O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) cumpriu na tarde desta terça-feira (31/10), com o apoio da Polícia Civil, mandado de busca e apreensão na Câmara Municipal de Acarape. A medida, requerida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Acarape e deferida pela juíza titular da Comarca, objetiva apurar a contratação de servidores fantasmas pela Câmara Municipal. “Além disso, há indícios de falsificação de um Decreto Legislativo, supostamente datado de janeiro de 2017, com a finalidade de camuflar irregularidades e ludibriar as investigações”, destaca o promotor de Justiça André Zech Sylvestre, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Acarape.

Em solenidade realizada na manhã desta terça-feira (31), a Procuradoria Geral de Justiça entregou a nova sede das Promotorias de Justiça Criminais, na rua Coronel José Philomeno Gomes, nº 222, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante. O evento contou com a presença do governador Camilo Santana. O novo prédio possui estrutura adequada e conforto para abrigar as Promotorias de Justiça Criminais, Promotorias de Justiça sobre Crimes de Drogas, Promotorias de Justiça do Júri e Promotoria de Justiça do Trânsito.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, destacou como pontos positivos do novo espaço a localização próxima ao Fórum Clóvis Beviláqua e à Defensoria Pública Geral do Estado e o fortalecimento da imagem institucional do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). “O espaço representa um salto na melhoria das condições de trabalho dos membros e servidores”, disse. Rios agradeceu o empenho dos promotores de Justiça Nélson Gesteira e Raimundo Filho, dos secretários da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e de todos os servidores que contribuíram para a concretização daquele equipamento.

Reportando-se ao governador Camilo Santana, Rios agradeceu o entendimento que resultou na aprovação do Fundo de Reaparelhamento, cujos recursos estão sendo cuidadosamente alocados, conforme as necessidades prioritárias. “Investimos em estrutura de pessoal. Não dava para trabalharmos sem os novos assessores jurídicos. Avançamos em estrutura tecnológica e estrutura física. Mas não adianta tanto investimento se não conseguirmos resolver urgentemente o problema da segurança pública. Precisamos nos irmanar e nos unir, imbuídos pelo sentimento de combate à criminalidade, trazendo a paz aos nossos lares”, destacou.

O espaço físico exclusivo e integrado do novo prédio proporciona maior proximidade e comunicação entre membros e servidores das Promotorias de Justiça Criminais, refletindo em um melhor atendimento à sociedade. O governador Camilo Santana parabenizou o Ministério Público pelo novo espaço. “O papel que o MP tem hoje é muito importante para garantir o zelo na aplicação dos recursos públicos e garantir Justiça para a população cearense. Reconheço o trabalho que o Ministério Público tem feito pelo Estado do Ceará e pelo povo cearense. Todos nós somos servidores e o nosso papel é servir a sociedade, que clama por mais justiça, mais segurança e por melhores condições nos serviços públicos”, declarou o chefe do Executivo.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, José Albuquerque, afirmou estar satisfeito naquela oportunidade de tamanha importância não só para o Ministério Público, mas extensiva para toda a sociedade. “Tive o privilégio de acompanhar o crescimento do Ministério Público e vamos continuar assim, porque o Ceará e o Brasil precisam muito desta valorosa instituição, cada vez mais fortalecida”, enfatizou.

Para a vice-governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela, o ambiente estruturado se apresenta como fruto de uma demanda “importante e legítima” do Ministério Público, refletindo-se em melhoria para a população. “Sabemos a necessidade do incremento par ao desenvolvimento do trabalho. Isto resulta da articulação das partes gerando em nós uma boa expectativa”, observou.

De acordo com o promotor de Justiça e secretário-executivo das Promotorias de Justiça do Júri, André Clark Nunes Cavalcante, é com satisfação que seus pares iniciam suas atividades naquele edifício. “Quando cheguei a Fortaleza é que pude constatar que não tínhamos local para trabalhar na Capital. Agora, é com alegria que podemos dizer que temos Promotorias de Justiça funcionando em Fortaleza; não para o nosso conforto, mas para o do nosso patrão, que são as pessoas que entram por aquela porta”, disse, voltando-se ao povo cearense, sobretudo àqueles cujos direitos foram violados.

Confira abaixo os depoimentos dos Promotores de Justiça sobre a nova sede 

Governador Camilo Santana

Procurador-Geral de Justiça Plácido Rios

Promotora de Justiça Ana Bossard

Promotor de Justiça Evilázio Alexandre da Silva

Promotor de Justiça Lucas Azevedo

Promotor de Justiça Marcus Amorim

Confira aqui as fotos do evento.

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) realiza solenidade de entrega da nova sede das Promotorias de Justiça Criminais, amanhã (31/10), às 9h. O prédio fica na Rua Coronel José Philomeno Gomes, nº 222, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, e abrigará, em um só espaço, as Promotorias de Justiça Criminais, Promotorias de Justiça sobre Crimes de Drogas, Promotorias de Justiça do Júri e Promotorias de Justiça do Trânsito.

