Decon apoia “Carta de Maceió” sobre Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Decon apoia “Carta de Maceió” sobre Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
5 de setembro de 2019
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), manifesta apoio à “Carta de Maceió”, documento divulgado durante o XIX Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor. O evento aconteceu entre os dias 28 a 30 de agosto, em Maceió (AL) e contou com a participação da secretária-executiva do Decon, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.
A Carta destaca a importância da consolidação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que converteu-se “em estatuto de vital importância à massa de utentes e projetando-se como legislação responsável pela reforma ética do direito privado” e que a medida provisória que trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica “causa assombro”, pois mesmo não se ocupando diretamente do CDC, estabelece situações normativas que podem, indiretamente, ser “prejudiciais e retrógradas aos direitos já conquistados”.
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O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), manifesta apoio à “Carta de Maceió”, documento divulgado durante o XIX Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor. O evento aconteceu entre os dias 28 a 30 de agosto, em Maceió (AL) e contou com a participação da secretária-executiva do Decon, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.