MPCE cobra do Município de Fortaleza e de Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas cumprimento de decisão judicial

  • 8 de dezembro de 2022

    • O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, obteve judicialmente a interdição provisória da Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI) Recanto do Bem Viver (antes denominada Nancy Bezerra Guedes), situada no bairro Cambeba, em Fortaleza. A interdição se deu em razão de aspectos estruturais, falta de documentação essencial para regular funcionamento e quebra de Compromisso de Ajustamento de Conduta. 

    A tutela liminar foi concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, impondo à ILPI a interdição de suas atividades, bem como impôs ao Município de Fortaleza a obrigação de remanejar as pessoas idosas a um equipamento adequado, pois garantidor da política pública da pessoa idosa. 

    A ILPI, ciente da decisão desde 23 de novembro, desobedeceu a decisão e mantém em funcionamento suas atividades. O Município de Fortaleza recorreu da decisão, mas o recurso foi indeferido pelo Órgão Julgador de segundo grau, que entendeu ser justa a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, mantendo-a.

    Clique aqui para acessar a decisão de primeiro grau.

    Clique aqui para acessar o julgamento do recurso interposto pelo Município de Fortaleza.

    Secretaria de Comunicação

    Ministério Público do Estado do Ceará

    E-mail: imprensa@mpce.mp.br

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