O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), participou, nesta segunda-feira (06/11), da abertura do curso de formação de técnicos das Secretarias de Educação dos Municípios que assinaram o Termo de Cooperação Técnica em que se comprometem a adotar o projeto “Implantação da Mediação Escolar”, a partir de modelo proposto pelo MPCE. Os profissionais trabalharão para estruturar o projeto em suas respectivas cidades.

Todos os 21 municípios signatários do acordo com o Governo do Estado enviaram representantes para participar do treinamento, promovido pela Célula de Mediação Social e Cultura de Paz da Secretaria da Educação (Seduc) durante os dias 6 e 10 de novembro no Centro de Eventos Dom Cláudio. A ação conta com o apoio da Vice-governadoria, do Ministério Público do Ceará (MPCE), da Universidade de Fortaleza (Unifor), da ONG Terre des hommes Brasil e das Prefeituras de Fortaleza e de Horizonte. Na programação, estão previstas atividades como vivência de círculos de construção de paz, palestras sobre justiça restaurativa e mediação de conflitos, exercícios práticos de escuta qualificada, relatos de experiências em escolas, entre outras.

Na abertura do curso, o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, reforçou a necessidade de a área da educação trabalhar os aspectos socioemocionais com as crianças e os adolescentes. “Esta iniciativa não é mais um projeto que chega de paraquedas na educação. Quando ensinamos a criança a lidar com conflitos, desenvolvemos o ser humano para conviver em sociedade de forma saudável.”

“Nós temos visto, nos últimos anos, no Ceará, um crescimento indiscutível no que diz respeito aos índices de aprendizagem. É importante continuar desenvolvendo o conhecimento relacionado a disciplinas como português, matemática, história, geografia etc. Mas existe algo ainda mais importante no ambiente educacional, que é contribuir para a formação ética e moral de um povo”, pontuou Hugo Mendonça na ocasião. Ele lembra que a assinatura do convênio com os 21 Municípios é resultado do sucesso do trabalho que vem sendo desenvolvido pelo MPCE para incentivar a adoção do método da mediação nas escolas e cuja primeira fase se deu com a criação da Célula de Mediação da Seduc, que contou com o apoio do órgão ministerial.

A secretária-adjunta da Educação, Marcia Campos, ressaltou que a Seduc tem investido esforços no sentido de promover o aprendizado não só das competências cognitivas em sala de aula, mas também, das habilidades socioemocionais. “O conflito é algo extremamente previsível na convivência humana – mas sempre lidamos como se fosse imprevisível. E quando acontece, geralmente, não temos a preparação necessária para resolver. Então, estamos aqui para aprender métodos eficientes de resolução”, avaliou.

Marcia Campos lembrou, ainda, que a experiência exitosa de cooperação com os municípios referenciada pelo Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic) agora começa a ser reproduzida em outro segmento. “Através do Paic temos tido bons resultados em aprendizagem, que repercutem até fora do país. Estamos mudando uma realidade que antes parecia impossível, em que as crianças não aprendiam e isso era visto como normal. Agora uma nova cooperação surge, com o intuito de fortalecer as competências socioemocionais. Esperamos que os municípios instituam um setor dentro das secretarias de Educação com pessoas focadas na questão da mediação”, projetou.

Convívio pacífico

Para Cristiane Holanda, coordenadora de Práticas Restaurativas, Mediação Social e Cultura de Paz da Vice-Governadoria do Estado, a formação pode provocar nos participantes uma mudança na forma de perceber o mundo. “Todos estamos aprendendo a conviver. Este curso é bom para a vida como um todo, e auxilia não só no convívio escolar dos estudantes, como também no relacionamento com as pessoas próximas, na família e no trabalho”, observou.

A orientadora da Célula de Mediação Social e Cultura de Paz da Seduc, Betânia Gomes, explicou que a promoção da paz nas escolas depende, em muito, da educação baseada em valores. “Onde tem ser humano, tem conflito. Gerenciá-lo de forma pacífica, este é o desafio. Durante esta semana, serão vivenciadas práticas simples, mas que fazem a diferença, para se chegar neste objetivo”, apontou.

Com informações e fotos da Seduc

Estão abertas as inscrições para o Encontro sobre Justiça Socioambiental e Direitos Humanos, que acontecerá nesta sexta-feira (10/11), das 8h30 às 12h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1.100 – José Bonifácio). O Encontro é gratuito e aberto à sociedade em geral. Os interessados devem se inscrever pelo link www.mpce.mp.br/esmp. Dúvidas podem ser esclarecidas pelos telefones 3452-4521/3452-4522. O evento é uma realização do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE).

