O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Registros Públicos, das Fundações e das Entidades de Interesse Social (CAOFURP), Rita Arruda D’Alva Martins Rodrigues reuniu-se, na tarde do dia 10, com o secretário Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra), Elpídio Nogueira, para tratar das políticas de acompanhamento das entidades do terceiro setor com foco no marco regulatório.

De acordo com a promotora de Justiça, a reunião foi gerada quando surgiu a necessidade de que o município dispusesse de um cadastro único de entidades do terceiro setor, tais como associações e fundações. Conforme observou Rita Rodrigues, cada entidade precisa se cadastrar num conselho atuante conforme sua área profissional, ao celebrar parcerias com o município. “A descentralização das informações torna o processo menos seguro e mais lento. Por isso, fomos conversar com o secretário e lançamos a ideia de se formar, no município o cadastro geral de parceiros”, justificou.

Elpídio Nogueira considerou a ideia viável e informou que existe um cadastro semelhante, mas relativo à idoneidade de empresas que podem contratar com o município. “Vou conversar com os secretários de Controladoria e de Planejamento do Município”, ponderou, completando que os desdobramentos desse primeiro encontro poderão gerar frutos a partir do interesse do município em usar essa plataforma. Rita Rodrigues disse que o secretário foi receptivo, reconhecendo a ideia viável e interessante para o município, por ser uma ferramenta de transparência, praticidade, eficiência e economia.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, participou na tarde desta segunda-feira (10/04) de reunião com representantes dos órgãos de inteligência e segurança do Estado do Ceará, na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Além do PGJ, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) esteve representado pelo promotor de Justiça Manoel Epaminondas, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). Na pauta, o planejamento de ações para reforçar a segurança no Ceará.

Em ação conjunta com o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 18ª Promotoria de Justiça Cível, que tem atribuição para defesa da pessoa com deficiência, assinou, com a apoio e articulação do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), assinou, nesta segunda-feira (10/04), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com onze entidades, em que todas se comprometem a contribuir para o desenvolvimento do projeto “Esporte Acessível”, que vai assegurar a inclusão de pessoas cegas em eventos esportivos realizados na Arena Castelão.

A formatação do projeto ocorreu mediante reuniões realizadas entre o titular da 18ª Promotoria de Justiça Cível, Eneas Romero de Vasconcelos, o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, e os procuradores da República do MPF/CE, Nilce Cunha, que é titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, e Alessander Sales. Nos encontros, foram discutidas as possibilidades para viabilização do projeto com clubes de futebol, Estado, Município, instituições não-governamentais e iniciativa privada.

O coordenador do CAOCidadania explica que este é mais um passo que a instituição dá para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência. “Esta é uma iniciativa que se soma a ações promovidas pelo MPCE para assegurar acessibilidade nos eventos do Castelão. Ademais, é um instrumento para sensibilizar e despertar a sociedade a fim de subtrair qualquer tipo de barreira, buscando uma sociedade acessível em todas as dimensões físicas e imateriais”, ressalta Hugo Porto.

No TAC, ficou definido que o projeto se destina a propiciar o acesso de deficientes visuais vinculados à Sociedade de Assistência aos Cegos (Instituto dos Cegos) à Arena Castelão, com a garantia de transporte, camisas oficiais de clubes com inscrições em braile, alimentação, cuidados assistenciais de saúde e formas específicas de acolhimento e comunicação.

A Arena Castelão assumiu o compromisso de providenciar um camarote com 25 lugares para abrigar onze estudantes, onze responsáveis e três representantes do Instituto dos Cegos que assistirão aos jogos e terão direito a lanches e vagas especiais no estacionamento da praça esportiva.

Os clubes de futebol Ceará Sporting Clube e Fortaleza Esporte Clube se comprometeram a fornecer as camisas oficiais que serão distribuídas aos participantes do projeto, a permitir o ingresso dos onze alunos selecionados no campo com os atletas e a elaborar vídeo institucional que será veiculado pela Arena Castelão durante a ação.

O projeto-piloto foi idealizado a partir de uma iniciativa denominada “Olhos que enxergam com o Coração: A inclusão do deficiente visual por meio do esporte”, desenvolvida por alunos do curso de Pós-Graduação MBA em Gestão Empresarial da Universidade de Fortaleza (Unifor).

