O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Morada Nova Gustavo Pereira Jansen de Mello, com o apoio da equipe de fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou, nos dias 7 e 8, uma ação conjunta que autuou sete estabelecimentos que praticavam a venda de carnes de modo clandestino, em más condições sanitárias ou com violação a outras normas de proteção ao consumidor.

A série de fiscalizações contou com representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, da Vigilância Sanitária e do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova. Tais ações integram a segunda fase da Operação “Carne Limpa”. A primeira fase teve início no segundo semestre do ano passado com a inspeção de quatro matadouros clandestinos de animais e posterior interdição judicial nos autos de Ações Civis Públicas ajuizadas pela Promotoria. Nessa segunda fase, a fiscalização se deu em supermercados e frigoríficos da cidade.

Foram autuados os seguintes estabelecimentos com suas respectivas irregularidades:

Adriano Silva Rabelo – AC – pela ausência do Código de Direito do Consumidor (CDC), do Alvará de Funcionamento, do Registro Sanitário, de preços e do CNPJ.

Frigodé – AC – pela ausência do CDC, de Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário vencido, sem preços e CNPJ.

Comercial Casa Cheia – AC – pela ausência do CDC, Alvará de Funcionamento vencido e sem Registro Sanitário.

Supermercado Ana Cristina – AI – pela ausência do Alvará de Funcionamento e com o Registro Sanitário vencido.

Casa da Carne – AC – pela ausência do CDC e livro. Alvará de Funcionamento e Registro Sanitário vencidos.

Frigorífico Lopes – AC – pela ausência do CDC, livro, Alvará de Funcionamento e Registro Sanitário vencidos.

Frigorífico Silva Viana – AC – pela ausência do CDC, livro, Alvará de Funcionamento e Registro Sanitário vencidos.