Na oportunidade, haverá palestras sobre “Comunidades Quilombolas da Serra do Evaristo: direitos e protagonismo”, das 9h30 às 10h, com a professora Elza Maria Franco Braga, do curso de pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Ceará; “Justiça socioambiental e acesso à água”, das 10h às 10h30min, com o deputado estadual Renato Roseno; e “Uma análise a partir dos direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais”, das 10h30 às 11h20, com a promotora de Justiça do Pará, Eliane Cristina Pinto Moreira. Todas as exposições terão como presidente de mesa o promotor de Justiça Elder Ximenes Filho, coordenador adjunto do CAOMACE.

O evento finalizará com sessão de autógrafos da autora do livro “Justiça socioambiental e direitos humanos”, Eliane Cristina Pinto Moreira.

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Serviço:
O quê? Encontro sobre Justiça Socioambiental e Direitos Humanos
Quando? Dia 11 de novembro (sexta-feira)
Onde? Auditório da PGJ (Rua Assunção, 1.100 – José Bonifácio)

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeramobim, ajuizou, na última quarta-feira (01/11), ação civil pública com pedido de liminar para garantir que a Prefeitura coloque em dia o pagamento do salário dos servidores municipais que, em alguns casos, se encontra com quatro meses de atraso, e, consequentemente, assegurar a prestação de serviços públicos essenciais à população da cidade.

Na petição inicial, o titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeramobim explica que, foram constatados evidentes sinais de irresponsabilidade fiscal na atual gestão da Prefeitura que podem pôr em risco o funcionamento de serviços públicos, citando, a título de exemplo, o caso dos servidores da saúde estão com atraso de quatro meses no pagamento.

A Promotoria informa que em setembro de 2017 no Hospital Regional Dr. Pontes Neto, havia apenas um médico para atendimento geral de todo equipamento hospitalar que tem caráter regional, exclusivamente para atendimento de extrema urgência. Segundo o promotor de Justiça, apurou-se, que muitos pacientes desistiram e retornaram sem atendimento. Ele aponta ainda que os servidores receiam denunciar os atrasos de pagamento por eventual represália.

“A cidade de Quixeramobim está sofrendo as consequências do atraso dos salários dos servidores e o clamor é ouvido por todos os cantos da cidade. Comerciantes reclamam, prestadores de serviços, mas uma classe em especial, a dos servidores públicos, tem sentido na pele o efeito gerado pelo descaso com o pagamento dos salários. O atual gestor vem aplicando os recursos públicos sem responsabilidade fiscal, inclusive promovendo festejos com elevados gastos, após recente vigência de emergência administrativa e financeira”, pontua o membro do MPCE.

Diante desta realidade, o promotor de Justiça requer, como medida liminar, o bloqueio do valor de cerca de R$ 900.000,00 creditado na conta do Município de Quixeramobim, a título de verba do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para sanar a dívida de pessoal e o bloqueio bancário dos recursos oriundos do FPM e a cota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), até o limite do valor da folha de pagamento (atendendo ao limite de 60% da receita corrente líquida do Município) para assegurar os direitos dos servidores ao recebimento de seus salários e garantir a regularidade dos serviços públicos. O promotor de Justiça solicita que seja aplicada multa na quantia de R$ 5.000,00 por dia de atraso injustificado para o cumprimento da decisão judicial, limitado em todo caso a R$ 200.000,00, a recair pessoalmente sobre a pessoa física do prefeito, Clébio Pavone Ferreira da Silva. Por fim, Vicente Anastácio requer que os vencimentos de todos os servidores públicos municipais sejam pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso, limitado a R$ 200.000,00, a ser aplicada ao prefeito de Quixeramobim, sem prejuízo de outras sanções.

O procurador-geral de Justiça Plácido Rios prestigiou a abertura da XVII Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), realizada na tarde desta quarta-feira (01/11), em Fortaleza. Dentre os assuntos debatidos na reunião, destaque a Reforma da Previdência, Reforma do Código Penal, Reforma do Código de Processo Penal, Zoneamento Eleitoral e a campanha #MinistérioPúblicoestáaqui, que visa exaltar e reconhecer ações relevantes do MP em todo o território brasileiro.

Todos os presidentes de Associação que participaram da reunião ficam no Ceará até o dia 5 de novembro para participar dos jogos XVI Torneio de Futebol Society do MP, no Centro de Treinamento do Ceará (Cidade Vozão), em Itaitinga. O evento espera reunir cerca de 800 membros do Ministério Público de todo o país. “Sejam todos bem-vindos. Estamos muito felizes com vocês aqui”, disse Plácido Rios. Na oportunidade, o PGJ do Ceará destacou que a equipe do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (NUSIT) do MPCE estará a disposição dos membros ao longo de todo o evento.

