O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça de Pacoti e também respondendo por Guaramiranga João Pereira Filho, expediu, no dia 23, recomendações aos prefeitos e secretários de Saúde e de Finanças de ambos os municípios, a fim de que, no prazo de três dias, disponibilizem, por meio dos sites das Prefeituras todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), nos termos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 13.979/2020, e legislação correlata. 

Conforme as Recomendações, nos respectivos links que deverão ser implantados nos sítios eletrônicos das Prefeituras, deverão constar a apresentação de forma discriminada: de valores orçamentários e de execução de despesas; nomes dos contratados, com os números de suas inscrições na Receita Federal; os prazos contratuais, com objetos e quantidades contratadas, bem como os valores individualizados contratados e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição. Tais abas de acesso deverão, ainda, possuir uma identidade visual que torne as informações acessíveis à população. 

Assim, as Recomendações pretendem evitar possíveis procedimentos sigilosos (com dispensa de licitação) ou eventual publicação de informação incompleta, parcial, ou de publicidade com curta duração de tempo. Desta forma, a iniciativa do representante do MPCE objetiva o aumento da transparência dos gastos e permite efetivo controle por parte da sociedade, tudo em tempo real. 

Os recomendados têm até três dias para encaminhar às Promotorias de Pacoti e de Guaramiranga quais providências serão adotadas para o cumprimento das solicitações presentes no documento. O não cumprimento dessas recomendações poderá resultar em medidas judiciais cabíveis. 

Acesse aqui a Recomendação para Pacoti na íntegra.

Acesse aqui a Recomendação para Guaramiranga na íntegra.