O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência da comarca de Fortaleza, realizou visita, nesta quinta-feira (17/03), à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) em construção no bairro Conjunto Ceará I. A obra está sendo realizada pelo Município de Fortaleza, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS). Essa será a primeira instituição do tipo na capital, após atuação do MPCE. 

Na oportunidade, o coordenador-auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA), o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, que estava à frente da fiscalização, indagou sobre informações gerais da obra e do futuro quadro de pessoal da primeira instituição pública do Município de Fortaleza. “Fortaleza tem uma precária rede assistencial para pessoas idosas dependentes e em situação de vulnerabilidade social”, disse. 

A fiscalização também constatou que as obras estão em fase inicial. A estrutura atual do prédio onde funcionará a ILPI causou preocupação, pois verificou-se infiltração nas paredes e tetos, deficiência na iluminação e problemas na ventilação natural dos cômodos. Além disso, os técnicos do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE, o engenheiro civil Pedro Henrique e o técnico em edificações Flávio Lúcio, não receberam a documentação técnica da obra e da estrutura do imóvel, exercendo análise somente em plantas térreas apresentadas pelo engenheiro Luan Correa. Toda a documentação técnica será requisitada pelo MPCE.  

A obra, orçada em R$ 1.703.900.46, tem prazo de entrega de quatro meses, devendo ficar pronta em junho. 

Obras no Centro Dia  

No mesmo dia, o MPCE também realizou visita ao Centro Dia da Barra do Ceará, que está em reforma. Segundo a coordenadora da Célula de Proteção Especial da SDHDS, Iracema Machado, o equipamento deverá retomar suas atividades a partir de abril e terá capacidade de atender 30 pessoas idosas dependentes, para os fins de cuidados diurnos.  

O promotor Alexandre Alcântara esclarece que a visita à ILPI e ao Centro Dia teve como finalidade a verificação do andamento das obras, bem como o apreço de cronograma de conclusão dos trabalhos, perseguindo o fiel cumprimento da implementação das políticas públicas por parte do município de Fortaleza. 

Acordos não firmados 

Em 2017, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPCE e o Município de Fortaleza, por meio do então secretário municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (atual SDHDS), Elpídio Nogueira Moreira, para implantação de sete ILPI´s, a cada dois anos, sendo que a primeira seria instalada em 2018 e a última em 2030.  

Pelo acordado nesse TAC, a cidade de Fortaleza deveria contar com o terceiro equipamento no corrente ano. Até o presente momento, o TAC não foi honrado pelo Poder Público, estando esse instrumento para homologação judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0144663-17.2011.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. 

A visita contou com participação da presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), Patrícia de Abreu Vianae, do vice-presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/CE, Paulo Henrique Borges do Vale, do coordenador da Política da Pessoa Idosa de Fortaleza, Coronel Sérgio Gomes, da Assistente social do CAOCIDADANIA , Rejane Sales Rodrigues, do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), Dimitri Rabelo Batista Castro.