O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, havia recomendado, no dia 31 de agosto de 2021, ao prefeito e à secretária de Saúde do Município de Aracati que encaminhassem, no prazo de 60 dias, sob pena de adoção de instrumentos mais gravosos, ante a necessidade premente de solução das irregularidades verificadas, o plano de resolução dos problemas apresentados em relatórios e denúncias acerca das Unidades Básicas de Saúde de Aracati, tais como: falta de estrutura, ausência de materiais, ausência de recepcionista, ausência de profissional de limpeza, etc. 

Diante da manifestação, a secretária de Saúde de Aracati, Cristiane Araújo Vieira Alves, informou, no dia 2 de setembro de 2021, que acatará a referida Recomendação, com o envio do plano de regularização dos problemas apresentados, no prazo concedido de 60 dias, a fim de sanear as irregularidades nas Unidades Básicas de Saúde de Aracati. 

Na Recomendação, o Ministério Público solicitou que os gestores pormenorizassem, no referido plano, as providências que serão adotadas para a pronta correção dos problemas, devendo ser especificadas as atividades que serão desenvolvidas, vedando-se a utilização de indicações genéricas. As providências adotadas em cumprimento à Recomendação deverão ser comunicadas ao Ministério Público no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento e a inobservância acarretará a adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público.