A Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) acatou integralmente Recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e vai incluir recursos no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, a ser apresentado à Câmara Municipal de Vereadores em agosto deste ano, bem como nas respectivas leis orçamentárias anuais, visando a implantação de Centros Dia e Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) na Capital cearense. 

Em sua resposta, a SDHDS esclarece que foram adotadas as providências administrativas para a inclusão das instalações de ILPIs e Centros Dia junto ao PPA 2022-2025. As medidas serão devidamente encaminhadas para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), para que sejam tomadas providências necessárias para posterior encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, sendo ainda informados, para os devidos acompanhamentos, o Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).    

Na Recomendação, expedida no dia 16 de junho deste ano pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, o MPCE informa que o Estado do Ceará possui apenas três Instituições de Longa Permanência para Idosos públicas, sendo uma de gestão do Estado (Abrigo Olavo Bilac, localizado em Fortaleza), e outras duas ILPIs situadas nos Municípios de Acopiara e Apuiarés, o que revela flagrante omissão do poder público municipal de Fortaleza, ante a inexistência de ILPI gerida pelo município, além da falta de Centro Dia Municipal. Para o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, autor da Recomendação, é urgente a necessidade de o Ministério Público acompanhar os instrumentos de planejamento orçamentários e financeiros da política de assistência social da pessoa idosa, a fim de avaliar se as dificuldades sociais deste segmento foram incluídas na formulação e planejamento das leis orçamentárias.  

Ainda nesta quinta (22/07) e como desdobramento da recomendação, foi realizada audiência com representantes da SDHDS, SEPOG e do CMDPI a fim de discutir o cumprimento da recomendação ministerial. Na oportunidade, o membro do MPCE reforçou que o procedimento extrajudicial trata de uma dívida histórica do Município de Fortaleza na política de assistência à pessoa idosa, ante a inexistência de ILPI Pública, bem como de Centros Dias. No ato, o membro do MPCE ainda abordou que foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Fortaleza, no ano de 2017, através do antigo secretário da SDHDS, para que a administração da cidade implantasse, a cada dois anos, uma ILPI em cada uma das Secretarias Executivas Regionais, entre 2018 e 2030, o qual não foi cumprido, estando hoje a questão judicializada nos autos da Ação Civil Pública nº 0144663-17.2011.8.06.0001, proposta pelo MPCE em 2011, em desfavor do Município e que atualmente tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital cearense.  

Ao final da audiência virtual, foram definidos os seguintes encaminhamentos:  
– Que a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão irá articular e estabelecer parceria com a Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para tratarem da destinação de recursos no PPA e LOA sobre a matéria da pessoa idosa, especialmente no que se refere à implantação de Instituição de Longa Permanência para Idosos e Centros Dias no Município de Fortaleza; 
– Que a SEPOG irá estabelecer diálogo com a Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, para cumprimento do TAC firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0144663-17.2011.8.06.0001, proposta pelo MPCE em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza;  
– Que o CMDPI irá acompanhar a votação do Plano Plurianual e posteriormente da Lei Orçamentária Anual na Câmara dos Vereadores Municipal, bem como o próprio Ministério Público; 
– E que o MPCE irá propor a realização de um seminário, após a aprovação do PPA e do orçamento de 2022, sobre os investimentos do município de Fortaleza para os próximos anos.  

Acesse aqui a Recomendação na íntegra. 
Acesse aqui o Termo de Audiência na íntegra.