O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Baturité, recomendou, nesta terça-feira (28/03), que o Município garanta transparência e acesso à informação em relação à extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O MPCE requer ainda que, no prazo de 20 dias, a Prefeitura crie uma página na internet, de fácil acesso a cidadãos e servidores públicos, com informações sobre a gestão da previdência.

A ação do órgão ministerial acontece após o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) apontar irregularidades da gestão municipal em relação à transparência do referido regime próprio. Dentre os erros verificados pelo CAODPP, estão a ausência de endereço eletrônico com informações acerca da situação atual do regime previdenciário e ausência de informações transparentes para saber se o RPPS foi extinto. Além disso, o último valor divulgado pela Prefeitura foi de R$ 26.274.247,95 disponível à Previdência Municipal, revelando-se imprescindível o acompanhamento valor.

Segundo o MPCE, o trabalho pela transparência pública tem o objetivo de ampliar os mecanismos de fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos e garantir sua devida e efetiva aplicação. Ainda conforme o documento, a previdência deve ser objeto de constante acompanhamento para, de forma prévia, evitar uma crise orçamentária que afetaria diversas áreas: saúde, educação, infraestrutura, defesa do meio ambiente, saneamento básico, e políticas de proteção para idosos, crianças e pessoas com deficiência.