O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, firmou um termo de acordo extrajudicial e compartilhamento de informações com três hospitais psiquiátricos particulares localizados na Capital. A finalidade é estabelecer as condições para que as unidades de saúde informem adequadamente ao MPCE sobre as internações voluntárias, involuntárias e compulsórias, e as respectivas altas, de acordo com o que determina a legislação correspondente. O termo foi firmado entre o MPCE e o Instituto Volta Vida (IVV), no bairro Lagoa Redonda; o Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo, no bairro Parangaba; e a Sociedade de Assistência e Proteção à Infância de Fortaleza (SOPAI), no bairro Carlito Pamplona.

Com a assinatura do termo, essas instituições se comprometem a comunicar esses dados ao MPCE, em prazos específicos, utilizando o Sistema de Informações e Acompanhamento dos Pacientes de Internações Psiquiátricas (SISACIP). Assim, em 72 horas, essas unidades de saúde devem atualizar as informações em casos de internação psiquiátrica involuntária e respectivas altas, obedecendo aos critérios definidos pela Portaria GM/MS nº 2.391/2002, que regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias e os procedimentos de comunicação. Já nos casos de internações voluntárias e compulsórias, bem como as respectivas altas, o período para informar ao MPCE é de cinco dias. Verificada a impossibilidade de alimentação do SISACIP, os dados devem ser informados ao Ministério Público da forma que era feita antes da implantação do Sistema.

A titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, explica que, pela Lei nº 10.216/2001, os hospitais psiquiátricos são obrigados a informar ao MPCE todas as internações psiquiátricas involuntárias, isto é, as que são contra a vontade do paciente. Ademais, a fim de permitir o controle e o acompanhamento de todas as internações até a alta do paciente, o Ministério Público formalizou esse termo para que os dados sejam comunicados por intermédio do SISACIP, incluindo-se as internações voluntárias, ou seja, as que ocorrem de acordo com a vontade do paciente, e as compulsórias, que são determinadas pela Justiça. Vale ressaltar que o SISACIP foi instituído após recomendação do Ministério Público à Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), de forma a disponibilizar todos os indicadores de saúde mental mais relevantes por meio do IntegraSus.

A promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa ressalta, ainda, que o conhecimento sobre todos os tipos de internações, sejam voluntárias, involuntárias ou compulsórias é fundamental para gerar dados mais fidedignos para impulsionar políticas públicas e acompanhar mais adequadamente os pacientes egressos de internações. “A correta e ampla alimentação do SISACIP pelos hospitais psiquiátricos, além de cumprir com a normativa legal de comunicação aos órgãos oficiais, também possibilitará o acesso mais eficaz aos dados de internações psiquiátricas, que poderão inspirar políticas públicas mais adequadas. A alimentação do SISACIP também ampliará o acesso de outros equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial aos pacientes egressos, facilitando o seu acolhimento pós-alta hospitalar e consequentemente, facilitando a continuidade do acompanhamento e prevenindo reinternações”, explica. Segundo a promotora, o MPCE aguarda, ainda, a assinatura do mesmo termo pelo Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, localizado no bairro Messejana, e pela Sesa a fim de manter o funcionamento adequado do sistema.