O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza, propôs, nessa quarta-feira (10/05), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Residencial Aconchego Santa Terezinha, localizada em Fortaleza. O TAC foi proposto para que a ILPI e os órgãos fiscalizadores municipais e estaduais trabalhem juntos na busca da regularização da instituição, o que se fará num prazo de 90 dias. 

O promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, titular da 1ª Promotoria, conduziu os trabalhos para assinatura do TAC, que foi subscrito pela ILPI Residencial Aconchego Santa Terezinha, Agência de Vigilância Sanitária, Célula de Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros Militar e Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. Entre os termos estabelecidos, a instituição deve se adequar às normas constantes na resolução da diretoria colegiada nº 502 de 2021, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como adotar as providências cabíveis para inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e renovar os licenciamentos, alvarás, certificados e inscrições que estejam expirados ou venham a expirar seu prazo de validade no decorrer do procedimento. 

O Termo de Ajustamento de Conduta se deu em razão da recente mudança de endereço da ILPI, fato que exige nova retirada de todos os documentos legais e regulamentares para o funcionamento da instituição. 

O MPCE concedeu ao Residencial Aconchego Santa Terezinha e aos demais órgãos fiscalizadores compromissados o prazo de 90 dias para enviar os documentos solicitados, sob pena de incidência de multa, e, inclusive, interdição do equipamento em caso de descumprimento. 
 

Acesse aqui o Termo de Ajustamento de Conduta.