De acordo com o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, o espaço físico exclusivo e integrado do novo prédio proporcionará maior proximidade e comunicação entre membros e servidores das Promotorias de Justiça Criminais, refletindo em um melhor atendimento à sociedade. Ele destaca ainda como pontos positivos do novo espaço a boa localização (próximo ao Fórum Clóvis Beviláqua e à Defensoria Pública Geral do Estado) e o fortalecimento da imagem institucional do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). “O espaço representa um salto na melhoria das condições de trabalho dos membros e servidores”, destaca Plácido Rios.

SERVIÇO
O quê: Inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça Criminais
Quando: 31 de outubro (terça-feira), às 9h
Onde: Rua Coronel José Philomeno Gomes, nº 222, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante

O procurador-geral de Justiça Plácido Rios abriu na manhã desta segunda-feira (30/10) os trabalhos do Encontro Ministério Público e Movimentos Sociais, em solenidade realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Até quarta-feira (1/11), os representantes dos movimentos sociais vão discutir os resultados do Fórum Social 2017, consulta eletrônica realizada à população, ao longo de setembro e outubro, sobre todas as áreas de atuação do MPCE.

Durante os três dias de evento, serão discutidos os seguintes temas: saúde; educação, infância e juventude; idoso e pessoa com deficiência; moradia e pessoas em situação de rua; diversidade sexual e igualdade étnico-racial; terceiro setor; meio ambiente e urbanismo; consumidor; sistema eleitoral e patrimônio público; e segurança pública. A finalidade é definir as prioridades de atuação do MPCE para os anos de 2018 e 2019.

“Para nós é sempre uma honra ter a população do nosso lado para deliberar sobre as prioridades de atuação do MP. Estamos aqui zelando pelo próximo. Que os senhores nos ajudem, sob o olhar dos movimentos sociais, a indicar o que é de fato mais importante. Precisamos do auxílio e do apoio de vocês para fazer esses direcionamentos. É com o apoio de vocês que vamos legitimar nossas atividades institucionais”, destacou o procurador-geral.

Confira aqui fotos do primeiro dia do evento

O procurador-geral de Justiça Plácido Rios integrou a comitiva do governador Camilo Santana no Encontro de Governadores do Brasil pela Segurança e Controle das Fronteiras, na última sexta-feira (27/10), em Rio Branco, no Acre. Também integraram a comitiva o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, o deputado estadual Zezinho Albuquerque, e o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa. O evento contou com a presença de 20 governadores, ministros do Governo Federal e procuradores-gerais de Justiça de todo o país.

O evento discutiu a temática da segurança sob o ponto de vista de combate ao narcotráfico e controle de fronteiras do Brasil, com foco na instituição do Sistema Nacional de Segurança Pública. Ao final, os governadores assinaram a Carta do Acre, documento que destaca a importância e a necessidade de construção desse sistema único. “Nenhum Estado sozinho vai conseguir enfrentar o problema da violência sem estarmos integrados, a União, os Estados, os Municípios, o Poder Judiciário e o Ministério Público”, destacou o governador Camilo Santana.

Um dos itens da carta destaca a necessidade de convidar os demais Poderes da República e o Ministério Público Federal para participar da discussão, sobre a atualização, revisão de leis, medidas penais e administrativas, mediante propostas apresentadas pelos estados ao governo federal. “Esse é primeiro passo que se dá para a construção de uma Política Nacional de Segurança Pública. Nós estamos vendo com muita esperança, de forma muito alvissareira, essa reunião. Toda uma comunidade voltada a trabalhar a segurança pública dentro de contexto de uniformidade”, enalteceu o procurador-geral Plácido Rios.

A Operação Outubro Rosa, desencadeada nesta sexta-feira (27/10) pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú, e pelo Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) identificou um mamógrafo de R$ 250 mil sem utilização desde o ano de 2010 no município de Acaraú.

Havia a suspeita de que o mamógrafo estaria em uso por uma clínica particular. Contudo, após inspeções realizadas ao longo do dia em prédios da Prefeitura Municipal e em todos os estabelecimentos públicos e privados de Acaraú que realizam exame de mamografia, o equipamento foi encontrado em um depósito da Secretaria Municipal de Saúde.

“O mamógrafo foi encontrado ainda embalado, sem nunca ter sido usado, configurando um desperdício de dinheiro público e prejuízo aos munícipes que estavam privados do uso do equipamento”, destacou a promotora de Justiça Cibelle Carvalho, titular da Promotoria de Justiça Acaraú.

A partir de agora, MPCE e MPC vão apurar as responsabilidades civis e administrativas dos gestores em razão da inoperância do mencionado aparelho.

Sobre a compra do equipamento
Os recursos utilizados para a compra do equipamento são oriundos de Convênio (Termo de Ajuste n° 041/2010) firmado pelo município de Acaraú e a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), sendo R$ 200.000,00 oriundos dos cofres estaduais e o restante da Prefeitura Municipal.

Também há indícios de superfaturamento na contratação, tendo em vista que o Estado do Ceará adquiriu um mamógrafo, no mesmo ano, para a policlínica do município de Acaraú pelo valor de R$ 159.590,00.

