O Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promoveu, na manhã desta sexta-feira (20), a palestra sobre “A Garantia de Direitos à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS”. Aberto ao público, o evento aconteceu de forma híbrida, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), com transmissão pelo Youtube do MPCE. 

O promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Lucas Azevedo, procedeu a abertura dos trabalhos e a palestra foi proferida pela presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará (Coegemas) e atual secretária municipal de Assistência Social em Aquiraz, Ieda Castro. Com larga experiência na área, a palestrante é graduada em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará (Uece), especialista em Gestão e Planejamento de Políticas Sociais pela Uece, mestre em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e doutora em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB). 

Dada a complexidade da Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social implantados em meados dos anos 90 no Brasil e que trouxe o reordenamento de serviços, programas e projetos com responsabilidades partilhadas entre os entes federados, o promotor de Justiça, Lucas Azevedo, observou a necessidade do diálogo entre o Sistema de Justiça e o SUAS. “O intuito é proporcionar um debate acerca das medidas protetivas de acolhimento institucional e assim fortalecer as ações integradas entre as instituições que compõem o Sistema de Garantias de Direitos (SGD) das crianças e adolescentes”, detalhou. 

Em sua explanação, a doutora Ieda Castro disse que momentos de aproximação entre as instituições são muito esperados e importantes na identificação de elos, bem como para a solução de gargalos em razão da complexidade do tema. Ela desenvolveu o alinhamento de premissas com base no atendimento multidisciplinar a crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. “Queremos que todas as políticas intersetoriais incluam o atendimento às necessidades das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Não há políticas hierarquicamente superiores a outras e nenhuma ciência dá conta, sozinha”, declarou ao acrescentar a responsabilidade do Estado no apoio à família. 

Para Ieda Castro, muitas vezes, a falta de cuidado está associada às condições precárias de vida, pois os vínculos são construídos pelo afeto social dentro das relações. Ela considera que o abrigo institucional tem que ser provisório e temporário, justamente por não produzir vínculos afetuosos pela limitação de regimentos estabelecidos verticalmente. “Conclamamos o Ministério Público a militar nesta área em parceria com a assistência social como direito com entregas próprias, rompendo com o varejo da antiga assistência. Desde 2005, fizemos uma pactuação nacional entre os municípios reforçando diretrizes de criação de Conselho, Plano e Fundo para a organização do atendimento do SUAS”, enfatizou. 

Segundo ressaltou a palestrante, o elo entre os sistemas SUAS e SGD, é o esforço pela efetivação de direitos; porém, há uma relação conflitiva provocada por demandas específicas de atividades privativas dos profissionais do SUAS. “De forma serena, sabemos que existem pontos de tensionamento causados pelas culturas institucionais e linguagens diferentes. Há escassez de profissionais, baixa eficiência na materialização das políticas, vulnerabilidade do SUAS no contexto do desfinanciamento e cultura assistencialista, dentre outras dificuldades”, ponderou. 

Ieda Castro afirmou que, a partir deste diálogo, com o compartilhamento de saberes e com práticas conjuntas de atuação, os elos podem ser fortalecidos por normas, interação permanente, cooperação, articulação, com a transformação de acordos em protocolos e com fluxos dinâmicos e melhorados. “Isto dará maior visibilidade dos direitos socioassistenciais que incidirão em ações. Cada vez que o Ministério Público se aproxima, ele fortalece o SUAS, porque quem materializa o direito é a política pública. O SUAS forte será um grande parceiro do Sistema de Garantias de Direitos”, entende.