Além do MPF e do MPCE, também assinaram o TAC as Secretarias Estaduais do Esporte e do Trabalho e Desenvolvimento Social, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (Cedef), a Unimed Fortaleza, a Federação Cearense de Futebol (FCF), o Instituto dos Cegos.

Com informações do MPF/CE

Foto: Divulgação Unimed Fortaleza

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebeu, na manhã desta segunda-feira (10), mais uma leva de relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em cidades que publicaram decretos de emergência ou de calamidade pública. Desta vez, os documentos relataram as vistorias realizadas entre os dias 27 a 31 de março nos municípios de Boa Viagem, Jijoca de Jericoacoara, Potengi, Apuiarés, Cruz e Saboeiro.

A vice-procuradora-geral de Justiça e coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), Vanja Fontenele, parabenizou os técnicos da Corte de Contas pelo resultado alcançado. “Os grandes heróis deste trabalho de fiscalização são os técnicos do TCM. Eles realizam um trabalho de grande importância de elucidação do controle das contas e se colocaram à disposição dos nossos promotores de Justiça caso exista qualquer dúvida nos dados disponibilizados”, disse.

E complementou: “Não temos nenhuma satisfação pessoal em ajuizar qualquer tipo de ação ou de instaurar procedimentos, bom seria se isso não fosse necessário, porque, assim, teríamos a certeza de que as contas públicas estariam sendo bem utilizadas. Infelizmente, a nossa sociedade ainda não chegou a este nível de controle social. Já traçamos algumas estratégias em relação aos 42 relatórios já entregues, não deixaremos de atuar quando for necessário, mas sem cometer injustiças”.

A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, também prestigiou o momento e falou sobre a importância de aproximar as instituições das reais necessidade dos cidadãos. “Temos que aproximar as instituições do Povo e para que eles saibam também que nós estamos aqui para servi-los. Infelizmente, os cidadãos temem a Justiça por achar que os órgãos só têm atitudes punitivas, porém, também são realizadas ações pedagógicas. Por isso, é muito importante que o cidadão saiba que existe a possibilidade das ações serem de orientação e prevenção, sem que seja necessário judicializar as questões, crescendo o número de ações na justiça e sem obter uma resposta satisfatória”, afirma.

O presidente do TCM, o conselheiro Domingos Filho, parabenizou a parceria com o Ministério Público Estadual. “Parabenizo a PROCAP pela iniciativa de notificar as partes para apresentar defesa em função do relatório, isso amplia as relações. Através dessa parceria com o Ministério Público, não diminuímos em nada a nossa velocidade de respostas, e a nossa parceria tem revelado cada vez mais o respeito do cearense pelas atitudes serenas e audaciosa dos órgãos na busca por resultados”, pondera.

Também estiveram presentes os promotores de Justiça Francisco das Chagas de Vasconcelos, da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, Naiana Perez, da Comarca de Cruz, Diego Barroso, da Comarca de Boa Viagem. Com os relatórios entregues nesta segunda-feira, chegam a 42 o número de municípios visitados, do total de 90 Prefeituras que decretaram estado de calamidade ou emergência em 2017.

MPCE participa do lançamento do programa Capacidades

Logo após a entrega dos relatórios, as procuradoras de Justiça Vanja Fontenele e Maria Neves Feitosa Campos participaram do lançamento do programa Capacidades, uma ação do TCM e diversas instituições parceiras, que promove cursos e palestras a gestores públicos, servidores municipais e sociedade civil sobre áreas essenciais na condução da administração pública, como: controle interno, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), transparência e acesso à informação, dentre outros.

“Compareço ao lançamento do programa pelo terceiro ano consecutivo por ter a esperança de que a nossa sociedade, um dia, tenha educação suficiente para participar no controle social dos gastos públicos e faça a transformação que o nosso país precisa e merece. Para que nenhum gestor faça as irregularidades que estamos vendo nos noticiários da mídia”, disse a vice-procuradora-geral de Justiça.

A ouvidora do MPCE destacou a importância da população conhecer as instituições públicas para saber como participar e exercer plenamente a sua cidadania. “Toda instituição precisa se tornar conhecida pelos cidadãos, eles precisam saber quais mecanismos existem para poder participar da fiscalização e quais as novas formas de exercer a sua cidadania. Por isso, as ouvidorias são fundamentais, para que o cidadão saiba que estamos à disposição, e todos nós devemos trabalhar, em rede e de forma sistêmica, no combate à corrupção”, disse Maria Neves Feitosa Campos.

