O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, recomendou, nesta quinta-feira (19/12), à gestão municipal de Ocara que realize concurso público para o provimento de todos os cargos efetivos da Prefeitura, em substituição aos empregados contratados temporariamente que exerçam atividades permanentes e rotineiras, isto é, cargos típicos de carreira. 

Outra recomendação da Promotoria se refere, ainda, à contratação de apenas empregados temporários, caso necessário, precedido de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos previamente estipulados em edital, com base em hipótese expressamente prevista em lei, havendo especificação dos cargos a comprovar a necessidade temporária de excepcional interesse público.  

De acordo com o promotor de Justiça Antônio Forte, o MPCE acompanha as contratações temporárias e o futuro concurso público, considerando haver várias pessoas contratadas temporariamente, de acordo com informações prestadas pelo próprio Município. “Embora possa ser permitida a contratação temporária, é obrigação do gestor realizar um levantamento administrativo, financeiro e orçamentário, de modo a ter ciência acerca do quantitativo de cargos vagos e/ou necessários para a atual conjuntura da Prefeitura, lançando edital para abertura de procedimento visando à realização de concurso público”, destaca o membro do MP. 

A Prefeitura de Ocara tem 20 dias para encaminhar à sede da Promotoria de Ocara resposta por escrito sobre o atendimento da recomendação. Caso ela não seja acatada, o MPCE adotará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.