De acordo com o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gleydson Alexandre, identificada a irregularidade por parte da Secretaria Municipal de Acaraú, o MPC e o MPCE verificarão a possibilidade da SESA colocar em funcionamento, em alguma unidade de saúde estadual, o mamógrafo encontrado.

Os idosos do abrigo Olavo Bilac, localizado no bairro São Gerardo, receberam visita especial de um grupo de crianças da creche Amadeu Barros Leal, na manhã do dia 26 de outubro. A iniciativa foi coordenada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com idealização e operacionalização dos promotores da 17ª e 19ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa Idosa. A visita foi acompanhada pelos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e Infância e Juventude (CAOPIJ).

A ideia surgiu sobre a importância de gerar trocas entre crianças e idosos institucionalizados. Para o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, idealizador da iniciativa, o encontro foi benéfico para as duas gerações. “Tanto para os idosos, já que traz reminiscências da sua própria infância, recordações dos seus filhos e netos. Traz alegria para o abrigo. E também para as crianças compreenderem e terem contato com pessoas mais velhas, que têm idade de serem seus avós. A ação aproxima essas gerações em busca de um convívio harmonioso”, destaca Alexandre Alcântara.

Para a promotora de Justiça Magda Kate, titular da 19ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, os encontros intergeracionais são importantes para criar nas crianças e jovens a cultura do respeito ao idoso, garantindo a sua participação na comunidade, a convivência familiar harmônica, com respeito e dignidade – direitos fundamentais da pessoa idosa. “E, dessa forma, eliminando qualquer forma de discriminação ou preconceito aos cidadãos idosos”, complementa a promotora de Justiça.

A expectativa do MPCE é que ações semelhantes se propaguem tanto em Fortaleza, como no Interior do Estado.

O juiz Matheus Pereira Júnior concedeu, no último sábado (20/10), liminar determinando que a Prefeitura Municipal assuma a gestão do Hospital Geral de Missão Velha e assuma todas as obrigações financeiras já contraídas pela instituição junto a fornecedores e profissionais de saúde.

O pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, foi motivado pela presença de diversas irregularidades na gestão do hospital, sob a responsabilidade da Associação Comunitária de Promoção e Assistência à Família (Soprafa). O magistrado determinou, ainda, o imediato afastamento da presidente Maria da Salete Januário Pereira da gestão da Associação.

Algumas das ilegalidades encontradas foram: problemas na infraestrutura do prédio, setor obstétrico com equipamentos defeituosos, central de esterilização funcionando de forma precária, sala de vacinação inadequada, ausência de desfibrilador na sala de urgência, ausência de enfermeiro em todos os horários de funcionamento do hospital, inexistência de registro no Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e de licença ambiental, dentre outras. Além disso, a Promotoria de Justiça detectou a ausência de prestação de contas dos recursos públicos recebidos.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), recebeu, na última terça-feira (24/10), uma nota pública do Sindicato dos Médicos do Ceará em apoio a não aprovação do Projeto de Lei nº 237/15, de autoria do Deputado Gony Arruda que trata da liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol do Estado do Ceará.

Segundo o coordenador do NUDTOR, promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, “o apoio da entidade é extremamente valioso e coincide com o posicionamento firmado pelo Ministério Público no tocante a não aprovação do projeto, principalmente devido ao inegável conhecimento científico dos profissionais da Medicina em relação aos efeitos danosos à saúde decorrente do consumo do álcool”, disse. O documento também foi entregue à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE). Confira aqui a nota na íntegra.

O Ministério Público do Estado do Cerá (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), na última sexta-feira (20/10), requerendo liminarmente a suspensão dos contratos temporários da Prefeitura municipal, oriundos do processo seletivo simplificado do Edital n.º 005/2017; e, como pedido final, a anulação de toda a seleção, tendo em vista a juntada de provas e elementos suficientes para evidenciar irregularidades no certame.

Segundo a ação, ocorreram “irregularidades das mais variadas formas, desde a fase interna da seleção até a nomeação dos aprovados, alguns deles em violação a candidatos de concurso público vigente no município”. O promotor de Justiça Vicente Anastácio Martins informa que a Promotoria recebeu incontáveis denúncias de fraude, favorecimento, conluio, desvio, improbidade e corrupção, e as provas foram reunidas em inquérito civil que dá embasamento à ação do órgão ministerial. Ele destaca, ainda, que a Promotoria de Justiça tem realizado, em média, cinco atendimentos diários única e exclusivamente para tratar de irregularidades da mencionada concorrência simplificada, tendo como enredo, em suma, irregularidades na inscrição, desvios na contagem dos pontos para favorecimento de apaniguados.

Algumas das irregularidades encontradas foram a ausência de previsão de conteúdo programático, ausência de informações sobre a prova, ausência de previsão de vagas para portadores de deficiência, contradições na contagem dos pontos referentes à titulação, utilização de critérios exclusivamente subjetivos de seleção, nomenclatura e atribuição de cargos modificados ou manipulados para não coincidir com a denominação e atribuição de cargos do concurso público vigente, ausência de publicidade da portaria que nomeou a Comissão para realização do concurso, dentre outras.