Estiveram presentes, no lançamento, representantes do Senado Federal; Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE); União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC); Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE); Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE); e Sindicado dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE).

A unidade móvel do projeto DECON Viajante, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), visita esta semana os municípios de Iracema (10/04), Ererê (11/04) e Icó (12/04), com paradas nas praças centrais das cidades, das 8h às 14h. Na oportunidade, a população terá acesso a informações sobre os direitos do consumidor e poderá registrar reclamações sobre relações de consumo.

Além de atendimento à população, o projeto DECON Viajante realizará emissão de documentos (RG e CPF) em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus). “Nosso maior objetivo é levar atendimento a municípios onde não existem órgãos de defesa do consumidor”, destaca Ticiano Gomes Feitosa, coordenador do projeto.

Neste ano de 2017, 30 municípios já foram visitados pelo projeto. Em 2016, desde o lançamento do DECON Viajante, no dia 6 de maio, foram 33.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) receberá novos relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) após a retomada das fiscalizações com o apoio logístico do MP. As vistorias ocorrem em municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública neste ano. A entrega ocorre na sede do TCM, às 9h da manhã.

Os documentos são das inspeções realizadas de 27 a 31 de março, nos municípios de Boa Viagem, Jijoca de Jericoacoara, Potengi, Apuiarés, Cruz e Saboeiro. Relatórios de outros 36 municípios já foram compartilhados com o MPCE no intuito de fornecer informações técnicas que possam servir de embasamento para a atuação deste órgão, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.

“Em razão da relevância do tema e das várias irregularidades constatadas durante as fiscalizações, o TCM, com a parceria do MPCE, que cedeu veículos para realizar o transporte dos servidores deste Tribunal, continua a realizar a operação. E o primeiro resultado desse esforço é através da entrega desses relatórios técnicos”, explicou o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho.

O início da operação ocorreu quando o Tribunal constatou situações em que prefeitos, ao iniciarem seus mandatos, alegaram ter encontrado desorganização administrativa e serviços essenciais paralisados – como coleta de lixo, transportes, oferta de insumos para a área da saúde, dentre outros. Para resolver a situação, decretou-se situação de emergência e calamidade pública, que permite ao gestor público contratar sem licitação, na forma do art. 24, IV da Lei de Licitações.

O MPCE realizou, ainda, diversas ações para coibir Prefeituras que haviam publicado decretos de calamidade pública ou de emergência e planejavam investir recursos públicos em festejos carnavalesco. Ações civis públicas, recomendações e termos de ajustamento de conduta foram algumas das iniciativas do MP Estadual, durante o Carnaval, nas cidades de Boa Viagem, Aracati, Solonópole, Granja, Quixadá, Banabuiú, Pacoti, Acopiara.

No TCM, os relatórios podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas. No MPCE, as informações podem embasar ações tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, participou, nesta sexta-feira (07/04) da sessão solene para a entrega da Medalha do Mérito Eleitoral Desembargador Faustino Albuquerque e Sousa, realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE do Ceará) na Sala de Sessões do Tribunal.

No evento, foram homenageados com a Medalha do Mérito Eleitoral a ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, o juiz federal Luís Praxedes Vieira da Silva (ex-integrante da Corte do TRE), o procurador regional eleitoral, Marcelo Mesquita Monte, o jurista José Filomeno de Moraes Filho (ex-juiz da Corte Eleitoral) e a secretária Judiciária do TRE-CE, Orleanes Cavalcanti de Oliveira Viana Gomes.

Ao abrir a sessão solene, o presidente do TRE-CE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, afirmou que “o evento é de enaltecimento das instituições e, sobretudo, para fazer justiça”. Dirigindo-se aos homenageados, o desembargador disse que “a entrega da Medalha do Mérito Eleitoral nada mais é do que um instrumento de gratidão, de reconhecimento do muito que todos os agraciados fizeram de positivo à Justiça Eleitoral”. A comenda foi criada para homenagear personalidades com relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral, sendo realizada a cada dois anos.

Com foto e informações do TRE-CE.

