MPCE recomenda que Prefeitura de Baturité atualize e ajuste Portal da Transparência
MPCE recomenda que Prefeitura de Baturité atualize e ajuste Portal da Transparência
21 de setembro de 2022
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, recomendou nesta quarta-feira (21/09) que a Prefeitura de Baturité ajuste e atualize o Portal da Transparência do Município com informações sobre remuneração, cargo, lotação, nome, vínculo, carga horária, dentre outras informações, de todos os servidores, funcionários, contratados e prestadores de serviço. Segundo apurado pelo MPCE, informações do portal do Município sobre recursos humanos e contratação de pessoal estão desatualizadas.
De acordo com a recomendação, a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) garante o direito a todo cidadão ter acesso a informações do funcionalismo público, tais como a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos, atividades exercidas pelos órgãos e entidades, entre outras.
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