MPCE determina que Instituição de Longa Permanência para Idosos de Fortaleza regularize normas de funcionamento
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza, firmou, nessa segunda-feira (27/03), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI) Recanto Bom Viver, localizada no bairro Parangaba, em Fortaleza. De acordo com o TAC, a instituição tem o prazo de 60 dias para corrigir irregularidades estruturais e adequar os documentos legais e regulamentares da entidade de atendimento, de forma a legitimar, em curto prazo, o exercício das atividades.
O acordo foi firmado durante audiência agendada após inspeção extraordinária realizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa, na última terça-feira (21/03), nas instalações da ILPI Recanto Bom Viver, quando foi verificada a necessidade de melhorias no local. Estiveram presentes na reunião representantes da instituição e da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS), que se comprometeu em promover o acolhimento dos idosos da ILPI em caso de eventual e futura interdição da entidade.
