O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (CSMP) aprovou a proposta de alteração dos artigos 16, 17, 18, 19, 20, 34, 35, 37, 39, 47 e 87 e inserção dos artigos 17-A, 17-B, 35-A, 88 e Anexo I do Regimento Interno do próprio Conselho. As mudanças foram aprovadas nas sessões extraordinárias realizadas nos dias 07 e 12 de julho deste ano.  

As medidas promovem a criação do Plenário Virtual, modalidade de julgamento de processos de forma eletrônica, dentro do sistema SAJ-MP, com o objetivo de trazer mais agilidade no fluxo dos processos de competência do colegiado. Da mesma forma como em tribunais e até mesmo no STF, o plenário virtual surge como uma ferramenta que imprime maior proatividade ao trabalho do Conselho Superior do Ministério Público, fazendo com que as sessões presenciais fiquem restritas apenas aos casos efetivamente necessários, garantindo maior eficiência no serviço prestado pelos conselheiros. Além disso, o regimento interno passa a normatizar o julgamento por videoconferência, novidade trazida desde 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus, adequando o funcionamento do Conselho Superior às condições de distanciamento social sem perda da qualidade e eficiência das atividades do órgão.  

Outro tema que também foi alterado no Regimento Interno diz respeito ao Capítulo das Promoções e Remoções, com atualização dos requisitos para inscrição dos membros diante da nova realidade processual oriunda da automatização dos processos judiciais e extrajudiciais no âmbito do MPCE. O novo Regimento Interno também contemplou alterações no procedimento de permuta entre membros, seguindo orientações do Conselho Nacional do Ministério Público. 

Segundo a Secretária dos Órgãos Colegiados, Dra. Flávia Unneberg, as alterações aprovadas pelo Conselho Superior do Ministério Público no seu regimento Interno representam um avanço que tornará o labor do colegiado mais célere, tendo o potencial de agilizar também a movimentação na carreira dos membros do Ministério Público. 

Clique aqui e consulte os alterações no Regimento Interno do CSMP.