O procurador-geral de Justiça (PGJ) Manuel Pinheiro acompanhou na tarde desta quarta-feira (09/09) a sanção governamental da lei que reestrutura o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID), permitindo a criação de um corpo técnico permanente e a utilização de até 10% das receitas para investimentos em instalações físicas, veículos, equipamentos, softwares e outros meios necessários ao desempenho das suas atividades. A alteração também permite que os órgãos que compõem o Comitê Gestor do Fundo cedam servidores para formar o corpo técnico.

Segundo o PGJ, a reestruturação dará uma vida nova ao Fundo, permitindo que os seus recursos sejam usados em projetos de maior envergadura, visando à prevenção e à reparação de danos aos interesses difusos. “Até hoje, devido às limitações de pessoal e infraestrutura, o FDID ainda não teve condições de financiar grandes projetos de proteção do meio ambiente, do direito do consumidor, do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Daqui a alguns meses, com um corpo técnico formado e dispondo de uma infraestrutura adequada, o Fundo poderá receber mais projetos, poderá fiscalizar melhor a execução dos convênios, poderá examinar com mais acuidade as prestações de contas, enfim, terá plenas condições para cumprir a sua bela finalidade institucional de prevenir e reparar os danos aos direitos e interesses metaindividuais”, comemora Manuel Pinheiro.

A promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, que auxilia na gestão do Fundo como representante do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), destaca que a novidade trará um ganho para toda a sociedade cearense. ”A possibilidade do FDID ter técnicos de outros órgãos faz com que os valores arrecadados possam ser melhor utilizados em prol da sociedade. A Comissão Técnica poderá propor editais com uma maior abrangência, permitindo uma melhor fiscalização do recurso aplicado e pulverizando os investimentos em diversas regiões do Estado”, explica ela.

Foto: Carlos Gibaja/Casa Civil do Governo do Ceará