O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município para que seja ofertado atendimento a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) através da contratação de profissionais de fonoterapia, psicoterapia, psicopedagogia e terapia ocupacional por meio da realização de concurso público.

Além disso, o MPCE cobra que seja ofertado cuidadores escolares para dar suporte aos alunos com TEA da rede municipal de ensino. O MPCE requer na ação que o descumprimento das medidas resultem em multa diária de R$ 5 mil a serem revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID), bem como o bloqueio judicial de R$ 1 milhão das contas do município.

Segundo a ACP, responsáveis pelas crianças e adolescentes com TEA da cidade relataram a inexistência de cuidadores e profissionais que atuam no serviço público municipal de saúde para realização das terapias necessárias e nas escolas do município para auxiliarem os alunos. Ainda conforme o documento, o MP cearense buscou resolver a questão extrajudicialmente, porém, o Município informou que não dispõe dos profissionais, bem como de cuidadores nas escolas, devido à escassez dos trabalhadores desse perfil no mercado de trabalho e do grande volume da demanda.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 201, inciso V, o Ministério Público tem legitimidade para promover Ação Civil Pública tendo em vista a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência.