O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), participou, nesta terça-feira (21/03), da abertura do II Encontro de Gestores Municipais, promovido pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado (SEMA) no auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Na abertura, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino chamou a atenção sobre a necessidade dos Municípios observarem a legislação que diz respeito ao licenciamento ambiental. Na avaliação dela, muitos gestores ainda não estão tendo a devida compreensão sobre o assunto. “Como esses prefeitos estão iniciando a gestão e estão trazendo o licenciamento para o âmbito municipal, eles têm que ter clareza de que a fiscalização também faz parte das atribuições. Isso significa que eles devem observar o que dita a lei. Muitos estão nessa caminhada de trazer o licenciamento para si e para a gestão e não estão observando que, inclusive, eles poderão ser penalizados em caso de descumprimento, como um ato de improbidade administrativa. Então, nós chamamos a atenção para esse ponto e, a partir deste esclarecimento sobre o tema, eles não podem alegar que não tinham conhecimento de suas responsabilidades”, informa.

Além disso, Jacqueline Faustino explicou a atuação do MPCE como agente colaborador, de transformação social, apresentando o Programa “Mais Saneamento, Menos Mosquito” dentro das duas temáticas que dizem respeito ao CAOMACE: resíduos sólidos e saneamento ambiental.

No evento, as ações e estratégias adotadas pelas SEMA e pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) foram apresentadas aos gestores presentes, entre eles prefeitos e secretários. O encontro teve por objetivo fortalecer o Sistema Estadual de Meio Ambiente, promovendo a troca de experiência entre os 184 municípios cearenses e propondo ações conjuntas que possam viabilizar a implantação de políticas socioambientais de importância para o Estado. Entre os temas discutidos com os participantes em salas temáticas, estavam: gestão integrada de resíduos sólidos; mudanças climáticas, biodiversidade e combate a desertificação no Estado; educação ambiental; criação de unidades de conservação municipais; licenciamento; fiscalização; autorizações ambientais; e Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Foto: Ascom/SEMA