O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou, nesta quinta-feira (20/07), Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Fortaleza e o Governo do Estado para que os entes forneçam imediatamente o medicamento Canabidiol Nunature para a paciente D.L.M.G., diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na ação, o MPCE reforça que o remédio contribuiu para a melhora do estado de saúde da paciente e que outros tratamentos não se mostraram eficazes para estabilizar o quadro de agitação e comportamento autolesivo da mulher. O MP também requereu na ACP que Estado e município garantam o medicamento para outros pacientes que estejam em situação semelhante.

Conforme a 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que atua na defesa da tutela coletiva da pessoa com deficiência, a Secretaria de Saúde da capital cearense não respondeu ao MPCE ao ser consultada sobre as dificuldades enfrentadas pelos pacientes com TEA para conseguir alguns medicamentos pela rede pública.

Por sua vez, o Governo do Estado, através do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, manifestou-se negando a disponibilização do medicamento Canabidiol Nunature à paciente, valendo-se do fato de que o remédio não estaria no rol de medicamentos da Secretaria de Saúde do Estado.

Diante disso, e em razão da paciente ter um quadro de saúde bastante delicado, o Ministério Público do Ceará optou pelo ajuizamento da ação na qual pede que a Justiça determine aos entes públicos que forneçam à paciente o medicamento Canabidiol Nunature, devendo ser garantida a entrega de seis frascos por mês do remédio para essa paciente e aqueles que se encontrem na mesma situação.

Na ACP, o MP também pediu que a Justiça aplique multa diária de R$ 10 mil caso os entes citados descumpram eventual decisão judicial favorável à ação do Ministério Público.