O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Icapuí, recomendou à Prefeitura daquele município, nesta terça-feira (06/02), que não utilize recursos públicos para realização de festas carnavalescas, entre os dias 9 a 13 de fevereiro, com base em duas argumentações: segurança pública municipal e descumprimento de decisão judicial com trânsito em julgado.

Segundo a promotora de Justiça, Paloma Milhomem Neiva, o município de Icapuí não está preparado para garantir a segurança dos cidadãos durante o carnaval, período durante o qual há um aumento de infrações penais, uma vez que a cidade conta com um número insuficiente de policiais militares. Conforme disse, o contingente extra que será enviado pelo Estado para apoiar a realização das festas, não promove o apoio suficiente, visto que o Município possui vasta extensão territorial de praias (64 km), mas só conta com única viatura policial para fazer segurança ostensiva.

Além disso, a delegacia de Aracati será o órgão de polícia responsável para realizar flagrantes das infrações que possam ocorrer nas cidades de Aracati, Beberibe, Fortim, Itaiçaba e Icapuí. A recomendação ressalta que a cadeia pública local está superlotada. O documento informa, ainda, que existe uma ação judicial determinando que o Município crie uma autarquia municipal de trânsito, mas a ordem judicial está sendo descumprida.

Segundo a promotora de Justiça, a Prefeitura alega que não convocou os agentes de trânsito aprovados no último concurso por já haver atingido o limite determinado pela legislação destinado para gastos com recursos humanos. O Município de Icapuí possui três dias para responder se acatará a recomendação e quais as eventuais medidas tomadas.