O Ministério Pública do Estado Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), participou, nesta sexta-feira (07/04), da abertura do Encontro Estadual de Pessoas Autistas, realizado no auditório da Universidade do Parlamento Cearense (Unipace) pela Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (ABRAÇA), pela Fundação Casa da Esperança e pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Com o tema “Sou autista, tenho direito ao meu próprio corpo”, o evento teve objetivo de sensibilizar famílias, autoridades e sociedade como um todo sobre a realidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a importância de garantir seus direitos. Em sua fala, o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, ressaltou que as pessoas autistas têm que ser respeitadas na sua autonomia de vontade e que a família e o Estado devem garantir a sua efetividade.

“Este encontro foi uma iniciativa inovadora e que promoveu diversos esclarecimentos sobre um tema muitas vezes escondido do amplo debate da sociedade. Como ainda há muito desconhecimento, é preciso capacitar inclusive os agentes públicos para que eles saibam diferenciar uma possível violação aos direitos de pessoas com autismo, da liberdade que elas têm de exercer esses direitos, direitos esses que não devem ser tolhidos, mas sim incentivados, maximizando, assim, a autonomia e o respeito à manifestação da vontade dos autistas. É essencial que as pessoas autistas tenham assegurada a liberdade de dispor dos direitos, direitos estes que devem ser defendidos como todos os direitos fundamentais”, explica Hugo Porto.

A conferência “Encruzilhadas do Direito Penal Brasileiro”, ministrada pelo professor convidado Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos marcou, na manhã desta sexta-feira (7), a solenidade de apresentação da aula magna do curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal. O curso de pós-graduação é promovido pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em parceria com a Universidade Estadual do Ceará (UECE).

Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos é subprocurador-geral da República desde 2005, coordenador da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) e membro de uma comissão de especialistas instituída para elaborar minutas para orientar o funcionamento interno do Gabinete do Procurador-Geral do Tribunal Penal Internacional. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB), Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos atuou ainda como consultor da Organização das Nações Unidas (ONU) na reorganização do sistema judicial do Timor Leste, é professor colaborador na Escola Superior do Ministério Público da União e foi professor e coordenador do curso de Direito da UnB.

A aula magna contou com a presença da vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele; do promotor de Justiça e diretor-geral da ESMP, Manuel Pinheiro de Freitas; da professora doutora Antônia Fádia Valentim de Amorim, representando a pró-reitora de Pós-Graduação e Pesquisa da UECE; da professora coordenadora do curso, Sílvia Lúcia Correia Lima Paleni; e do promotor de Justiça e vice-coordenador do curso, Marcus Vinícius Amorim.

Em sua palestra, Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos afirmou estarmos vivendo, por razões peculiares, um momento de intolerância com pensamentos diferentes. Ao citar trechos do livro “Como decidem as Cortes no Brasil – Para uma Crítica do Direito (Brasileiro)” de José Rodrigo Rodriguez, o professor declarou haver graves problemas de segurança pública e jurídica no Brasil, em razão do que chamou de um déficit de implementação da Justiça, ao mesmo tempo em que temos uma das maiores populações carcerárias do mundo.

Conforme dados apresentados, cerca de 40% de encarcerados são presos provisórios para os quais “não existe o princípio de presunção de inocência”, disse, observando como exemplo o caso do presídio central de Porto Alegre, o qual “vai explodira qualquer momento devido à superlotação” de penitenciários embora seja numa das capitais mais ricas do país. “Temos uma permanente matança de pobres com ou sem a influência do tráfico de drogas; mas, no outro extremo, encontramos o reino da impunidade, com a utilização de doutrinas lenientes e da sublimação de todos os princípios do processo legal”, criticou o mestre em Direito e Estado.

Vasconcelos acrescentou que as elites argumentam com o sofrimento do pobre “para retirar o rico das garras do direito penal, uma vez que a advocacia criminal nos tribunais é de acesso aos desembargadores e ministros, mas não de argumentos. Ganha-se primeiro para, depois, as teses de defesa serem criadas”, lamentou. Ele criticou a mudança de atuação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), cuja função científica transformara-se em um instrumento de lobby pelos grandes escritórios de advocacia, com o intuito de desenvolver jurisprudências liberais em favor de poderosos.

A tudo isso, Carlos Vasconcelos somou a “ruína do consenso democrático” que funcionava desde a formatação da Constituição Federal de 1988. Como observador do sistema político e jurídico, o subprocurador-geral da República enfatizou não ter posicionamento partidário, mas que não podia se furtar de dizer que, a partir do anúncio do resultado das urnas de 2014 os donos do poder resolveram que não mais lhes convinham as regras do jogo democrático. “O que estamos vivendo é um golpe de Estado, numa luta constante entre dois projetos de Brasil. As migalhas reformistas produziram uma reação de ódio sem precedentes, num embate entre o projeto de apartheid e outro projeto de inclusão, destacou.

