O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Público em Juazeiro do Norte, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) nessa quinta-feira (7), requerendo a construção de um aterro sanitário e o fechamento do lixão municipal em até um ano.

Os promotores de Justiça Efigênia Coelho e Silderlândio do Nascimento constataram que a destinação dos resíduos sólidos em Juazeiro do Norte não atende à legislação ambiental, “verificando-se um número razoável de catadores de material reciclável sem a mínima observância das normas de segurança do trabalho, a ineficiência do adequado tratamento do terreno que recebe os resíduos e a constante queima do lixo captado, causando poluição e comprometendo a saúde dos cidadãos e o meio ambiente”, apontam os membros do MP Estadual. Segundo as Promotorias de Justiça, os cidadãos que vivem próximo ao lixão reclamam constantemente dos danos à saúde causados pelo lixão.

Consta na ACP, que a Infraero encaminhou ofícios ao Ministério Público e à Prefeitura Municipal informando que o funcionamento irregular do lixão compromete a segurança operacional da aviação, podendo ocasionar acidentes aéreos e colocando vidas humanas em risco.

Promotorias questionam valores pagos pelo Município

O MP argumentou na ACP que, de 2013 a 2018, o Município de Juazeiro do Norte gastou mais de R$ 100 milhões com os serviços de coleta de resíduos sólidos residenciais e comerciais “para apenas arremessar o material coletado no Lixão de Juazeiro do Norte, poluindo o meio ambiente”.

Somente em 2018, foram pagos aproximadamente R$ 31 milhões para a empresa MXM, valor que representa quase o dobro dos valores pagos à empresa PROEX, em 2013 e 2014 (R$ 15 e 16 milhões, respectivamente); e um aumento de cerca de 60% e 57% em comparação aos pagamentos dos anos de 2015 e 2016 à empresa PROEX pelo mesmo serviço.

O MP apontou ainda que o Poder Público Municipal tentou, em 2018, contratar uma empresa com aterro sanitário por meio de concorrência pública, pretendendo repassar à iniciativa privada mais de R$ 10 milhões por 12 meses de serviço. O Tribunal de Contas do Estado suspendeu a concorrência por vislumbrar direcionamento da licitação.

Uma das empresas que já possui licenciamento ambiental para operar na área, a Revert Soluções Ambientais LTDA, tinha como um dos sócios o genro do prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, e o atual secretário municipal de Cultura. Em 2018, o senador Major Olímpio Gomes denunciou ao MP que este licenciamento ambiental estava irregular, por se encontrar em área de segurança aeroportuária, sem observar os requisitos pertinentes.

MP questiona aluguel de terreno do irmão do prefeito

O MPCE também solicitou à Justiça a suspensão dos pagamentos da locação do terreno onde funciona o lixão, pois é ele de propriedade do irmão do prefeito e do secretário municipal de Meio Ambiente, Luiz Ivan. Os promotores de Justiça apontam indícios de que o valor da locação do imóvel esteja acima do valor do mercado.

O terreno de 113 hectares fica na zona rural, no Sítio Palmeirinha, e foi avaliado em 2009 pela Secretaria da Fazenda em R$ 250 mil reais. O Município avaliou, em 2017, uma parte do imóvel (20 hectares) em cerca de dois milhões e por esta parte do imóvel, o Município paga mensalmente R$ 19 mil ao irmão do prefeito.

Por este motivo, o Ministério Público solicitou a realização de perícia para avaliação do valor da locação e o depósito judicial dos valores até a definição do valor de mercado. Já foram pagos mais de um milhão de reais, de 2013 a 2018, pelo aluguel do terreno. O MP não dispõe dos dados sobre os valores pagos em anos anteriores.