O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) nesta terça-feira (14/01) – de iniciativa da 19ª Promotoria de Fortaleza, com apoio do Centro Operacional da Cidadania (CAOCidadania) – para que o Município de Fortaleza realize uma campanha de conscientização sobre a importância da acessibilidade das calçadas e dê ampla divulgação do Plano Municipal de Caminhabilidade.

Segundo a promotora de Justiça Isabel Cristina Guerra, “as calçadas no município de Fortaleza vem sendo negligenciadas há décadas com poucos e tímidos avanços mesmo com o plano de caminhabilidade, criado na atual gestão. A população em geral, mas principalmente idosos, pessoas com deficiência e pessoas com baixa mobilidade têm muitas dificuldades de locomoção na cidade, o que dificulta acesso a serviços públicos básicos, como saúde e educação, criando uma situação de exclusão, ferindo a dignidade, a autonomia e livre desenvolvimento pessoal dos grupos prejudicados”, argumenta a titular da 19ª Promotoria.

De acordo com o promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, coordenador do CAOCidadania, o Município de Fortaleza, apesar de ter o plano pronto, não tomou outras atitudes que gerassem impacto sobre a situação de acessibilidade das calçadas. “Apesar do município ter gastos recursos com essa finalidade, pouco foi de fato realizado, resumindo-se a um projeto piloto, a elaboração de um manual de boas práticas e ações de planejamento, que são insuficientes e que tiveram pouco resultado na realidade”, explica.

Uma das atitudes ações que deveriam ter sido realizadas, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), consistia no desenvolvimento de uma campanha publicitária de cunho educativo, para conscientizar a população de Fortaleza sobre a importância da acessibilidade das calçadas. “Entretanto, apesar de gastos vultuosos feitos pelo município de Fortaleza com propagandas entre 2017 a 2019, a campanha publicitária para conscientização sobre a acessibilidade das calçadas não foi feita”, disse Romero.

A Ação Civil Pública foi proposta para obrigar o Município de Fortaleza à imediata veiculação de propaganda institucional nos canais oficiais sobre o plano de caminhabilidade, como em mensagem vinda junto com o boleto do IPTU; um banner no site em caso de emissão eletrônica do boleto; aviso no site da Prefeitura sobre a necessidade de acessibilidade das calçadas de Fortaleza com link para o Plano de Caminhabilidade; bem como campanha na Rádio municipal. Foi solicitado ainda que a Prefeitura analise a possibilidade de inclusão do aviso na Nota Fiscal Eletrônica do Município, além da realização de uma ampla campanha publicitária sobre o tema.

“Além de fiscalizar e multar as pessoas que descumprem a lei é necessário conscientizar o cidadão sobre a necessidade de adequar as calçadas. A cidade pertence a todos e a calçada é um espaço público para que todas as pessoas caminhem. A campanha publicitária do município é imprescindível para que saiamos da incômoda situação de sermos a 2ª capital menos acessível país”, finaliza o coordenador do CAOCidadania.