O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou, nesta quarta-feira (09/12), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Associação de Assistência Social Catarina Labouré – Recanto Sagrado Coração e com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará para garantir que a instituição execute integralmente o projeto de segurança contra incêndios no prazo de até 365 dias. A casa de acolhimento, localizada no bairro Benfica, em Fortaleza, e que atualmente abriga 38 idosas, agora trabalha para captar recursos financeiros para executar as obras necessárias do projeto, que já foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros. 

Com a assinatura do TAC, o Corpo de Bombeiros comprometeu-se a conceder, no âmbito do Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI), prioridade absoluta na tramitação na análise final da execução do referido projeto, bem como, após a aprovação final, dar prioridade na expedição do respectivo certificado de conformidade.  

A corporação ainda oferecerá um curso de preparação de brigada de incêndio para a instituição, com carga horária de 20 horas, que será oferecido a pelo menos 20 servidores/residentes do Recanto Sagrado Coração, em data a ser acordada entre os compromissados. Após a realização do curso, a ILPI remeterá à 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza o nome dos integrantes da brigada, com cópia dos respectivos certificados de participação no curso. 

O descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta acarretará em multa de R$ 500 por cada dia de atraso, sem prejuízo da adoção das medidas pertinentes previstas no artigo 55 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).  

Acesse aqui o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra.