O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, ajuizou uma Ação Civil Pública nesta quarta-feira (02), com pedido de liminar, para que o Município retome a construção de uma escola de Educação Infantil no distrito de Serragem, em até 30 dias. O promotor de Justiça Antônio Forte de Souza Junior narra, na petição inicial, que a obra é fruto de um convênio, de 2011, entre a Prefeitura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O ente federal chegou a repassar mais de 70% do valor total da construção, que seria de R$ 619.995,23, porém, após órgãos de controle encontrarem divergências na execução do projeto, a obra e os repasses foram paralisados. Atualmente, a construção está cerca de 60% executada. “O que busca o MPCE é a resolução de um problema que foi criado para a sociedade: uma creche cuja obra ficou pelo caminho, abandonada, e que, ao contrário de ser utilizada para acolher as crianças, se tornou sede e refúgio de criminosos. Vê-se que o imóvel é utilizado por vândalos, sem portas e janelas, trazendo grave violação ao Erário e sendo local de estímulo às ilicitudes, como uso de drogas e homizia para bandidos”, argumenta o promotor de Justiça.

O Ministério Público já havia recomendado ao Município a retomada da obra de forma autônoma, sem recursos do FNDE, porém a Prefeitura informou que prefere esperar a repactuação com o Fundo, algo sem prazo definido de ocorrer. “Ora, grita-se que a obra é local, beneficiará sobremaneira a municipalidade; que quanto mais tempo abandonada, mais se deteriorará o que já foi feito; que a obra já está em fase avançada; que a população precisa do aparelho público municipal; e que não é ilegal o Município dispor de recursos próprios para a conclusão da obra”, reforça Antonio Forte.

O representante do MPCE destaca ainda que o impacto da omissão do Poder Público na finalização da escola tem reflexos diretos nos resultados do Município na Educação Infantil. De acordo com o Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), do Ministério da Educação, Ocara descumpre o Plano Nacional de Educação: apenas 10% das crianças de 0 a 3 anos do Município frequentam escola.

Neste contexto, a Promotoria de Justiça requereu que o Município seja condenado a adotar as medidas necessárias para a retomada da obra de construção da Unidade Escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância, na sede do Distrito de Serragem em até 30 dias, sob pena de multa diária de dez mil reais.