Para ele, também vivenciamos um processo de racismo científico em somos afastados de sociedades tidas como moralmente superiores pelo fato de aceitarmos convivermos com autoridades políticas corruptas sem esboçarmos culpa ou possibilidade de mudança. Diante da corrupção pública brasileira mencionada pela Transparência Internacional, Carlos Vasconcelos questionou se a corrupção no sistema político italiano seria menor do que a da política brasileira, se a crise econômica eclodida em Wall Street teria sido menos corrupta do que a crise brasileira, se durante a unificação de Berlim houve menos corrupção do que a encontrada no escândalo do metrô do Rio de Janeiro ou em denúncias de corrupção na FIFA ou até mesmo na Organização das Nações Unidas.

Como ex-aluna da ESMP, a vice-procuradora-geral de Justiça Vanja Fontenele reforçou que a renovação do conhecimento deve ser uma constante. Ela concordou que vivemos um momento de tristeza em que tanto os cofres públicos e as propriedades privadas estão sendo assaltados. “Todo momento de crise aprimora nossos costumes e ações. Estamos reunidos num momento significativo para a difusão do conhecimento para mudança de atitude para o bem”, entende.

De acordo com Vanja Fontenele, a lei penal tem sido usada em favor de agentes públicos com privilégio de foro, havendo um sentimento de indignação que é o princípio da melhoria. “Temos que criar teses que contrariem essa lógica perversa. Sou testemunha da qualidade dos três cursos que participei nesta escola. O conhecimento é difusor e renovador de ideias”, atestou. A procuradora de Justiça desejou um curso de sucesso pelo bem comum.

O diretor-geral da ESMP, Manuel Pinheiro, agradeceu o apoio da Procuradoria Geral de Justiça em todas as iniciativas da escola ao longo dos seus 27 anos de existência. “A ESMP tem se firmado como centro de produção e difusão de conhecimentos úteis e relevantes em benefício do Ministério Público e da sociedade”, considerou, demonstrando orgulho pela quantidade de ex-alunos que se destacaram como expoentes no estudo do direito. Ele destacou que o palestrante tem a capacidade de estimular o pensamento crítico e ir além daquilo que está nos manuais. Pinheiro desejou um excelente curso com a máxima qualidade possível.

Marcus Amorim afirmou que o curso tem como propósito principal promover e fomentar o pensamento jurídico e a reflexão crítica em detrimento da escassez de produção de conhecimento. A professora Antônia Fádia de Amorim disse ter grande satisfação pela parceria firmada e consolidada entre a UECE e a ESMP. Segundo informou, em 42 anos a UECE formou 18 mil especialistas.

Os Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs) do Piauí e Ceará deflagraram na manhã desta sexta-feira (07/04) a operação “Escamoteamento”, que investiga esquema de fraudes em licitações em diversos municípios dos dois Estados. Segundo os promotores de Justiça que acompanharam a ação, as fraudes envolvem empresas fantasmas e os desvios chegam a R$ 60 milhões, com a participação de empresários e agentes políticos.

Foram cumpridos no Estado do Ceará, nas cidades de Tianguá e Ubajara e com auxílio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), 13 mandados de prisão preventiva, 18 mandados de busca e apreensão em residências e empresas de investigados, duas conduções coercitivas de investigados que foram ouvidos na sede das Promotorias de Justiça de Tianguá, além de cinco sequestros de bens oriundos dos crimes praticados.

Segundo o coordenador do GAECO Ceará, o promotor de Justiça Manoel Epaminondas, foi apreendida uma pistola municiada sem registro com um dos investigados, tendo sido, por este motivo, lavrado auto de prisão em flagrante. “Todo o material arrecadado será agora analisado, a fim de aprofundar as investigações e possibilitar o ajuizamento das respectivas ações penais”, destacou Manoel Epaminondas.

Participaram da operação “Escamoteamento”, além dos promotores de Justiça dos GAECOs do Piauí e Ceará, promotores de Justiça da Comarca de Tianguá, e técnicos da Controladoria Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas do Piauí, (TCE-PI), além das Polícias Militar e Civil do Piauí.