MPCE recomenda que Município de Jaguaribe garanta água potável à população do Distrito de Feiticeiro em até 30 dias
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou, na última sexta-feira (16/12), que a Administração do Município, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), adote providências para garantir, em até 30 dias, padrões de potabilidade à água fornecida à população do Distrito de Feiticeiro.
A recomendação foi expedida após a realização de uma audiência extrajudicial no último dia 14 de dezembro. Na ocasião, representantes do SAAE de Jaguaribe, moradores do Distrito de Feiticeiro e um engenheiro ambiental sanitarista apresentaram ao MPCE, representado na ocasião pelo promotor de Justiça Leonardo Morais, dados de Parecer Técnico sobre a qualidade de água para consumo humano na referida localidade. Durante a audiência, realizada através da Plataforma Microsoft Teams, representantes do próprio SAAE de Jaguaribe admitiram que a água fornecida à população do Distrito de Feiticeiro é, atualmente, imprópria para consumo humano.
Diante disso, o MPCE recomendou, dentre outras medidas, que em até 30 dias, o Município de Jaguaribe, por meio do SAAE:
• Informe, na conta de água dos moradores do Distrito de Feiticeiro, que a água fornecida à localidade é imprópria para consumo humano direto, bem como divulgue a informação em canais de comunicação da autarquia municipal e da Prefeitura de Jaguaribe, visando assim garantir o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Realize campanha educativa com a população local do Distrito de Feiticeiro, em especial com os proprietários de imóveis às margens do açude Joaquim Távora, com o fim de evitar o despejo inadequado de lixo e coibir o livre acesso de animais ao reservatório;
• Substitua os atuais filtros da Estação de Tratamento de Água – ETA, do Distrito de Feiticeiro, por novos filtros com carvão ativado;
• Garanta o adequado acondicionamento dos produtos químicos utilizados no processo de tratamento de água fornecida à população, em especial o cloro, evitando sua exposição ao sol e o contato com cimento e outros agentes estranhos capazes de causar contaminação;
• Realize testagem dos níveis de cloro na água, no mínimo de 2 em 2 horas e que, no período da noite, forneça água diretamente do sistema de abastecimento Jureminha.
O SAAE de Jaguaribe tem até 30 dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar resposta quanto ao cumprimento dos pontos recomendados, sob pena da adoção, por parte do MPCE, de medidas judiciais cabíveis.
