O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca, enviou despacho para a Prefeitura de Pedra Branca, nesta quarta-feira (22/03), cobrando medidas para criação e ampliação de cargos em concurso público em andamento no município. Em ofício enviado ao prefeito, o MP, através do promotor de Justiça Ramon Brito Cavalcante, determina que o gestor considere pela última vez a sugestão ministerial de adequar o número de vagas, tendo em vista a necessidade de melhorar o serviço público. As informações sobre o atendimento às medidas devem ser enviadas à Promotoria no prazo improrrogável de dois dias úteis. 

Anteriormente, o Ministério Público já havia feito procedimentos administrativos para que o Município agisse conforme a legislação, no que se refere à contratação de servidores temporários. Contudo, a Prefeitura negou os pleitos referentes aos cargos que precisam ser incluídos no edital do concurso público.  

No entendimento do MPCE, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) precisa de atendimento jurídico para as famílias e indivíduos em situação de violação de direitos. Além disso, existe uma demanda crescente para o serviço, o que exige a necessária ampliação de vagas para advogados concursados. Em relação à previsão de vagas para cargos de professores, houve diminuição de vagas para Professor Titular – Polivalente (de 50 para 20) e de cadastro de reserva (25 para 20). Para o MP, essa redução não pode ser admitida.  

Sobre a sugestão do MP de incluir no concurso vagas para porteiros e vigilantes, a Prefeitura alegou que o videomonitoramento atende à necessidade. Entretanto, para o órgão ministerial, o recurso eletrônico não supre a necessidade de um profissional e dispor um auxiliar de serviços gerais para atividades na portaria e na vigilância representa ato de improbidade administrativa, incorrendo em desvio de finalidade. O MP sugere também a inclusão de vagas para o cargo de motorista, haja vista a alta quantidade de veículos da prefeitura em repartições públicas e a necessidade do serviço, inclusive para transporte escolar, postos de saúde, visitas domiciliares e ambulâncias. 

Ademais, a Promotoria de Justiça de Pedra Branca já constatou, nas escolas de tempo integral, unidades fechadas no período da tarde e repartições públicas sem qualquer estrutura de atendimento e funcionamento. Outra irregularidade já verificada foi a presença de servidores temporários com contratos de 40 horas, mas cumprindo apenas 20 horas semanais. As situações comprovam, portanto, a necessidade de ampliação de vagas para melhorar o serviço público no município, em diversas áreas.