O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove no dia 02 de outubro de 2020, às 10h, a palestra “Violência contra a mulher e inovações trazidas pela Lei nº 13.931/2019”, com a promotora de Justiça do MPSP, coordenadora do Núcleo de Gênero do MPSP e primeira secretária-executiva do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar do MPSP (GEVID), Valéria Scarance. O debate contará com a participação da promotora de Justiça do MPCE, membro do NUPROM/MPCE, Roberta Coelho. 

A apresentação será transmitida, virtualmente, através da plataforma Microsoft Teams para membros e servidores do MPCE e demais interessados. Em vigor desde março deste ano, a Lei nº 13.931/2019 alterou a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. 

Desta forma, conforme o novo dispositivo, constituem objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. O referido diploma acrescenta que nos casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher referidos no caput deste artigo serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos. 

SERVIÇO: 
Videoconferência “Violência contra a mulher e inovações trazidas pela Lei nº 13.931/2019” 
Data: 02 de outubro de 2020 (sexta-feira) 
Horário: 10h 
Público-alvo: membros e servidores do MPCE 
Acesse a videoconferência: https://bit.ly/3hCBTn1