O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela comarca de Jaguaribara Davi Carlos Fagundes Filho, celebrou, no dia 20, um Termo de Audiência Cível com o Município de Jaguaribara, representado pelo prefeito Joacy Alves dos Santos Júnior e pelo secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Infraestrutura, Giovane Eduardo de Araújo, com o objetivo de proteger o meio ambiente e a saúde pública, por meio da adequação do abatedouro público local às normas aplicáveis, conforme laudos técnicos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE). A audiência de conciliação foi homologada pelo juiz auxiliar respondendo, Jorge Cruz de Carvalho.

O entendimento entre as partes é considerado um avanço, no sentido de se evitar uma batalha judicial em que a sociedade seria a maior prejudicada, uma vez que o promotor de Justiça havia ajuizado, no dia 08, uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo a interdição do matadouro municipal até que o equipamento público fosse reformado e atendesse às normas legais ou a construção de um novo espaço para tal finalidade. Segundo o promotor de Justiça Davi Carlos, o matadouro público possui inúmeras irregularidades.

Portanto, a partir do termo acordado e homologado judicialmente, o Município se comprometeu a atender a todos os pontos indicados na ACP como irregulares ou ilegais, até o dia 31 de março de 2020, inclusive com a apresentação de laudo técnico e nova vistoria do CRMV-CE, aprovando e concluindo que o matadouro atende a todas as obrigações legais pertinentes, sob pena de multa pessoal (pessoa física) para o prefeito no valor de R$ 90.000,00 pelo descumprimento parcial ou integral do acordo.

O representante do MPCE constatara que o local onde funciona o matadouro municipal é uma “verdadeira farsa”. Para ele, além das autoridades municipais não coibirem o abate clandestino, acabam “ludibriando os consumidores, já que ao adquirirem uma carne proveniente do matadouro público, eles esperam que o produto seja sanitariamente adequado ao consumo, o que não acontece pois, além de não cumprir este papel, o matadouro pode ser um foco de transmissão de doenças já que ele encontra-se completamente fora dos padrões higiênicos e sanitários para operar”, asseverou.