O primeiro Encontro Ministério Público e Movimentos Sociais foi encerrado no início da tarde desta quarta-feira (1), em plenária realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Após três dias de intensa discussão a cerca dos resultados do Fórum Social do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) 2017 sobre todas as áreas de atuação, os representantes dos movimentos sociais elegeram as prioridades institucionais para os anos de 2018 e 2019.

Conforme declarou o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, o encontro foi uma oportunidade de prestação de contas das ações e projetos do MPCE na efetivação dos direitos fundamentais, além de fazer parte das atividades delineadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em sua Ação Nacional de Promoção da Igualdade, idealizada pelas Comissões de Planejamento Estratégico (CPE) e de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF).

O procurador-geral de Justiça registrou seu agradecimento à participação e à colaboração de todos os envolvidos, aos promotores de justiça coordenadores dos Centros de Apoio Operacional e às lideranças dos movimentos sociais que envidaram esforços no intuito de legitimarem as ações do MPCE. “É sempre bom ouvir as demandas do povo do Estado do Ceará. Temos um lençol muito curto, devido às condições financeiras. Por isso, temos que traçar prioridades”, ponderou, acrescentando que a sociedade pode contar com o MPCE no desafio de buscar a mudança por mais justiça e paz.

Segundo o promotor de Justiça, assessor auxiliar de Desenvolvimento Institucional e coordenador do encontro, Iran Sírio, o encontro estabeleceu um “diálogo aberto, transparente e colaborativo entre movimentos sociais, organizações da sociedade civil, conselhos de direitos, outras instituições públicas e demais cidadãos com membros e servidores do MPCE”, explicou. Para ele, o tempo foi pouco para tanto problema a ser resolvido. Iran Sírio reafirmou a boa vontade institucional de acolhida das pessoas, prometeu suprir as falhas observadas durante o evento e disse esperar o empenho das autoridades, a fim de que a produção deliberativa do encontro seja concretizada. Os resultados serão compilados e, em breve, disponibilizados no endereço eletrônico do MPCE para o público interessado.

Ao longo das três manhãs, foram constituídas dez mesas temáticas nas quais foram abordadas matérias pelas quais deve zelar o Ministério Público: 1. Saúde; 2. Educação, infância e juventude; 3. Idoso e pessoa com deficiência; 4. Moradia e pessoas em situação de rua; 5. Diversidade sexual e igualdade étnico-racial; 6. Terceiro setor; 7. Meio ambiente e urbanismo; 8. Consumidor; 9. Sistema eleitoral e patrimônio público; e 10. Segurança pública.

Coordenada pela procuradora de justiça Isabel Pôrto, a mesa temática da Saúde elegeu como prioridades o controle sobre os riscos das arboviroses e suas consequências, bem como a fiscalização da coleta de lixo; a regularização da prestação de serviços nas unidades de saúde primária, secundária e terciária, com a garantia do acesso ao atendimento básico e especializado; a regulamentação e o fortalecimento dos Conselhos de Saúde; a exigência da efetivação das políticas públicas para idosos, pessoas com deficiência; e a garantia do adequado funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial.

O promotor de justiça, Eneas Vasconcelos, coordenou a mesa temática do Idoso e da Pessoa com Deficiência. Ele enfatizou que encontros menos formais poderiam acontecer trimestralmente e apontou como prioridades imediatas a necessidade de acessibilidade em calçadas e passeios, observando os avanços conduzidos pelo Ministério Público. Ele mencionou a importância da acessibilidade em transportes e órgãos públicos e a instalação dos conselhos como mecanismo de controle social. “Deficiente é a sociedade que ainda não se adaptou às pessoas com necessidades especiais”, considerou.

Por sua vez, o promotor de justiça, Hugo Porto, coordenou a mesa temática da Diversidade Sexual e Étnico-Racial. Ele destacou quatro temas principais sobre a violação de direitos. A começar pela violência institucional, em que os servidores públicos precisam se qualificar para a inclusão sexual em todo o sistema de justiça. Para ele, cada município deve criar o comitê de monitoramento e enfrentamento à LGBTfobia. Também houve uma demanda voltada à implantação de equipamentos de acolhimento a pessoas LGBT em situação de rua e a interlocução do MPCE contra a intolerância, inclusive religiosa, aos segmentos hipervulneráveis.

