O Ministério Público do Estado Ceará (MPCE) realizou, no dia 18 de abril, uma Audiência Pública em Palhano para discutir o déficit no fundo de Previdência Social do Munícipio. Na ocasião, o MPCE e a Administração da cidade concordaram em realizar uma audiência para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a correção do problema. Caso o TAC não seja cumprido, o MPCE pode ajuizar Ação Civil Pública em desfavor do Município. 

A realização da audiência ocorre devido ao um Inquérito Civil aberto na 1ª Promotoria de Justiça de Russas – a qual a Comarca de Palhano é vinculada – que apura possível omissão de gestores da cidade em relação ao repasse das contribuições sociais de servidores municipais para o Regime Próprio de Previdência Social do Município.   

Segundo o promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, Luiz Dionísio de Melo, a situação do seguro social está irregular desde 2008, sendo necessário rever as alíquotas, repasses e amortizações. A administração municipal informa que houve uma reunião com vereadores da cidade para resolução do problema.   

Participaram da Audiência Pública: o prefeito de Palhano, Francisco Erissom Ferreira; a presidenta da Câmara Municipal, Joelma Xavier de Oliveira; o vice-presidente da Câmara Municipal, José Luciano Silva; o gestor do Fundo Municipal de Previdência Social de Palhano, Antônio Francisco Fernandes dos Santos; os vereadores Isaac Lennon, Marcione Correia, Simplício Galvão; o procurador legislativo da Câmara Municipal, Juliano Gomes; o procurador do Município, Deusdedit Praxedes e o assessor previdenciário, Roberto Frota; entre outros participantes.  

 A Audiência Pública se configura instrumento democrático para a busca de soluções, com a participação ativa da comunidade e dos gestores.