Ação do MPCE visa sanar irregularidades no transporte escolar de Senador Pompeu


paudeararaO Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça do Juizado Especial Geraldo Laprovítera Teixeira, propôs, no dia 7, uma ação de execução de obrigação de fazer contra o Município de Senador Pompeu, representado pelo prefeito Antônio Maurício Pinheiro Jucá, em virtude de irregularidades na prestação do serviço público de transporte escolar. Segundo o promotor de Justiça Geraldo Laprovítera Teixeira “A ação tem como finalidade resguardar o direito das crianças e adolescentes do Município de Senador Pompeu de ter um transporte escolar adequado e seguro”.

A partir de investigações realizadas pelo Ministério Público e de laudos de vistoria realizados pelo DETRAN-CE, constatou-se inúmeras falhas, dentre elas a existência de motoristas que não preenchem as exigências legais para condução de veículo automotor destinado ao transporte escolar; veículos inadequados e em número insuficiente, sem veículos reservas para que, em casos emergenciais, o serviço não seja interrompido e os alunos deixem de ir à escola; além de problemas envolvendo a subcontratação de empresas para a prestação do serviço.

A ação originou-se a partir do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por parte do prefeito de Senador Pompeu, celebrado no dia 15 de março deste ano. O referido título extrajudicial tinha a finalidade de oportunizar ao município de Senador Pompeu a adequação de suas ações e omissões aos ditames legais, entretanto, o município não cumpriu integralmente as cláusulas estipuladas no TAC. Diante dos fatos, o Ministério Público ingressou com ação de execução de obrigação de fazer e também requereu a execução de multa prevista no TAC que já acumula a quantia de R$ 23.000,00.

Geraldo Laprovítera Teixeira havia instaurado um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço público de transporte escolar. O DETRAN-CE encaminhara, no dia 16/1/2017, um ofício, à Promotoria de Justiça informando que de dez veículos vistoriados, nove foram reprovados. Posteriormente, o DETRAN-CE encaminhou novo laudo de vistoria realizado no transporte escolar de Senador Pompeu, declarando que todos os 44 veículos vistoriados foram reprovados.

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