dos resíduos sólidos e destinação final adequada dos rejeitos.”

Participaram ainda da reunião, representantes do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Sobral, de Limoeiro do Norte e o prefeito do Município de São João do Jaguaribe.

Com informações da Assessoria de Imprensa da ARCE

Foto: Rodrigo Duarte/Assessoria de Imprensa da ARCE