O Ministério Público do Ceará, através do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMCE), foi representado pela promotora de Justiça Jacqueline Faustino, coordenadora do Centro de Apoio, na 21ª edição do Fórum Regulação e Cidadania, promovido pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). Em sua fala, a promotora de Justiça destacou a responsabilização administrativa, civil e criminal das pessoas físicas e jurídicas que fizerem o uso inadequado da rede de esgoto.

“Além da possível responsabilização nos casos de usos irregulares, é necessário normatizar as medidas que já estão previstas na legislação federal e estadual, mas que ainda não foram implementadas por ausência de regulamentação ou regulação, como é o caso da cobrança pela disponibilidade do serviço”, ressalta Faustino. A coordenadora do CAOMACE citou, ainda, os esforços empreendidos pelo MPCE para contribuir neste tema, seja através do Programa “Mais Saneamento Menos Mosquito”, seja através da participação no Projeto “Abraço Jeri”, que é acompanhado pela Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara.

O evento foi destinado aos prestadores de serviços – Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e Sistema Autônomo de Água e Esgoto (Saae) – poder público estadual, órgãos de controle ambiental, municípios, universidades e população em geral. Nele, foram abordados temas como a ociosidade da rede coletora de esgotos, uso inadequado e incentivos à conexão com a rede pública, além de outras possibilidades legais que possam elevar o índice de interligações.

Também participaram como debatedores, o superintendente comercial da Cagece, Agostinho Moreira; o presidente do Saae do Crato, Jose Yarley; o diretor administrativo do Saae de Sobral, Everardo Ferreira; a gerente da célula de controle de efluentes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Juliana Almeida; a orientadora da célula de planejamento e apoio institucional da coordenadoria de saneamento da Secretaria das Cidades (Scidades), Marcella Facó; e o coordenador econômico-tarifário da Arce, Mário Monteiro.