Porto também mediou a mesa temática de discussões sobre a Moradia e Pessoas em Situação de Rua. Nesta ocasião, foi tratado a respeito da falta de participação social e controle das políticas de habitação; da regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Especial, bem como de desocupações violentas e despejos coletivos. Outras prioridades destinaram-se à fiscalização dos equipamentos para pessoas em situação rua, bem como à resolução de problemas de segurança pública nos conjuntos habitacionais.

A mesa temática que debateu o Sistema Eleitoral e o Patrimônio Público foi coordenada pelo promotor de Justiça Emmanuel Girão. A discussão elegeu como prioridades a atuação no enfrentamento ao nepotismo e à dilapidação do patrimônio público, sobretudo, nas prefeituras. Também foi solicitada intensa fiscalização das licitações para contratação de obras, aquisições e prestação de serviços terceirizados, além de procedimentos de despensa de licitações, especialmente nos casos de decretação de emergência ou de calamidade pública. De acordo com Emmanuel Girão, o papel do Ministério Público Eleitoral em lutar pela lisura do processo eleitoral será melhor divulgado, a partir de campanhas de conscientização do voto e do controle social contra a corrupção eleitoral.

A promotora de justiça e coordenadora do CAOCRIM, Flávia Unneberg, coordenou a mesa temática da Segurança Pública, reforçando temas como prevenção e repressão ao tráfico de drogas; a melhoria das condições do sistema prisional e ressocialização do condenado; o combate à corrupção na administração pública; a melhoria das condições das polícias Civil e Militar e a atualização da legislação penal.

A mesa temática sobre o Terceiro Setor, coordenada pela promotora de justiça Rita Rodrigues, apontou como prioridades a identificação, fiscalização e orientação às entidades de interesse social, com atenção especial às que recebem recursos públicos. Os participantes acordaram pela implantação de um Núcleo de Práticas Jurídicas do Terceiro Setor. Eles observaram a necessidade de aproximação do MP junto aos conselhos, com a finalidade de fiscalizar seu funcionamento e formação, bem como o cumprimento, pelo poder público, da legislação pertinente.

O Meio Ambiente foi tema da mesa coordenada pela promotora de justiça Jacqueline Faustino. Na ocasião, foram definidos a destinação correta do lixo no âmbito da gestão integrada de resíduos sólidos e a conscientização do uso racional da água.

A procuradora de justiça Ângela Gondim coordenou a mesa temática do Consumidor, em que foram traçadas como metas prioritárias a fiscalização na prestação dos serviços de transporte público, quanto à qualidade, valor da tarifa e redistribuição dos pontos de parada; a fiscalização na prestação dos serviços de telefonia; e a intervenção na mobilidade urbana, construção de passarelas e intercomunicação entre os modais.

A promotora de justiça Elizabeth Oliveira coordenou a mesa temática sobre Educação. A demandas consideradas prioritárias nestas discussões foram a ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), inclusive com a inserção de equipe multidisciplinar dentro da escola composta por psicólogo, assistente social e psicopedagogo; a implementação das comissões de prevenção nas escolas e implantação da mediação escolar como forma de prevenir a violência doméstica e urbana; e o aumento do número de escolas de tempo integral.

O promotor de justiça e coordenador do CAOPIJ, Hugo Mendonça, coordenou a mesa temática sobre a Infância e Juventude. O debate resultou na priorização de atuação para as demandas de prevenção ao suicídio na infância e juventude; a fiscalização da estrutura física e da atuação do Conselho Tutelar; e o monitoramento e fortalecimento da política de atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência sexual (DCECA, Rede Aquarela).

A Unidade Descentralizada do DECON em Sobral, após procedimento administrativo regular, aplicou multa no valor de R$ 23.665,54 ao Sistema Autônomo de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE), responsável pela prestação do serviço de abastecimento de água no município. Segundo o órgão, o SAEE infringiu os seguintes artigos: art. 6º, inc. X; art. 22, 51, inc. II, art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – e art. 12, inc. III do Decreto 2.181/97.

O SAAE vinha vinculando o débito do usuário do serviço de abastecimento de água ao imóvel e não à pessoa do usuário. Tal interpretação, baseada em Decreto Municipal não recepcionado pela Lei que regulamentou o Serviço de Água e Esgoto em Sobral e em desacordo com o conceito de consumidor dado pelo Código de Defesa do Consumidor, vinha impedindo que o novo morador ou proprietário de imóvel tivesse acesso ao serviço essencial de água em razão de obrigação assumida por terceiro, o que foi classificado pelo DECON como conduta abusiva e cobrança vexatória.